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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2006

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 26.053, DE 07 DE JULHO DE 2006.

Republicado no DOE de 31.08.06

 

·       Reproduzido por ter sido publicado com incorreções no  DOE de 7.7.06.

·       Alterado quanto ao Decreto nº 35.703/15, de 31.03.2015; Dec. 38.475/17, de 13.12.2017.

 

CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária KRAFOAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada pela Resolução n° 003/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico n° 087/2006 - DPI/SEAPS/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária KRAFOAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Mogno, 565 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 07.978.939/0001-74 e no CCA sob o nº 06.300.460-7 observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:

 

PRODUTO INCENTIVADO

NCM/SH

ENQUADRAMENTO LEGAL

INCENTIVO

 

Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem.

 

3923.90

 

 

 

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I

Diferimento

Produto enquadrado como bem final pelo Dec 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017.

 

 

Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem.

Nova redação dada pelo Dec. 35.703/15, efeitos a partir de 31. 3.15.

 

3923.90.00

 

 

Nova redação dada ao enquadramento do produto enquadrado como bem final pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017.

 

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

 

 

Nova redação dada ao incentivo do produto enquadrado como bem final pelo Dec. 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017.

 

 

55%

 

 

 

§ 2º.  Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

§ 3º Revogado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13.12.2017.

§ 3º.  Quando o produto de que trata § 1º, não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

 

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 4º. A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 07 de julho de 2006.

 

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico