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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2010

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 30.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

Publicado no DOE de 16.09.10.

· Vide, quanto a DIGITRON da Amazônia Indústria e Comércio S.A., Decreto nº 30.668, de 9.11.10; 35.627, de 2.3.15.

· Alterado quanto a PST Eletrônica S.A., Decreto nº 32.571/12, que altera denominação social para PST Eletrônica LTDA., efeitos a partir de 6.7.12; nº 34.146 de 08.11.2013; alterado pelo Decreto n° 38.968 de 15.5.2018; 41.713, de 20.12.2019; Decreto n° 46.045, de 21.7.2022.

· Vide, quanto a YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., Decreto nº 32.635, de 30.7.12; 38.258, de 19.9.2017; Decreto nº 46.368, de 26.9.2022; Decreto nº 47.041, de 17.2.2023.

· Vide, quanto a Videolar S.A., Decreto nº 33.170, de 22.01.13; 36.898, de 6.5.16 que altera a Razão Social de VIDEOLAR S.A. para VIDEOLAR - INNOVA S.A.

· Vide, quanto a H-BUSTER da Amazônia Indústria e Comércio S.A.Decreto nº 33.189, de 1º.2.13, que altera denominação social.

· Vide, quanto a UFT da Amazônia Indústria Mecânica LTDA, Decreto 34.793, de 27.05.14; Decreto nº 41.713, de 20.12.2019.

· Vide, quanto à WHIRLPOOL eletrodomésticos AM S.A, Decreto 35.914, de 9.6.15.

· Alterado, quanto à GENIS Equipamentos de Ginástica, Decreto nº 38.172, de 25.8.2017.

· Alterado, quanto à SAMSUNG Eletrônica da Amazônia Ltda., pelos Decretos nº 38.765, de 9.3.2018; 42.697, de 1º.9.2020; 47.419, de 17.5.2023.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução n° 006/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos anexos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta no Processo n.º 6.640/2010-CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que tratam este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 16 de setembro de 2010.

OMAR AZIZ

Governador do Estado

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE

CARVALHO MARTINS DE MATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento

e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 148		Denominação Social: ALL FAMA INDUSTRIAL S.A. CNPJ Nº. 04.965.794/0001-89 CCA nº. 06.200.756-4 Endereço: Avenida Cupiuba, 1.600 – Distrito Industrial	Calçado plástico – chinelo	6402.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VI Art. 14, I, “t”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VI Art. 18, I, “t”, § 1º, II	100%
Nº. 149		Denominação Social: DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Filial CNPJ Nº. 07.448.261/0002-07 CCA nº. 06.300.675-8 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 C – Lote 2.1. – Distrito Industrial	Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “ c”, 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, 7	Diferimento
Nº. 150		Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - Filial CNPJ Nº. 07.130.025/0005-82 CCA nº. 06.200.751-3 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 E – Lote 2.1. – Distrito Industrial	Televisor em cores com tela de cristal líquido.	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 153		Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. CNPJ Nº. 07.021.527/0001-41 CCA nº. 06.200.755-6 Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo	· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Pino extrator de moldes de aço	7318.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 153		· Projeto atualizado pelo Decreto 34.793, de 27.05.14 Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. CNPJ Nº. 07.021.527/0001-41 CCA nº. 06.200.755-6 Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo	· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Dispositivo automático para fins industriais.	Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14 8462.99.10 8462.99.90 8465.99.00 Redação original: 8465.90 8462.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II	75%
			· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Dispositivo semi-automático para fins industriais.	Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14 8467.11.10 8467.11.90 8467.19.00 8467.81.00 8467.89.00 Redação original: 8467.19 8467.11 8467.89 8467.81
			· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Molde para modelagem de matérias plásticas ou de borracha por injeção	Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14 8480.41.00 Redação original: 8480.41
			· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Dispositivo manual para fins industriais.	Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14 8466.94.10 8466.94.20 8466.94.30 8466.94.90 8467.89.00 Redação original: 8466.94
			· Vide Decreto nº 41.713/19, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais e o encerramento das atividades da sociedade empresária. Molde para modelagem de metais ou carbonetos metálicos por compressão	Nova Redação dada pelo Decreto 34.793/14, efeitos a partir de 27.05.14 8480.41.00 Redação original: 8480.41
Nº. 157		Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS - ME CNPJ Nº. 09.398.303/0001-89 CCA nº. 06.300.683-9 Endereço: Rua Natal, 28 - Raiz	Controle remoto (1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
	(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
	(2)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 158	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CNPJ Nº. 08.014.346/0001-50 CCA nº. 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 – Colônia Antônio Aleixo	· Errata publicada no DOE de 19.10.10. Redação original: “Gancho de plástico com fita adesiva”. Artigos diversos de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) – Cabide com fita adesiva	3926.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 160	Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA. CNPJ Nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Rua Acará, 200 – Lote 1.21 – Distrito Industrial	Aparelho de ginástica para musculação	Nova redação dada pelo Dec. 38.172/17 efeitos a partir de 25.8.17 9506.91.00 Redação original: 9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XVIII Art. 14, I, “o”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XV Art. 18, I, “o”, § 1º, II	100%
Nº. 161	Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 – Lote 2.2 – Distrito Industrial	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. Auto-Rádio com DVD	NCM acrescentada pelo Decreto 38.968/18, efeitos a partir de 15.5.2018. 8527.29.00 Redação anterior da NCM acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13 8527.21.90 Redação anterior dada pelo Decreto 30.488/10: 8521.90.90 Redação original: 8521.90 Acrescentado pelo Dec. 41.713/19, efeitos a partir de 20.12.2019. 8527.21.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, “f”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, “f”, § 1º, II	100%
Nº. 162	Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. CNPJ nº 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.500 – Km 12 – Colônia Terra Nova	Máquina de lavar louças	8422.19 Nova redação dada pelo Dec. 35.914/15 efeitos a partir de 9.6.15. 8422.11.00 Redação original: 8422.11 Acrescentado pelo Dec. 35.914/15, efeitos a partir de 9.6.15. 8422.19.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XI Art. 14, I, “l”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XI Art. 18, I, “l”, § 1º, II	100%
Nº. 163	Denominação Social: AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA. CNPJ nº 08.541.798/0001-90 CCA nº. 06.300.487-9 Endereço: Rua Desembargador Cezar do Rego, 150 – Colônia Antônio Aleixo	Solda em barra / verga (1) (2)	8311.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 166	Nova redação dada a Razão Social pelo Dec. 36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16. Denominação Social: VIDEOLAR - INNOVA S.A Redação original: VIDEOLAR S.A. CNPJ nº 04.229.761/0001-70 CCA nº. 06.300.123-3 Endereço: Avenida Açaí, 287 – Distrito Industrial	Tampa plástica para recipientes. (1) (2)	Nova redação dada pelo Dec.36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16. 3923.10.10 3923.21.90 3923.29.90 3923.40.00 3923.90.00 6305.33.90 3926.90.90 3923.50.00 3923.30.00 6305.32.00 Redação original: 3923.30 3923.10 3923.40 3923.29 3923.90 3923.21 6305.32 6305.33 3923.50 3926.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 167	Denominação Social: PRISMATIC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 04.617.387/0001-80 CCA nº 06.300.299-0 Endereço: Rua Benjamin Constant, 640 – Petrópolis	Vidro isolante para aplicação em eletrodomésticos. (1) (2)	7006.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 168	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº 06.300.334-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 – Prédio B3 - Flores	Antena com circuito eletrônico ativo. (1) (2)	8529.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 169	Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 84.465.046/0001-76 CCA nº 06.300.622-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.500 – Galpão 1 – Colônia Santo Antônio	Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “ c”, 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, VII	Diferimento
Nº. 170	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.280.273/0001-37 CCA nº 06.300.537-9 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo – Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto 42.697/20, efeitos a partir de 1º.9.2020: Dispositivo de cristal líquido para o Televisor e Monitor de Vídeo Redação original: Dispositivo de cristal líquido (LCD) (1) (2) · Projeto atualizado pelo Decreto n° 42.697, de 1º.9.2020, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 8524.91.00 Redação anterior dada a NCM/SH pelo Dec. 38.765/18, efeitos a partir de 9.3.2018. 8529.90.20 Redação original: 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “ c”, 7 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, VII	Diferimento
Nº. 170-A	Denominação Social: DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 84.489.988/0001-94 CCA nº. 06.300.030-0 Endereço: Rua Dona Otilia, 1.291 – Tarumã	Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 16 bytes por HDA) (1) (2)	Nova redação dada pelo Decreto 35.627/15, efeitos a partir de 2.3.2015: 8471.70.12 Redação original: 8471.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 170-B	Denominação Social: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 04.817.052/0001-06 CCA nº. 06.200.155-8 Endereço: Rua Rio Jaguarão, 2.452 – Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 46.368/22, que atualizou os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta, efeitos a partir de 26.9.2022. Partes e peças pintadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.	Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017: 7326.90.90 Redação original: 7326.90 Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017: 8714.10.00 Redação original: 8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		· Projeto atualizado quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 47.041/23, efeitos a partir de 17.2.2023. Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.	Nova redação dada a NCM pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017: 8714.91.00 Redação original: 8714.19 NCM acrescentada pelo Dec. 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017: 8714.10.00
		· Projeto atualizado quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 47.041/23, efeitos a partir de 17.2.2023. Nova redação dada ao produto pelo Decreto 38.258/17, efeitos a partir de 19.9.2017: Chassi de aço para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos Redação original do produto acrescentado pelo Decreto 32.635/12, efeitos a partir de 30.07.12: Chassi	NCM acrescentada pelo Dec. 32.635/12, efeitos a partir de 30.7.2012 8714.10.00

(1)

Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(2)

Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.