GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 37.716, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Publicado no DOE de
16.3.2017, Poder Executivo, p.12
MODIFICA
os Decretos
nº 36.203, de 2015; 36.314, de 2015; 37.074, de 2016; 37.075, de 2016; e 37.223, de 2016.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os decretos de
enquadramento das indústrias incentivadas às alterações promovidas nos decretos
concessivos originais,
D
E C R E T A:
Art.
1º Ficam alterados os dispositivos
abaixo relacionados, com as seguintes redações:
I
- a proposição 116 do Anexo Único do Decreto nº 36.203, de 3 de setembro de
2015:
“
|
Nº 116 |
Nº 104/2015 -
GPEI/ DCI/ SED |
Denominação
Social: CIALA DA AMAZÔNIA REFINADORA DE METAIS
LTDA. CNPJ nº: 07.545.138/0001-15 CCA nº: 06.200.467-0 Endereço: Rua Conde de Caxias, nº 214, Flores |
Altera Decreto
nº 25.497, de 07 de
dezembro de 2005, de
modo a alterar a NCM/SH de 7113.11 para
NCM/SH 7113.11.00, e incluir as
NCM/SH 7114.11.00 e 7114.19.00, referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E
OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Altera Decreto
nº 33.474, de 3 de
maio de 2013, de modo a
incluir as NCM/SH 7113.11.00,
7114.11.00 e 7114.19.00 referentes ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). |
”;
II - as proposições 140 e 145 do Anexo Único do
Decreto nº 36.314, de 14 de outubro de 2015:
“
|
Nº 140 |
Nº 057/2015 -
GPEI/ DCI/ SED |
Denominação
Social: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE NUTRIÇÃO
PARENTERAL E ENTERAL LTDA. CNPJ
nº: 01.656.144/0001-63 CCA
nº: 06.200.416-6 Endereço: Rua Rio Purus, nº 85, Loteamento Jardim
Amazônia, Quadra 75, Bairro Nossa Senhora das Graças |
Comunica paralisação da linha de produção e
cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826,
de 29 de setembro de 2003, para fabricação do produto NUTRIÇÃO PARENTERAL, NCM/SH 3003.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 24.705, de 17 de
dezembro de 2004, com
enquadramento do Decreto nº 34.666, de 3 de abril de 2014. |
|
Nº 145 |
Nº 072/2015 -
GPEI/ DCI/ SED |
Denominação
Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ
nº: 09.084.119/0001-64 CCA
nº: 06.200.568-5 Endereço: Rua Acará, nº 200 – Bloco T – Distrito
Industrial |
Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de
novembro de 2007,
de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e
8525.80.29, referentes ao produto
CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A
CABO. Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de
maio de 2013, de modo
a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao
produto CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO
EM CIRCUITO FECHADO DE TV. |
”;
III - a proposição 195 do Anexo Único do
Decreto nº 37.074, de 30 de junho de 2016:
“
|
Nº
195 |
Nº
078/2016 - GPIN/ DCI |
Denominação Social: JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. CNPJ nº: 09.565.801/0001-79 CCA nº: 06.200.606-1 Endereço:
Rua Pico das Águas, nº 938, Nossa
Senhora das Graças |
Altera
o Decreto nº 27.783, de 28 de julho de 2008 e
o Decreto nº 36.645, de 22 de
janeiro de 2016, de modo a incluir
as NCM/SH 7113.11.00, 7114.11.00 e
7114.19.00, referentes ao produto
ARTEFATOS DE JOALHERIA, OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS). Altera o Decreto nº 33.819, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH
9101.11.00, referente ao produto
RELÓGIO DE PULSO. |
”;
IV - a proposição 130 do Anexo Único do Decreto
nº 37.075, de 30 de junho de 2016:
“
|
Nº
130 |
Nº
027/2016 - GPEI/ DCI/ SEDEN |
Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.084.119/0001-64 CCA nº: 06.200.568-5 Endereço:
Rua Acará, nº 200, Bloco T, Distrito
Industrial |
Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de
forma a modificar a nomenclatura do produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM
CIRCUITO FECHADO DE TV, COM TRANSMISSÃO A CABO, NCM/SH 8525.80.12,
8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13, para
CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12,
8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13. Altera o Decreto nº 31.338, de 02 de junho de 2011, de
forma a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR / REPRODUTOR DIGITAL DE
SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE “HARD
DISK”, e a NCM/SH 8521.90 para
GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE
SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, de
modo a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE
SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE “HARD
DISK” E CDRW, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10 para GRAVADOR/ REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA
SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. |
”;
V - o caput do art. 1º do
Decreto nº 37.223, de 02 de setembro de 2016:
“Art. 1º Ficam alterados o Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, e o
Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, referentes à sociedade empresária MG
GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Cupiúba, nº 1.600, Parte B,
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.810.005/0001-05 e CCA sob o
nº 06.200.963-0, de modo a:”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação ao:
I - inciso I do art. 1º, a partir de
3 de setembro de 2015;
II - inciso II do art. 1º, a partir
de 14 de outubro de 2015;
III - incisos III e IV do art. 1º, a
partir de 30 de junho de 2016;
IV - inciso V do art. 1º, a partir
de 1º de abril de 2016.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 16 de março de 2017.
Governador
do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
JORGE
EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ
JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação