GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.074 DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOE de 30.6.2016, Poder Executivo, p.1

· Alterado pelo Decreto nº 37.716, de 16.3.17.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016, referendada pela Resolução n° 003/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.074 de 30 de junho de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 177	Nº 135/2015- GPIN/DCI	Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ nº: 08.014.346/0001-50 CCA nº: 06.300.462-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 19307 – área de Expansão Urbana	Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto PELÍCULA DECORATIVA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO IMPRESSA, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, NCM/SH 3919.90, incentivado pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.
Nº 178	Nº 059/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AÇO AMAZONENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº: 12.361.271/0001-51 CCA nº: 06.200.764-5 e 06.300.731-2 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 267-A, Tancredo Neves	Comunica a paralisação da linha de produção do produto ESTRUTURAS DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL: CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, TIRANTE METÁLICO, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA), incentivado por meio do Decreto nº 30.763, de 30 de novembro de 2010, e altera o referido Decreto de modo a alterar a NCM/SH 7213.10 para NCM/SH 7213.10.00, NCM/SH 7214.20 para NCM/SH 7214.20.00, NCM/SH 7214.99 para NCM/SH 7214.99.90, NCM/SH 7216.50 para NCM/SH 7216.50.00, NCM/SH 7216.69 para NCM/SH 7216.69.90, NCM/SH 7216.91 para NCM/SH 7216.91.00, NCM/SH 7308.40 para NCM/SH 7308.40.00, e NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90. Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, na forma a seguir: a) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ ONDULADA; b) altera a NCM/SH 7213.10 para NCM/SH 7213.10.00, NCM/SH 7214.20 para NCM/SH 7214.20.00, NCM/SH 7214.99 para NCM/SH 7214.99.90, NCM/SH 7216.10 para NCM/SH 7216.10.00, NCM/SH 7216.50 para NCM/SH 7216.50.00, NCM/SH 7216.69 para NCM/SH 7216.69.90, NCM/SH 7216.91 para NCM/SH 7216.91.00, NCM/SH 7301.20 para NCM/SH 7301.20.00, NCM/SH 7308.40 para NCM/SH 7308.40.00, NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referentes ao produto LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS; c) altera as NCM/SH 7314.10 e 7314.19 para NCM/SH 7314.14.00 e 7314.19.00, referentes ao produto TELHA DE FERRO AÇO; d) altera as NCM/SH 7308.30 e 7308.90 para NCM/SH 7308.30.00 e 7308.90.90, referentes ao produto PERFIL DE FERRO E AÇO.
Nº 179	Nº 065/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AGA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ nº: 09.487.195/0001-10 CCA nº: 06.201.068-9 Endereço: Avenida do Turismo, s/n, Km. 07, DIMPE, Bloco 08, Galpão 15, Tarumã	Altera o Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014 relativamente aos produtos ESTOFADOS NCM/SH 9401.61.00 e COLCHÃO DE ESPUMA NCM/SH 9404.21.00 e 9404.29.00, de modo a alterar a observação n° 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(1) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75%, de acordo com os incisos IX e X do art. 7º do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015.”.
Nº 180	Nº 081/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: ALCOA ALUMÍNIO S.A. - FILIAL CNPJ nº: 23.637.697/0140-80 CCA nº: 06.300.814-9 e 06.200.982-6 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000, Andar 2, loja 19, Chapada	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento de incentivos concedidos ao produto LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E “BLANKS”, EXCETO DE FERRO E AÇO, incentivado pelo Decreto n° 34.418, de 27 de janeiro de 2014.
Nº 181	Nº 086/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. CNPJ nº: 07.430.901/0001-62 CCA nº: 06.300.412-7 e 06.200.457-3 Endereço: Rua Aningá, nº 855, Distrito Industrial II	Altera o Decreto nº 25.176, de 08 de agosto de 2005, de modo a modificar as NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.00, NCM/SH 3506.91 para NCM/SH 3506.91.90, NCM/SH 3919.90 para NCM/SH 3919.90.00, NCM/SH 4005.91 para NCM/SH 4005.91.90, NCM/SH 4811.41 para NCM/SH 4811.41.10 e 4811.41.90, NCM/SH 5806.40 para NCM/SH 5806.40.00, NCM/SH 5901.10 para NCM/SH 5901.10.00, NCM/SH 5903.90 para NCM/SH 5903.90.00, NCM/SH 5903.10 para NCM/SH 5903.10.00, NCM/SH 7607.19 para NCM/SH 7607.19.10, NCM/SH 7019.90, para NCM/SH 7019.90.90, relativas ao produto FITA ADESIVA.
Nº 182	Nº 071/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AMÉRICA TAMPAS S.A. - FILIAL. CNPJ nº: 01.008.482/0004-31 CCA nº: 06.300.245-0 Endereço: Avenida Abiurana, nº 450, Bloco C1, Distrito Industrial	Comunica a incorporação da sociedade empresária AMÉRICA TAMPAS DA AMAZÔNIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.569.809/0001-90, pela sociedade empresária AMÉRICA TAMPAS S.A., inscrita no CNPJ nº 01.008.482/0004-31 e no CCA sob o nº 06.300.245-0, bem como a transferência, à incorporadora, do incentivo fiscal concedido por meio do Decreto n° 24.186, de 23 de abril de 2004, ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM – TAMPA NCM/SH 3923.50.00.
Nº 183	Nº 043 /2016- GPIN/DCI	Denominação Social: BDS CONFECÇÕES LTDA. CNPJ nº: 84.512.037/0001-99 CCA nº: 06.200.129-9 Endereço: Avenida São Jorge, nº 2960, São Jorge	Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, na forma a seguir: a) altera a NCM/SH 6205.30 para NCM/SH 6205.30.00, referente ao produto CAMISA DE USO MASCULINO DE FIBRAS SINTÉTICAS; b) altera as NCM/SH 6203.22 e 6203.23 para NCM/SH 6203.22.00 e 6203.23.00, referentes ao produto CONJUNTOS; c) altera a NCM/SH 6117.90 para NCM/SH 6117.90.00, referente ao produto KITS PARA CONFECÇÕES; d) altera a NCM/SH 6217.10 para NCM/SH 6217.10.00, referente ao produto OUTROS ACESSÓRIOS CONFECCIONADOS DE VESTUÁRIO, PARTES DE VESTUÁRIO OU DOS SEUS ACESSÓRIOS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 6212; e) altera a NCM/SH 6217.90 para NCM/SH 6217.90.00, referente ao produto ROUPAS PROFISSIONAIS.
Nº 184	Nº 020/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: BRASJUTA DA AMAZÔNIA S. A. FIAÇÃO, TECELAGEM E SACARIA CNPJ nº: 10.251.596/0001-56 CCA nº: 06.200.630-4 Endereço: Avenida Guaruba, nº 200, Distrito Industrial	Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos incentivados por meio do Decreto nº 28.304, de 04 de fevereiro de 2009, abaixo relacionados: I - FIO DE FIBRA DE JUTA NCM/SH 5307.10.10 e 5307.20.10; II - TECIDO DE FIBRA DE JUTA NCM/SH 5310.10.10 e 5310.10.90; III - SACO DE FIBRA DE JUTA NCM/SH 6305.10.00.
Nº 185	Nº 076/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.792, de 29 de novembro de 2011, de modo a modificar a NCM/SH 8471.90 para NCM/SH 8471.90.14, referente ao produto DIGITALIZADOR DE IMAGEM “SCANER DIGITAL”.
Nº 187	Nº 107/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. CNPJ nº: 04.420.916/0001-51 CCA nº: 06.200.345-3 Endereço: Rua Nelson Rodrigues, nº 01, Compensa	Comunica a alteração de denominação social de EMAM – EMULSÕES AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.420.916/0001-51 e CCA sob o nº 06.200.345-3 para EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., para produção do bem EMULSÃO ASFÁLTICA, NCM/SH 2715.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004.
Nº 189	Nº 016/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 03.432.490/0001-93 CCA nº: 06.300.188-8 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 12.060- Colônia Antônio Aleixo	Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto LAMINADO DE FERRO, AÇO, TIRA, CHAPA E BLANKS NCM/SH 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00 e 7209.90.00, incentivado por meio do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009.
Nº 190	Nº 028/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 10.794.297/0001-68 CCA nº: 06.300.626-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina	Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir: a) EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA FINS INDUSTRIAIS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) NCM/SH 3921.11, 3921.12, 3923.21, 3923.29; e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA) – NCM/SH 3920.10, 3921.12, incentivado por meio do Decreto n° 29.504, de 24 de dezembro de 2009; b) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA EM FORMA DE GRÂNULOS) – NCM/SH: 3901.10.10, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.90, 3906.10.00. incentivado por meio do Decreto nº 32.570, de 06 de julho de 2012.
Nº 191	Nº 062/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: I G INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 05.153.677/0001-83 CCA nº: 06.300.772-0 Endereço: Avenida Desembargador João Machado, nº 50-B, Alvorada	Altera o Decreto nº 32.570, de 06 de julho de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 7413.00.00, referente ao produto CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO.
Nº 192	Nº 046/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.398.525/0001-88 CCA nº: 06.300.020-2 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.659, Distrito Industrial	Comunica alteração de denominação social de ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 04.398.525/0001-88, para INTERNACIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, para produção dos bens EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO (EXCETO CAIXA) – NCM/SH 4823.90.99, CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS) NCM/SH 4819.10.00 e CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO – NCM/SH 4808.90.00, incentivados por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004.
Nº 193	Nº 077/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687, Ed 1, Ed 2 Parte, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 33.169, de 22 de janeiro de 2013 de modo a incluir a NCM/SH 8528.51.20, referente ao produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (PARA USO EM ATM).
Nº 194	Nº 013/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: JOB CRUZ DE PINHO CNPJ nº: 05.081.712/0001-04 CCA nº: 06.200.119-1 Endereço: Rua Professor Marciano Armond, nº 894-A, Adrianópolis	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e cancelamento do incentivo fiscal do produto MICROFONE SEM FIO NCM/SH 8518.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004.
Nº 195	Nº 078/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. CNPJ nº: 09.565.801/0001-79 CCA nº: 06.200.606-1 Endereço: Rua Pico das Águas, nº 938, Nossa Senhora das Graças	Nova redação dada ao assunto pelo Decreto 37.716/17, efeitos a partir de 30.6.16. Altera o Decreto nº 27.783, de 28 de julho de 2008 e o Decreto nº 36.645, de 22 de janeiro de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Altera o Decreto nº 33.819, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 9101.11.00, referente ao produto RELÓGIO DE PULSO. Redação original: Altera o Decreto nº 27.783, de 28 de julho de 2008, de modo a incluir as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Altera o Decreto nº 33.819, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 9101.11.00, referente ao produto RELÓGIO DE PULSO.
Nº 196	Nº 073/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. CNPJ nº: 19.631.376/0001-22 CCA nº: 06.300.868-8 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 1030, Bloco 5, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, de modo a incluir as NCM/SH 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.19.00 e 3921.90.90 referentes ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA).
Nº 197	Nº 074/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: nº 05.830.195/0001-10 CCA nº: 06.200.199-0 Endereço: Avenida Solimões, nº 1430, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20 e 9102.19.00, referentes ao produto RELÓGIO DE PULSO (QUARTZ).
Nº 199	Nº 170/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICO S.A. - FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287, Gilberto Mestrinho	Comunica a paralisação definitiva e o cancelamento do incentivo fiscal concedido ao produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) NCM/SH 8528.51, incentivado por meio do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011.
Nº 200	Nº 021/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2045, Lote 2.2, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a incluir a NCM/SH 8302.30.00, referente ao produto SISTEMA DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO. Altera o Decreto 24.543, de 10 de setembro de 2004, relativamente ao produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, na forma a seguir: I - modifica a NCM/SH de 8531.10 para NCM/SH 8531.10.90; II - inclui as NCM/SH 8517.62.77 e 8526.91.00.
Nº 201	Nº 034/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2045, Lote 2.2, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 8301.60.00 para NCM/SH 8536.49.00, referente ao produto TRAVA ELÉTRICA.
Nº 204	Nº 017/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: RHEMA FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS SOLARES LTDA. CNPJ nº: 11.724.055/0001-60 CCA nº: 06.200.741-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8594, Quadra A, Lote 14, Loteamento Abrahimnopol - Colônia Terra Nova	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos concedidos ao produto PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO PARA CONTROLE DE RAIOS SOLARES EM ROLO, NCM/SH 3919.90.00, incentivado por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012.
Nº 205	Nº 040 /2016- GPIN/DCI	Denominação Social: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.064.838/0097-85 CCA nº: 06.200.607-0 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, nº 7838, Lote 67, Gleba 01, Tarumã	Altera o Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008, de modo a modificar as NCM/SH 3214.90 para NCM/SH 3214.90.00 e NCM/SH 3824.50 para NCM/SH 3824.50.00, referentes ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Nº 206	Nº 033/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: SET DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 00.920.998/0001-42 CCA nº: 06.300.233-7 Endereço: Avenida Abiurana, nº 2808, Lote 3.36/1, Distrito Industrial	Comunica a paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento dos incentivos concedidos aos produtos incentivados por meio do Decreto n° 24.206, de 06 de maio de 2004, a seguir relacionados: I - FIOS E CABOS COM CONECTORES NCM/SH 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00; II - TRANSFORMADOR DE APLICAÇÃO EM ELETRÔNICA (DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA) NCM/SH 8504.32.11 e 8544.31.19; III - CAIXA ACÚSTICA NCM/SH 8518.22; IV - BOBINA DESMAGNETIZADORA NCM/SH 8504.50.
Nº 208	Nº 060/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA – FILIAL. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº: 06.201.102-2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, F1, F2, F3, Morro da Liberdade	Altera o Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 5407.10.19 e 5603.12.10, referentes ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO.