GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 48.747, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no
DOE de 19.12.2023, Poder Executivo, seção I, p.20.
ALTERA dados do cadastro e/ou
dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia
26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução n.°
007/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 70 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de
2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 872/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.004880/2023-42,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos
abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - fabricados pela sociedade empresária A
M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.°
07.842.762/0001-84 e no CCA sob o n.° 06.200.869-2,
conforme Parecer de Análise n.º 580/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.° 324/2023 - SEDECTI,
com a seguinte redação:
a) NCM/SH
3402.49.00, 3402.50.00, 3402.90.39, 3808.94.19
e 3808.94.29, relativamente ao produto SANEANTES, incentivado
por meio do Decreto n.º 31.793, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011;
b) NCM/SH
2933.69.19, relativamente ao produto PRODUTO
QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, incentivado por meio do Decreto n.º
41.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019;
II - NCM/SH 7209.26.00, relativamente
ao produto FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS
LAMINADAS A FIO DE AÇO SEM REVESTIMENTO, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, DE
06 DE MAIO DE 2004, fabricado pela sociedade empresária AÇOS DA
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.535.521/0001-06 e no CCA sob
o n.º 06.300.183-7, conforme Parecer de Análise n.º 504/2022 GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição n.º 327/2023 - SEDECTI;
III - NCM/SH 7204.21.00 e
8104.20.00, relativamente ao produto RESÍDUOS
METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADO - NÃO
FERROSO, incentivado por meio do Decreto n.º
42.956, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, fabricado pela
sociedade empresária AJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.651.435/0001-08 e no CCA sob o n.º 06.301.057-7,
conforme Parecer de Análise n.º 476/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 328/2023 - SEDECTI;
IV - NCM/SH
5906.99.00 e 5906.10.00, relativamente ao produto FITA ADESIVA,
incentivado por meio do Decreto n.º 25.176, DE 09 DE AGOSTO DE 2005,
fabricado pela sociedade empresária AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FITAS ADESIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.430.901/0001-62 e no
CCA sob os n.ºs 06.200.457-3 e 06.300.412-7, conforme
Pareceres de Análise n.º A análise técnica concluiu pelo deferimento nos termos
do parecer n.º 396 e 446/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposições n.º 329 e
330/2023 - SEDECTI;
V - NCM/SH
3920.20.19, 6305.32.00, 6305.33.90 e 6305.90.00,
relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
incentivado por meio do Decreto n.º
43.560, DE 12 DE MARÇO DE 2021, fabricado pela
sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.904.415/0001-39 e no CCA sob o n.º 06.301.087-9,
conforme Parecer de Análise n.º 661/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 332/2023 - SEDECTI;
VI - NCM/SH
3901.10.30, relativamente ao produto COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ), incentivado por
meio do Decreto n.º 46.371, D E 26 DE SETEMBRO DE 2022,
fabricado pela sociedade empresária AVANPLAS POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 23.026.776/0001-86 e no CCA sob o n.º 06.300.173-0,
conforme Parecer de Análise n.º 016/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 333/2023 - SEDECTI;
VII - NCM/SH
7419.20.00, 7419.80.90 e 8473.30.90, relativamente ao
produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU
TIRAS METÁLICAS, incentivado por meio do Decreto n.º
29.733, DE 17 DE MARÇO DE 2010, fabricado pela
sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ESTAMPADOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.386.114/0001-75 e
no CCA sob o n.º 06.300.593-0, conforme Parecer de Análise n.º 754/2022
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 336/2023 - SEDECTI;
VIII - NCM/SH
8471.70.40, relativamente ao produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE
DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD SOLID
STATE DRIVE), incentivado por meio do Decreto n.º
42.200, DE 17 DE ABRIL DE 2020, fabricado pela
sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os n.ºs
06.201.298-30 e 06.301.040-2, conforme Parecer de Análise n.º 502/2022
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 338/2023 - SEDECTI;
IX - fabricados pela sociedade empresária CAL
COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n° 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.°
06.200.906-0, conforme Parecer de Análise n.º 215/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.° 340/2023 - SEDECTI,
com a seguinte redação:
a) NCM/SH
8517.62.34, relativamente ao produto DISTRIBUIDOR DE CONEXÃO DE
REDE (SWITCH), incentivado por meio do Decreto n.º 47.279, DE 13 DE ABRIL DE 2023;
b) NCM/SH 8525.89.19,
relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA,
incentivado por meio do Decreto n.º 47.273, DE 13 DE ABRIL DE 2023;
X - NCM/SH
9506.99.00, relativamente ao produto PATINS, incentivado por
meio do Decreto n.º 45.246, DE 25 D E FEVEREIRO DE 2022,
fabricado pela sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E C OMÉRCIO DE
ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o n.º 06.201.238-0,
conforme Parecer de Análise n.º 685/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 345/2023 - SEDECTI;
XI - NCM/SH 2103.90.91,
relativamente ao produto MOLHO DE TUCUPI, incentivado por meio
do Decreto n.º 46.734, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022,
fabricado pela sociedade empresária FÁBRICA VIRROSAS LIMITADA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.559.019/0001-23 e no CCA sob o n.º 06.200.064-0,
conforme Parecer de Análise n.º 052/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 349/2023 - SEDECTI;
XII - NCM/SH
8518.22.00 e 8518.29.90, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PARA
APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto n.º
24.737, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, fabricado pela
sociedade empresária FLEX IM PORTACÃO, EXPORTACÃO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
22.798.094/0001-29 e no CCA sob o n.º 06.300.007-5, conforme Parecer de Análise
n.º 410/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 350/2023 - SEDECTI;
XIII - NCM/SH 3920.10.99,
relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
incentivado por meio do Decreto n.º
37.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, fabricado pela
sociedade empresária FORT FLEX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n.º 03.476.067/0003-57 e no CCA sob os nºs 06.300.937-4
e 06.201.145-6, conforme Parecer de Análise nº 635/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 351/2023 - SEDECTI;
XIV - NCM/SH 8539.52.00,
relativamente ao produto LÂMPADA A LED PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA
EM TÉCNICA DIGITAL, incentivado por meio do Decreto n.º
36.868, DE 20 DE ABRIL DE 2016, fabricado pela
sociedade empresária FT LED FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 23.760.695/0001-05 e no CCA sob o n.º 06.201.123-5,
conforme Parecer de Análise n.º 439/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 353/2023 - SEDECTI;
XIV - NCM/SH
8422.90.10, 8450.90.90, 8479.90.90, 3908.10.23, 4016.99.90,
relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS
INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto n.º
45.344, DE 24 DE MARÇO DE 2022, fabricado pela
sociedade empresária ITP SYSTEMS CONECTORES ELÉTRICO E ELETRÔNICO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 11.574.577/0002-04 e no CCA sob o n.º 06.301.120-4,
conforme Parecer de Análise n.º 673/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 364/2023 - SEDECTI;
XV - NCM/SH
3923.90.10, 3923.90.90, relativamente ao produto ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º
26.053, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, fabricado pela
sociedade empresária KRAFOAM DA AMAZONIA INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.978.939/0001-74 e no CCA
sob os nºs 06.200.714-9 e 06.300.460-7, conforme
Parecer de Análise n.º 574/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º
366/2023 - SEDECTI;
XVI - NCM/SH
9403.20.10, 9403.20.90, relativamente ao produto MÓVEIS
METÁLICOS, incentivado por meio do Decreto n.º 44.821, DE
09 DE NOVEMBRO DE 2021, fabricado pela sociedade empresária L F
INOX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob
o n.º 01.904.695/0001-07 e no CCA sob o n.º 06.201.400-5, conforme Parecer de
Análise n.º 693/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 367/2023 - SEDECTI;
·
Vide no que se refere à menção ao Decreto nº 44.821, de 09 de novembro
de 2021, todavia, na realidade, o dispositivo se refere ao Decreto nº 44.812, de 09 de novembro de 2021.
XVII - 3920.10.99, relativamente ao
produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º
37.337, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, fabricado pela
sociedade empresária LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.179.228/0001-93 e no CCA sob os n.ºs 06.201.139-1 e 06.300.812-2, conforme Parecer de
Análise n.º 520/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 368/2023 - SEDECTI;
XVIII - NCM/SH
3901.10.30 e 3901.10.20, relativamente ao produto RESINA
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por
meio do Decreto n.º 40.976, DE 17 DE JULHO DE 2019,
fabricado pela sociedade empresária MANAUENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.595.932/0001-10 e no CCA sob
o n.º 06.301.008-9, conforme Parecer de Análise n.º 648/2022 GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição n.º 370/2023 - SEDECTI;
XIX - NCM/SH
3920.20.19 e 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA),
incentivado por meio do Decreto n.º
36.201, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, fabricado pela
sociedade empresária MDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 32.595.932/0001-10 e no CCA sob o n.º 06.301.008-9,
conforme Parecer de Análise n.º 651/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 373/2023 - SEDECTI;
XX - NCM/SH
9102.29.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO (MECÂNICO),
incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, DE 29 DE ABRIL DE 2004,
fabricado pela sociedade empresária ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.830.195/0001-10 e no CCA sob o n.º 06.200.199-0,
conforme Parecer de Análise n.º 578/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
n.º 379/2023 - SEDECTI;
XXI - NCM/SH 8473.30.19 e
8473.29.90, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA
FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, DE 29 DE ABRIL
DE 2004, fabricado pela sociedade empresária PAM INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS INJETADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.413.977/0001-91 e
no CCA sob o n.º 06.300.232-9, conforme Parecer de Análise n.º 055/2023
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 380/2023 - SEDECTI;
XXII - NCM/SH
0305.69.90, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR),
incentivado por meio do Decreto n.º
43.302, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, fabricado pela
sociedade empresária PINHEIRO E SILVA LTDA EPP., inscrita no CNPJ sob o n.º
20.352.414/0001-97 e no CCA sob o n.º 06.201.355-6, conforme Parecer de Análise
n.º 406/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 383/2023 - SEDECTI;
XXIII - NCM/SH 9617.00.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 26.265
, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2006, fabricado pela sociedade empresária PMI
SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
08.211.330/0001-38 e no CCA sob o n.º 06.300.472-0, conforme Parecer de Análise
n.º 601/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2023 - SEDECTI;
XXIV - NCM/SH
8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA
DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.425, DE 15 DE MARÇO
DE 2019, fabricado pela sociedade empresária POSITIVO
TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e no CCA sob
o nº 06.200.590-1, conforme Parecer de Análise nº 327/2022 GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 385/2023 - SEDECTI;
XXV - NCM/SH
8518.90.90, 8518.90.10 e 8504.40.29, relativamente ao
produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO),
incentivado por meio do Decreto nº 24.141, DE 07 DE ABRIL
DE 2004, fabricado pela sociedade empresária QUALITECH INDÚSTRIA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.390.002-5, conforme Parecer de Análise
nº 566/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 389/2023 - SEDECTI;
XXVI - NCM/SH
3923.90.90, relativamente ao produto TAMPA PARA FECHAR RECIPIENTE,
incentivado por meio do Decreto nº 26.684, DE 19 DE JUNHO
DE 2007, fabricado pela sociedade empresária RAVIBRÁS EMBALAGENS DA
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.519/0001-73 e no CCA sob o
nº 06.300.490-9, conforme Parecer de Análise nº 549/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 392/2023 - SEDECTI;
XXVII - NCM/SH
8471.70.40, relativamente ao produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE
DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD SOLID
STATE DRIVE), incentivado por meio do Decreto nº 41.457, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2019, fabricado pela sociedade empresária SONG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
33.598.026/0001-32 e no CCA sob o nº 06.201.263-0, conforme Parecer de Análise
nº 378/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 396/2023 - SEDECTI;
XXVIII - NCM/SH
5603.92.20, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PEL
ÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO
ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 40.103, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2018, fabricado pela sociedade empresária STANFLEX
MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
29.378.574/0001-80 e no CCA sob os nºs 06.201.233-9 e
06.300.994-3, conforme Parecer de Análise nº 481/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 397/2023 - SEDECTI;
XXIX - NCM/SH
3920.69.00, 3920.69.00, 3920.73.10 e 3920.62.19,
relativamente ao produto FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO
TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM
OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS,
incentivado por meio do Decreto nº 37.869, DE
XXX - NCM/SH
3901.10.20, relativamente ao produto RESINAS TERMOPLÁSTICAS
GRANULADAS PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, DE 26 DE ABRIL
DE 2004, fabricado pela sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA
DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.807.608/0001-83
e no CCA sob o nº 06.300.224-8, conforme Parecer de Análise nº 465/2022
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 403/2023 - SEDECTI;
Art. 2º Ficam excluídas as NCM/SH dos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH
7419.91.00 7419.99.90 e 8473.30.99, relativamente ao produto PEÇAS
ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS,
incentivado por meio do Decreto nº 29.733, DE 17 DE MARÇO DE
2010, fabricado pela sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob o nº 06.300.593-0, conforme Parecer de
Análise nº 754/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 336/2023 - SEDECTI;
II - NCM/SH
9403.20.00, relativamente ao produto MÓVEIS
METÁLICOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.821, DE
09 DE NOVEMBRO DE 2021, fabricado pela sociedade empresária L F
INOX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.904.695/0001-07 e no CCA sob o nº 06.201.400-5, conforme Parecer de
Análise nº 693/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 367/2023 - SEDECTI;
· Vide no que se
refere à menção ao Decreto nº 44.821, de 09 de novembro de 2021, todavia, na
realidade, o dispositivo se refere ao Decreto
nº 44.812, de 09 de novembro de 2021.
III - NCM/SH 3901.10.10, 3901.10.91
e 3901.10.92, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA
EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 40.976, DE 17 DE JULHO
DE 2019, fabricado pela sociedade empresária MANAUENSE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.595.932/0001-10 e
no CCA sob o nº 06.301.008-9, conforme Parecer de Análise nº 648/2022
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 370/2023 - SEDECTI;
IV - NCM/SH 3926.90.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 26.265
, DE
10 DE NOVEMBRO DE 2006, fabricado pela sociedade empresária PMI
SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.211.330/0001-38 e no CCA sob o nº 06.300.472-0, conforme Parecer de Análise
nº 601/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 384/2023 - SEDECTI;
Art. 3º Fica comunicada a alteração do endereço da
sociedade empresária ITP SYSTEMS CONECTORES ELÉTRICO E ELETRÔNICO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.574.577/0002-04 e no CCA sob o nº 06.301.120-4,
incentivado por meio do Decreto nº 45.344, DE 24 DE MARÇO
DE 2022, conforme Parecer de Análise nº 673/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 364/2023 - SEDECTI para Rua Cumucim, nº 122, Galpão Industrial 01, Aleixo, Manaus- AM.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de
dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG
TOLEDO
Secretária de Estado Chefe
da Casa Civil, em exercício
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda