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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2010

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.° 30.302, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.

Publicado no DOE de 04.08.10.

· Alterado, quanto a ORBISAT da Amazônia Indústria de Aerolevantamento S. A, pelo Decreto nº 31.568, de 18.8.11; 34.568, de 10.03.14.

· Vide, quanto a EUROMANAUS Indústria e Comércio e Móveis LTDA, os Decretos nº 32.635, de 30.7.12; 42.000, de 4.3.2020; 44.556, de 17.9.2021.

· Vide, quanto a TP – Indústria de Aço LTDA, o Decreto nº 32.868, de 9.10.12; nº 34.146 de 08.11.13.

· Vide, quanto a H-BUSTER da Amazônia Indústria e Comércio S.A. Decreto nº 33.189, de 1º. 2.13, que altera denominação social.

· Vide, quanto a PHILCO Eletrônicos S.A. – Filial, o Decreto nº 36.313, de 14.10.2015;

· Vide, quanto a FLEXCABLES da Amazônia indústria e comércio de cabos e fios LTDA., Decreto nº 36.644, de 22.1.16.

· Alterado, quanto a ABRASIVOS Montagna Ltda, pelo Decreto n° 40.897, de 4.7.2019.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 227ª reunião realizada no dia 05 de julho de 2010, referendada pela Resolução n° 005/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4.º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 04 de agosto de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÈ MARCELO DE CASTRO FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 30.302 de 04de agosto de 2010

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO			DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 104			Denominação Social: ABRASIVOS MONTAGNA LTDA. - FILIAL CNPJ Nº. 46.533.808/0003-05 CCA nº. 06.300.672-3 Endereço: Avenida Silves, 1.444 - Raiz	Abrasivo para uso industrial. (1) (2)	Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 6805.10.00 Redação original: 6805.10 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 6805.20.00 Redação original: 6805.20 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 6805.30.10 Redação original: 6805.30 NCM acrescentada pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 6805.30.20 NCM acrescentada pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 6805.30.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 105			Denominação Social: G P EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ Nº. 04.641.999/0001-09 CCA nº. 06.300.674-0 Endereço: Avenida João Valério, 250 – Loja 14 – São Geraldo	Embalagens plásticas para fins industriais. (1) (2)	3923.90 3923.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 106			Denominação Social: PRISCILA LIMA MONTEIRO E CIA LTDA. CNPJ Nº. 07.349.015/0001-09 CCA nº. 06.300.671-5 Endereço: Avenida Rio Mar, 73 1º andar Parte – Nossa Senhora das Graças	Peças plásticas moldadas por injeção para fins industriais. (1) (2)	8473.30 8516.90 8714.99 3923.90 3923.10 8538.90 8529.90 3926.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 108			Denominação Social: EUROMANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ Nº. 11.942.155/0001-63 CCA nº. 06.200.749-1 Endereço: Rua 24 de maio, 220 – Sala 120 – Centro.	Sofá-cama. (3)	9401.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
					9401.40
					9401.79
					9401.71
				· Vide o Decreto nº 44.556/21, que atualiza os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 17.9.2021. Estofado com armação de madeira. (3)	Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.30.10 Redação original: 9401.30
					Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.61.00 Redação original: 9401.61
				Estofado com armação de ferro(3)	9401.61
					9401.70
				Cama. (3)	9403.50
				· Vide o Decreto nº 44.556/21, que atualiza os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, efeitos a partir de 17.9.2021. Assento com armação de madeira.	Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.61.00 Redação original: 9401.61
					Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.30.10 Redação original: 9401.30
					Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.69.00 Redação original: 9401.69
					Nova redação dada à NCM pelo Dec. 42.000/20, efeitos a partir de 4.3.2020. 9401.40.10 Redação original: 9401.40
				Cabeceira para cama.	9403.90
					9403.50
				Assento com armação de metal.	9401.30
					9401.79
					9401.71
					9401.40
				Almofada.	9404.90
				Móveis metálicos.	9403.10
					9403.20
Nº. 109			Denominação Social: FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA. CNPJ Nº. 04.497.844/0001-40 CCA nº. 06.300.673-1 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 676 – Letra A – Crespo	Nova redação dada pelo Dec. 36.644/16, efeitos a partir de 22.1.16. Fios e cabos diversos, com ou sem conectores / terminais. Redação original: Fios e cabos com conectores / terminais para usos diversos. (1) (2)	Nova redação dada pelo Dec. 36.644/16, efeitos a partir de 22.1.16. 8544.42.00 Redação original: 8544.42 NCM/SH acrescentada pelo Dec. 36.644/16, efeitos a partir de 22.1.16. 8544.49.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
				Produto acrescentado pelo Dec. 36.644/16, efeitos a partir de 22.1.16. Chicotes e conjunto chicote com ou sem conectores / terminais e rede elétrica.	NCM/SH acrescentada pelo Dec. 36.644/16, efeitos a partir de 22.1.16. 8544.42.00 8544.49.00
Nº. 110			Denominação Social: INDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ Nº. 04.497.844/0001-40 CCA nº. 06.300.673-1 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 676 – Letra A - Crespo	Embalagens plásticas (exceto de poliestireno expansível) para fins industriais. (1) (2)	3923.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 114			Denominação Social: DOÇURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP CNPJ Nº. 10.670.559/0001-82 CCA nº. 06.200.729-7 Endereço: Avenida Margarita – Lote 12 – Colônia Chico Mendes	Achocolatado em pó Chocolate.	1806.90 1806.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%
	(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
	(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
	(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 30.302 de 04 de agosto de 2010

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 120	Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Rua Acará, 200 – Lote 1.21 – Distrito Industrial	Bicicleta ergométrica	9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XVIII Art. 14, I, “o”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XV Art. 18, I, “o”, § 1º, II	100%
Nº. 121	Denominação Social: T P INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº. 10.362.841/0001-00 CCA nº. 06.300.655-3 Endereço: Avenida Noel Nutels, 2.451 – Cidade Nova	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais. (1) (2)	7305.19 7305.12 7216.33 7216.20 7228.60 7306.90 7306.61 7306.30 7304.39 7228.70 7216.22 7308.90 7216.60 7304.51 7216.21 7216.69 7216.31 7304.31 7228.10 7216.99 7228.50 7216.50 7216.91 7214.50 7216.40 7216.90 7216.32 7216.30 7216.10 NCM/SH acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 7308.40.00 7308.90.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 122	Denominação Social: TEC TOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã 145 – A – Distrito Industrial	Televisor em cores	8528.12 8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 123	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº 06.200.166-3 Endereço: Avenida Tucumã. 48 – Distrito Industrial.	Auto-rádio.	8527.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, “f”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, “f”, § 1º, II	100%
Nº. 124	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores.	Subconjunto painel de controle para aparelho de áudio ou vídeo (1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 125	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores.	Subconjunto painel de conectores para aparelhos de áudio e vídeo (1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 126	Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 84.465.046/0001-76 CCA nº 06.200.150-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.500 – Galpão 1 – Colônia Santo Antônio	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática) policromático.	8471.60	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 128	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 03.951.798/0001-45 CCA nº 06.200.462-0 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 2.226 – Distrito Industrial	Aparelho receptor de decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS (exceto receptor de sinal de TV via transmissão via local terrestre) (3)	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 129	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. FILIAL CNPJ nº. 11.283.356/0002-87 CCA nº 06.200.708-4 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – A – Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 36.313/15, sobre a paralisação temporária da produção do produto. Microcomputador portátil – notebook	8471.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 131	Denominação Social: SAWEM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº 06.300.541-7 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 25 – Colônia Santo Antônio	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas. (1) (2) Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2) Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	8708.99 7616.99 7318.19 8483.90 7318.22 8714.91 7415.21 7320.20 7204.29 8536.90 7616.10 7318.21 8714.94 7318.29 8714.19 7318.16 7415.29 8708.29 8714.19 8409.91 8483.10 8483.90 7318.21 8714.19 7204.29 7318.22 8714.94 8714.91 7315.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 132	Denominação Social: Nova redação dada pelo Decreto 33.568/11, efeitos a partir de 18.8.11. ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. Redação Original ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. CNPJ Nº. 02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço: Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha	Módulo de comando elétrico à distância para alarme contra roubo ou incêndio	Nova redação dada pelo Decreto 34.568/14, efeitos a partir de 10.03.14. 8543.70.99 Redação Original 8526.92	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 132	Denominação Social: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. CNPJ Nº. 02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço: Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha	Rastreador / imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via telefone celular	Nova redação dada pelo Decreto 34.568/14, efeitos a partir de 10.03.14. 8517.62.77 Redação Original 8525.20 8531.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº.133	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ Nº. 84.107.697/0001-94 CCA nº. 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 1 – Colônia Oliveira Machado	Aparelho para coleta de dados com a função de controle de acesso e de freqüência, baseado em microprocessador	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009.