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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2012

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 32.063, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.

Publicado no DOE de 09.01.12

· Vide, quanto à KAWASAKI Comp. Da Am. Ltda., o Decreto nº 32.201, de 19.3.12. (Dec. 35.061, de 8.8.14, que revogada a proposição foi tornado sem efeitos pelo Decreto 36.694/16). Alterado pelo Decreto nº 36.694, de 15.02.2016; 38.174, de 25.08.2017; Decreto n° 38.968, de 15.5.2018.

· Vide, quanto à BENFICA Indústria De Periféricos Para Informática E Impressora Ltda., Decreto 33.473, de 03.5.13; Decreto nº 37.013, de 10.6.2016; Decreto 39.534, de 17.9.2018, que altera denominação social para BENFICA Cartuchos LTDA.

· Vide, quanto à Cisão Parcial de sociedade empresária GIGA Indústria E Comércio De Produtos Mecânicos E Eletrônicos Ltda, com surgimento de GIGA Indústria E Comércio De Produtos De Segurança Eletrônica S.A, Decreto 33.473, de 03.5.13.

· Vide, quanto a GIGA Indústria e Comércio de Produtos Mecânicos e Eletrônicos LTDA - Filial, o Decreto nº 33.082, de 07.01.13, que concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º.01.13, para os produtos enquadrados na NCM é 8521.90.

· Vide, quanto a INTELBRAS S. A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira – Filial, o Decreto nº 33.082, de 07.01.13, que concede crédito estimulo de 100%, com efeitos a partir 1º.01.13, para os produtos enquadrados na NCM é 8521.90.

· Vide, quanto a TP VISION Eletrônica LTDA., Decreto nº 34.146, de 08.11.13.

· Altera, quanto à AMAZON Etiquetas Indústria e Comércio LTDA., Decreto nº 36.203, de 03.09.15.

· Vide, quanto a PHILCO Eletrônicos S.A. – Filial, o Decreto nº 36.313, de 14.10.2015.

· Vide, quanto a AMAZON Multilog Ltda, Decreto nº 36.942, de 25.5.16, que comunica a paralisação das linhas de produção.

· Alterado, quanto a VENTTOS Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda, pelo Decreto 39.534, de 17.9.2018, , Decreto n° 40.775, de 10.6.2019; Decreto nº 44.145, de 6.7.2021; 46.565, de 4.11.2022.

· Alterado, quanto a SUNXTRONIC da Amazônia Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda, pelo Decreto n° 40.065, de 21.12.2018.

· Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 236ª reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011, referendada pela Resolução n° 006/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de janeiro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 32.063 de 09 de janeiro de 2012

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO				DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 220				Denominação Social: AMAZON MULTILOG LTDA. CNPJ nº: 13.140.094/0001-46 CCA nº: 06.300. 751-7 Endereço: Avenida do Turismo, Nº 10072 C – Tarumã	· Vide Decreto nº 36.942/16, que comunica a paralisação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 25.5.2016. Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) (1)	4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 220				Denominação Social: AMAZON MULTILOG LTDA. CNPJ nº: 13.140.094/0001-46 CCA nº: 06.200.889-7 Endereço: Avenida do Turismo, Nº 10072 C – Tarumã	· Vide Decreto nº 36.942/16, que comunica a paralisação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 25.5.2016. Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 222				Denominação Social: D'MARTINS IMPORT LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 03.514.272/0010-99 CCA nº: 06.200.892-7 Endereço: Rua 24 de maio nº 220 – sl.101 - Edifício Rio Negro Center – Centro	Motocicleta acima de 100 cm3 até 450cm3 Ciclomotor	8711.20 8711.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 225				Denominação Social: ENTEC EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 07.154.484/0001-72 CCA nº: 06.200.720-3 Endereço: Avenida Solimões, Nº 250 – Distrito Industrial	Contêiner	8609.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 230				REVOGADO pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 · Decreto 35.061/14, que revogava anteriormente (1º.8.2014) a proposição, foi tornado sem efeitos pelo Decreto 36.694/16. Redação Original: Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, Nº 286, Galpão 5 – Colônia Antônio Aleixo	Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8483.10 8714.19	Redação Original: Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Redação Original: Diferimento
					Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, tricíclos e quadricíclos (1)	8409.91
					Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8714.19
					Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	8483.10
				Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.200.877-3 Endereço: Rua Arraias, Nº 286, Galpão 5 – Colônia Antônio Aleixo	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos · Projeto atualizado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25.08.17.	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 8483.10.20	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 55%
					Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, tricíclos e quadricíclos · Projeto atualizado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25.08.17.	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 8409.91.12
					· Vide Decreto n° 38.968/18, que comunica paralisação temporária da linha de produção até 9 de março de 2019. Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (sem pneu)	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 8714.10.00
					Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos · Projeto atualizado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25.08.17.	Acrescentado pelo Decreto 36.694/16, efeitos a partir de 10.5.15 8483.10.11 8483.10.19
N.º 230				Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 8483.10.20	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, §1º, I	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Diferimento
					Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 8483.10.11 8483.10.19
					Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1)	Acrescentado pelo Decreto 38.174/17, efeitos a partir de 25.8.17 8409.91.12
N.º 232				Denominação Social: MINALAR ÁGUA MINERAL DA AMAZÔNIA LTDA. – EPP CNPJ nº: 05.460.050/0001-75 CCA nº: 06.200.885-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Nº 9.299, Sitio 14 Bis – Tarumã	Bebidas não alcoólicas	2202.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 236				Denominação Social: RED BULL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 02.946.761/0008-32 CCA nº: 06.200.887-0 Endereço: Avenida Djalma Batista, Nº 1.661, T. Empresarial, Sala 1.008 – Chapada	Bebidas não alcoólicas energéticas	2202.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 238				Denominação Social: SELVATRANS ESTALEIRO E NAVEGAÇÃO LTDA. – FILIAL CNPJ nº: 05.531.532/0002-50 CCA nº: 06.200.888-9 Endereço: Lago do Paricatuba, s/nº, Km 22, Ramal do Paricatuba – Iranduba	Estrutura flutuante – balsa para transporte (3) Barco para empurrar outras embarcações (3)	8907.90 8904.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III Art. 14, I, “c”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III Art. 18, I, “c”, § 1°, II	55%
N.º 239				Denominação Social: SFPK POLÍMEROS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.637.546/0001-62 CCA nº: 06.300.752-5 Endereço: Rua Jorge Veiga, Nº 07, Quadra 28, Sala 2, Conjunto Eldorado – Parque 10	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) polímeros de estireno (1)	3903.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 240				Denominação Social: STEARNS INTERNACIONAL DA AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 14.634.710/0001-88 CCA nº: 06.200.886-2 Endereço: Av. Cosme Ferreira, Nº 12.540 - Colônia Antônio Aleixo	Artefatos de cimento ou concreto (2) Estrutura metálica para construção civil perfis (2)	6810.91 7308.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 240-B				Denominação Social: SD INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº: 13.194.789/0001-00 CCA nº: 06.300.732-0 Endereço: Rua Nova Esperança, Nº 593 – Jorge Teixeira	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (1) Laminado de ferro / aço em fita tira chapas e blanks (1)	7220.20 7306.90 7326.90 8714.99 7208.25 7208.26	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 240-B				Denominação Social: SD INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº: 13.194.789/0001-00 CCA nº: 06.200.829-3 Endereço: Rua Nova Esperança, Nº 593 – Jorge Teixeira	Artefatos tubulares de ferro/aço (2) Tela de ferro aço (2) Estrutura metálica para construção civil – treliça (2) Perfil para serralheria (2) Artefato a partir de laminado (chapa) de aço – painel isotérmico (2) Telhas metálicas trapezoidais/onduladas (2) Reservatório metálico para líquidos (exceto combustíveis) (2) Perfil para estrutura metálica (2) Armação de ferro para vigas, colunas e outras estruturas (2)	7306.90 7314.50 7308.90 7215.50 7216.91 7308.90 7308.90 7309.00 7301.20 7208.25 7309.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 240-C				Denominação Social: TP VISION INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 97.542.944/0001-22 CCA nº: 06.200.850-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Nº 2.236 – Bloco A e B – Etapa B1, Flores	Televisor em cores com tela de cristal líquido · Vide Decreto nº 34.146/13	8528.72	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		(1)		Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
	(2)		Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
	(3)		O produto, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, fará jus ao crédito estímulo de 100%, conforme previsto no § 13 do art.16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 32.063 de 09 de janeiro de 2012

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 241	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, Nº 443 – Vila da Prata	Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) (1)	Nova redação dada pelo Dec. 36.203/15, efeitos a partir de 03.09.15. 4819.10.00 Redação original: 4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 241	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, Nº 443 – Vila da Prata	Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 242	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 39.934/18, efeitos a partir de 17.9.2018. Denominação Social: BENFICA CARTUCHOS LTDA Redação original: BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPRESSORAS LTDA. CNPJ nº: 05.381.950/0001-27 CCA nº: 06.200.505-7 Endereço: Avenida do Turismo, Nº 13.740, Galpão 4 – Tarumã	· Vide Decreto nº 33.473/13, atualização de projeto; Conjunto tonalizador	Nova redação dada pelo Decreto 37.013/16, efeitos a partir de 10.6.2016. 8443.99.33 Redação original: 8443.99	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 243	Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ nº: 07.345.733/0001-07 CCA nº: 06.300.524-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Nº 7.937 – Tarumã	Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (2)	9029.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 244	Denominação Social: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. – FILIAL CNPJ nº: 07.130.025/0005-82 CCA nº: 06.200.751-3 Endereço: Avenida Açaí, Nº 1.325– E – Lote 2.1 – Distrito Industrial	Digital vídeo disc – DVD PLAYER BLU-RAY (4)	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 247	Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº: 08.178.370/0002-06 CCA nº: 06.200.703-3 Endereço: Rua Acará, Nº 200 – Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 33.473/13, atualização de projeto. Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (5)	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 249	Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.881.365/0001-72 CCA nº: 06.200.572-3 Endereço: Rua Recife, Nº 5.019 – Flores	Luminária led Poste led solar	8541.40 7306.40	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 250	Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. – FILIAL CNPJ nº: 82.901.000/0015-22 CCA nº: 06.200.633-9 Endereço: Rua Barão de Indaiá, Nº 330 – Flores	Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (5)	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 252	Denominação Social: O. G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ nº: 84.454.461/0001-24 CCA nº: 06.300.749-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, Nº 1.492 – Distrito Industrial	Partes e peças metálicas para fins industriais (1)	8473.50 8473.20 8473.40 7326.19 8473.10 8529.90 7326.10 8473.30 7326.90 7326.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 253	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. – FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, Nº 2.226, Lote 4 D, 1 C – Distrito Industrial	Reprodutor de dvd blu-ray combinado com amplificador "home theater"	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 254	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, Nº 2.226, Lote 4 D, 1 C – Distrito Industrial	· Vide Decreto nº 36.313/15 sobre a paralisação temporária da produção do produto. Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete – UCP (3)	8471.50	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100% Errata publicada no DOE de 27.01.12 referente ao nível de restituição erroneamente publicado originalmente como de 50%.
N.º255	Denominação Social: PLAST TECH IND. E COM. DE MATERIAIS DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 07.616.737/0001-82 CCA nº: 06.300.455-0 Endereço: Avenida do Turismo, Nº 6.319 – Galpão A – Tarumã	Matéria plástica reciclada sob a forma triturada (1) Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (1)	3915.90 3901.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º256	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, Nº 1.274 – Distrito Industrial	Auto-rádio (3)	8527.21 8527.29	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III Art. 18, I, "f", § 1º, II	55%
N.º 257	Denominação Social: SUNXTRONIC DA AMAZÔNIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 63.667.364/0001-40 · Vide errata publicada no DOE de 6.7.2012, pág. 10, Redação original incorreta: CCA nº: 06.200.679-7. CCA nº: 06.300.778-9 Endereço: Rua José Paranaguá, 470-C – Centro	Conversor de freqüência. (1)	Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 40.065/18, efeitos a partir de 21.12.2018. 8504.40.50 Redação original 8504.40	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 258	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014-4 Endereço: Av. Senador Raimundo Parente, Nº 100 A – Flores	Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (3)	8523.51	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	55%
N.º 259	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - ME CNPJ nº: 09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.300.683-9 Endereço: Rua São Paulo de Olivença, Nº 86 – Galpão 1 – São Francisco	Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (2)	Nova redação dada pelo Decreto 46.565/22, efeitos a partir de 1º.10.2022. 8517.79.00 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 6.7.2021. 8517.70.10 NCMs, acrescentadas pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 6.7.2021. 8443.32.32, 8443.90.90, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8529.90.12, 8529.90.20, 8530.90.00, 9018.19.90, 9027.90.99 9032.90.10 NCM, acrescentada pelo Decreto n° 40.775/19, efeitos a partir de 10.6.2019. 8517.70.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 39.534/18, efeitos a partir de 17.9.2018. 8473.30.11 Redação original: 8473.30	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 259	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - ME CNPJ nº: 09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.200.758-0 Endereço: Rua São Paulo de Olivença, Nº 86 – Galpão 1 – São Francisco	Receptor de sinal de televisão via satélite (5)	Nova redação dada pelo Decreto 34.337/13, efeitos a partir de 24.12.13 8528.71.11 Redação original: 8528.71	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003
(3)	O produto, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, fará jus ao crédito estímulo de 100%, conforme previsto no § 13 do art.16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme Art. 1º do Decreto nº 24.124, de 26.03.2004,com validade prorrogada até 31.12.2011, pelo Decreto nº 29.501, de 28.12. 2009.
(5)	O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme Art. 1º do Decreto nº 24.195, de 29.04.2004,com validade prorrogada até 31.12.2011, pelo Decreto nº 29.501, de 28.12. 2009.