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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 36.769, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE de 09.3.2016, Poder Executivo, p. 1

· Alterado, quanto à SYNTPAPER Indústria, Comércio e Importação de Papéis Especiais Ltda – Filial pelo Decreto nº 37.074, de 30.6.2016; 37.336, de 25.10.16; 47.419, de 17.5.2023.

.

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução n° 006/2015-Codam, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresariais relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de março de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 237	Denominação Social: SENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. CNPJ nº: 21.339.311/0001-50 CCA nº: 06.201.119-7 Endereço: Estrada AM 254, Km 35, s/nº, Fazenda Talismã, Zona Rural - Autazes	Queijo (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Creme de leite	0401.40.29
		Iogurte	0403.10.00
		Requeijão (de matéria-prima da região amazônica)	0406.10.90
		Manteiga	0405.10.00
		Doce de leite	0403.90.00
Nº 239	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº: 06.201.102-2 Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 – F1,F2,F3 – Morro da Liberdade.	Fita para impressão de poliéster	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 9612.10.00 Redação original: 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo	9612.10.19 9612.10.90 NCM/SH acrescentadas pelo Decreto 37.074/16, efeitos a partir de 30.6.16. 5407.10.19 5603.12.10
Nº 239	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº: 06.300.914-5 Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 – F1,F2,F3 – Morro da Liberdade.	Fita para impressão de poliéster (1)	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 47.419/23, efeitos a partir de 17.5.2023. 9612.10.00 Redação original: 9612.10.19	Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Proposição nº 263/2016 – SEPLAN-CTI acrescentada pelo Decreto 37.336/16, efeitos a partir de 25.10.16
263/2016 – SEPLAN-CTI	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº: 06.300.914-5 Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 885 – F1,F2,F3 – Morro da Liberdade.	Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, em rolo (1)	9612.10.19 9612.10.90 5407.10.19 5603.12.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, ”a”, II, § 1º, I”;	Diferimento

1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.