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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2007

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 27.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Publicado no DOE de 28.12.07

· Vide, quanto a Moto TRAXX da Amazônia LTDA., Decreto nº 27.654, de 4.6.08.

· Vide, quanto a BRASTEMP da Amazônia S.A., Decreto nº 29.057, de 15.09.09, que altera denominação social para WHIRLPOOL Eletrodomésticos AM S.A.; e o Decreto nº 35.914, de 9.6.15; 42.541, de 23.7.2020; Decreto n° 48.073, 14.9.2023; Decreto n° 49.372, de 26.4.2024.

· Vide, quanto a COMPAZ Componentes da Amazônia S.A., Decreto nº 29.057, de 15.9.09.

· Vide, quanto à METALURGICA de Tubos de Precisão da Amazônia LTDA, Decreto nº 29.337, de 12.11.09.

· Alterado quanto a PST Indústria Eletrônica da Amazônia LTDA., Decreto nº 29.337, de 12.11.09, que altera denominação social para PST Eletrônica S.A; 37.075, de 30.06.2016; Decreto n° 38.968 de 15.5.2018; Decreto nº 41.713, de 20.12.2019; Decreto n° 46.045, de 21.7.2022.

· Vide, quanto à MOVAM Amazonas Indústria e Comércio de Móveis LTDA, Decreto nº 29.500, de 24.12.09.

· Vide, quanto à ELSYS Equipamentos Eletrônicos LTDA, Decreto nº 29.500, de 24.12.09.

· Vide, quanto a ÍCONE Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Toner e Fotocopiadores LTDA., Decreto nº 29.500, de 24.12.09, que altera denominação social para ÍCONE Industrial de Toner da Amazônia LTDA..

· Vide, quanto a NOVODISC Manaus Indústria Fonográfica LTDA, Decreto nº 31.092, de 23.3.11, que altera denominação social para NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.

· Vide, quanto a CLIMAZON Industrial LTDA., Decretos nº 27.654, de 4.6.08; 27.739, de 14.7.08; 31.092, de 23.3.11; 35.233, de 1º. 10.14; 37.472, de 15.12.16.

· Vide, quanto à MICROSERVICE Tecnologia Digital da Amazônia LTDA, os Decretos nº 32.571, de 6.7.12; 32.872, de 9.10.2012, que revoga incentivos, 33.200, de 01.02.13.

· Alterado, quanto a SÓ PEÇAS Indústria e Comércio de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda – Me, pelo Decreto nº 34.007, de 23.09.13, que altera denominação social para Só Fitas e Comércio de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda – EPP; e pelo Decreto nº 36.314, de 14.10.15, Decreto n° 38.126, de 15.8.2017.

· Alterado quanto a HITACHI Ar Condicionado da Amazônia Ltda., pelos Decretos nº 35.734 de 14.04.15, 36.254, de 18.9.15.

· Alterado, quanto à COELMATIC LTDA., pelo Decreto nº 36.065, de 20.7.2015; Decreto 39.534, de 17.9.2018, que altera denominação social para COELMATIC S.A.

· Alterado, quanto à REFLECT Indústria e Comércio Ltda, pelo Decreto nº 36.358, de 23.10.15; Vide o Decreto nº 37.472, de 15.12.2016, que atualiza o projeto aprovado por este decreto.

· Vide, quanto à 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda, o Decreto nº 37.074, de 30.6.2016, que comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto que especifica.

· Alterado, quanto à PROCOMP Amazônia Indústria Eletrônica Ltda, pelo Decreto nº 37.872, de 18.5.2017; Decreto n° 49.357, de 25.4.2024; 49.371, de 26.4.2024.

· Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2007, referendada pela Resolução nº006/2007-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art.3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art.7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º. As sociedades empresárias incentivas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 28 de dezembro de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto n.º 27.348 de 28 de dezembro de 2007

Propo-sição	Dados da Empresa	Projeto	Produto (s)	NCM/SH	Enquadramento Legal	Incentivo Fiscal
Nº. 242	Nova redação dada pelo Dec. 34.007/13, efeitos a partir de 23.09.13. Denominação Social: Só Fitas e Comércio de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda – EPP Redação original: Denominação Social: Só Peças Indústria e Comércio de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda. CNPJ nº. 00.638.753/0001-27 CCA nº. 06.300.526-3 Endereço: Avenida Beira Mar, 165 – Coroado	Implantação	Embalagens plásticas em bobina para fins industriais. ^(1) (2)	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.314/15, efeitos a partir de 14.10.15. 3920.10.10 NCMs acrescentadas pelo Dec. 38.126/17, efeitos a partir de 15. 8.17. 3919.10.10 3920.10.99 3920.20.90 3921.12.00 5806.32.00 Redação original: 3920.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, §1º, I	Diferimento
Nº. 243	Denominação Social: Olévia Senna do Brasil Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 08.412.689/0001-73 CCA nº. 06.200.571-5 Endereço: Avenida Djalma Batista, 1.661 – Sala 505 – Torre Business – Millenium Center - Chapada	Implantação	Televisor com tela de cristal líquido – LCD	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 245	Denominação Social: Jumbo Indústria de Usinagem e Estamparia da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.150.807/0001-85 CCA nº. 06.300.527-1 Endereço: Rua 22, nº810 – A – Conjunto Castelo Branco – Parque Dez	Implantação	Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) NCM/SH: 8421.99; 8483.10; 8483.90; 8714.19. Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) Partes e peças estampadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) NCM/SH: 7317.00; 8409.91; 8421.91; 8421.99; 8483.90; 8714.19 Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2)	8409.91 8714.19 7315.19 7326.90 8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 246	Denominação Social: Intertrade Digital S.A. CNPJ nº. 09.144.701/0001-79 CCA nº. 06.200.569-3 Endereço: Rua Libertador, 585 – Sala 1- Conjunto Vieiralves – Nossa Senhora das Graças	Implantação	Disco digital de leitura a laser, gravado (HD-DVD). Disco digital de leitura a laser, gravado (BLU-RAY). Disco digital de leitura a laser, gravado (DVD). Disco digital de leitura a laser, gravado (CD).	8523.40 8523.40 8523.40 8523.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I	90,25%
Nº. 247	Denominação Social: Hitachi Ar Condicionado da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.535.958/0001-63 CCA nº. 06.200.575-8 Endereço:Rua Monte Castelo,165–Loja A Térreo-Japiim	Implantação	Unidade Evaporadora para condicionador de ar – “Split System” · Vide o Decreto nº 36.254/15, que comunica paralisação temporária da linha de produção do produto, efeitos a partir de 18.9.2015.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.734/15, efeitos a partir de 14.04.15. 8415.90.10 Redação original: 8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
			Unidade Condensadora para condicionador de ar – “Split System” · Vide o Decreto nº 36.254/15, que comunica paralisação temporária da linha de produção do produto, efeitos a partir de 18.9.2015.	Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.734/15, efeitos a partir de 14.04.15: 8415.90.20 Redação original: 8415.90
Nº. 248	Denominação Social: Amacomp Indústria e Comércio de Componentes Elétricos e Eletrônicos da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.223.870/0001-02 CCA nº. 06.300.531-0 Endereço:Rua Cumucim, 205 – Bloco A – Aleixo	Implantação	Bobina desmagnetizadora de cinescópio Condutor elétrico (singelo ou jogo), com pontas decapadas, com ou sem peças de conexão (para aparelho eletrônico). ^(1) (2)	8504.50 8544.60	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, §4º, III, “e” c/c art. 2º da Lei nº 3.022/2005. Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a” , § 4º, III, “e” Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”,II , “a” e “b”, § 1º, I	90,25% Diferimento
Nº. 249	Denominação Social: Caiary Agro Industrial Ltda. CNPJ nº. 01.577.341/0001-97 CCA nº. 06.200.578-2 Endereço: Avenida 7 de setembro, 1.730 – Colômbia – Município de Borba/AM	Implantação	Palmito em conserva	2008.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II c/c § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, c/c §3º	100%
Nº. 282	Denominação Social: MOVAM – Móveis Amazonas Ltda. CNPJ nº. 34.577.254/0001-99 CCA nº. 06.200.579-0 Endereço: Rua Emílio Moreira, 495 – Centro	Implantação	Móveis em geral · Vide Decreto 29.500/09, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 28.12.2009.	9403.10 9403.20 9403.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 285	Denominação Social: Cis da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 07.319.556/0001-94 CCA nº. 06.200.450-6 Endereço: Avenida Guilherme Paraense, 215 – Sala 6 – Altos – Adrianópolis	Implantação	Leitor de cartão magnético	8471.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 286	Denominação Social: Metalúrgica de Tubos de Precisão da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.188.679/0001-69 CCA nº. 06.300.530-1 Endereço: Rua 22, 810-A – Parque Dez	Implantação	Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) NCM/SH: 8421.99; 8483.10; 8483.90; 8714.19. · Vide Decreto 29.337/09, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 12.11.2009.	8409.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
			Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) · Vide Decreto 29.337/09, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 12.11.2009.	8714.19
			Partes e peças soldadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. ^(1) (2) NCM/SH: 7317.00; 8409.91; 8421.91; 8421.99; 8483.90; 8714.14 · Vide Decreto 29.337/09, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 12.11.2009.	7315.19
Nº. 287	Denominação Social: Solimões Indústria e Comércio de Ferro Ltda. CNPJ nº. 08.651.819/0001-20 CCA nº. 06.200.574-0 Endereço: Rua B, 10 – Cidade Nova	Implantação	Telha trapezoidal/Telha ondulada ^(5) Ferfil para estrutura metálica. ^(5) Barra chata ^(5) Chapa estampada. ^(5) Cantoneira dobrada. ^(5) Fita, tira, chapa e blanks derivados de laminados. ^(5) Estrutura metálica para construção civil. ^(5)	7308.90 7301.20 7216.50 7326.50 7216.50 7210.70 7308.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 289	Denominação Social: Frigorífico Pescador Ltda. Filial CNPJ nº. 06.991.580/0002-93 CCA nº. 06.200.576-6 Endereço: Avenida Correnteza, 98 – Correnteza –Manacapuru/AM	Implantação	Peixe eviscerado. Filé de peixe. Picadinho de Peixe. Hambúrguer de peixe. Gelo em escama	0304.20 0304.20 0304.20 0304.20 2201.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II c/c §3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II c/c § 3º Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 4º	100% 75%
Nº. 290	Denominação Social: Hitech Componentes da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 00.881.365/0001-72 CCA nº. 06.200.572-3 CCA nº. 06.300.529-8 CCA nº. 06.390.066-1 Endereço: Rua Antúrio Cristalino, 1.193 – Redenção	Implantação	Luminária portátil com bateria recarregável Placa de circuito impresso montada (exceto áudio e vídeo) ^(1) (2) Placa de circuito impresso montada (para áudio e vídeo)	9405.40 9504.99 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II	55% Diferimento 75%
Nº. 295	Denominação Social: Ultra Flash da Amazônia Indústria de Equipamentos Eletromédicos Ltda. CNPJ nº. 09.193.975/0001-58 CCA nº. 06.200.580-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 1.877 – Aleixo	Implantação	Aparelho de ultra-sonografia ^(4)	9018.12	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 296	Denominação Social: Tec Pack da Amazônia Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. CNPJ nº. 05.883.344/0001-00 CCA nº. 06.300.024-5 Endereço: Rua José Romão, 45 – São José Operário	Implantação	Embalagem de papel para uso industrial – calço ^(1) (2)	4819.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 297	Denominação Social: Nycro Plásticos da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.557.287/0001-06 CCA nº. 06.300.017-2 Endereço: Avenida Tefé, 2.881 – Japiim	Implantação	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem. ^(1) (2) Pré-forma pet para recipiente ^(1) (2) Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e auto-adesiva) ^(1) (2)	3923.50 3923.30 3920.43	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 298	Denominação Social: Rimatec da Amazônia Indútria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 84.534.817/0001-30 CCA nº. 06.200.577-4 CCA nº. 06.300.532-8 Endereço: Rua 2, 20 – Quadra 51 – Altos – Petrópolis	Implantação	Caneta esferográfica de plástico. Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre. Caixa acústica para fins industriais. ^(1) (2)	9608.10 8528.71 8518.21 8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	55% Diferimento
Nº. 252	Denominação Social: PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.300.138-1 Endereço: Avenida Açaí,2.045–Lote 2.2–Distrito Industrial	Diversificação	Mecanismo do acionador automático de vidro elétrico ^(1) (2)	8708.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
			Unidade de entrada para rastreador, com ou sem saída de vídeo incorporada. ^(1) (2)	Nova redação dada pelo Dec. 37.075, efeitos a partir de 30.06.16. 8531.90.00 Redação original: 8531.90
			Placa de circuito impresso montada (uso em informática) ^(3)	8473.30 8473.50
Nº. 251	Denominação Social: Indústria de Transformadores Amazonas Ltda. CNPJ nº. 15.815.491/0001-04 CCA nº. 06.300.528-0 Endereço: Rua Abelardo Barbosa, 327 – Aleixo	Diversificação	Transformador elétrico de potência não superior a 3 KVA, com núcleo de silício – tipo toroid	8504.32	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, §4º, III, “d” c/c Art. 2º da Lei nº 3.022/2005 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, §4º, III, “d”	90,25%
Nº. 254	Denominação Social: Akasa Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Peças para Informática Ltda. CNPJ nº. 07.877.911/0001-40 CCA nº. 06.300.510-7 Endereço: Avenida Tarumã, 1222 – 1º Andar/Parte – Praça 14	Diversificação	Unidade de leitura / gravação de cartões de memória. ^(3)	8471.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 253	Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto 29.500/09, efeitos a partir de 28.12.2009. Denominação Social: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA Redação Original: Denominação Social: Ícone Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Toner e Fotocopiadoras Ltda. CNPJ nº. 06.985.383/0001-80 CCA nº. 06.200.471-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.137 – Tarumã	Diversificação	Motocicletas acima de 100 cm³ até 450 cm³	8711.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Motonetas acima de 100 cm³ até 450 cm³	8711.20
Nº. 255	Denominação Social: Ceder Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 84.664.713/0001-40 CCA nº. 06.200.282-1 Endereço: Rua Hibisco, 1.014 – Distrito Industrial	Diversificação	Câmera de vídeo de imagens fixas. ^(4)	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 259	Denominação Social: Compaz Componentes da Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.413.464/0001-80 CCA nº. 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 – Distrito Industrial	Diversificação	Subconjunto painel frontal para aparelhos de áudio e vídeo ^(1) (2)	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 257	Denominação Social: Proview Eletrônica do Brasil Ltda. CNPJ nº. 02.826.274/0001-60 CCA nº. 06.200.202-3 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Diversificação	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre UHF (TV aberta), VHF (TV aberta)	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 256	Denominação Social: Iranduba Frigoríficos de Pescados Ltda. CNPJ nº. 04.408.929/0001-05 CCA nº. 06.200.076-4 Endereço: Avenida Beira Rio, s/nº - Centro – Iranduba/AM	Diversificação	Óleo de peixe Farinha de peixe	1504.20 2301.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II c/c §3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II c/c §3º	100%
Nº. 263	Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto 29.337/09, efeitos a partir de 12.11.2009. Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A Redação original: Denominação Social: PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí,2.045–Lote 2.2–Distrito Industrial	Diversificação	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. Auto-Rádio	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 38.968/18, efeitos a partir de 15.5.2018. 8527.29.00 Redação Original 8527.21.90 NCM acrescentada pelo Decreto 41.713/19, efeitos a partir de 20.12.2019. 8527.21.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, “f”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, V Art. 18, I, “f”, § 1º, II	100%
Nº. 262	Denominação Social: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. CNPJ nº. 84.107.697/0001-94 CCA nº. 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 1 – Colônia Oliveira Machado	Diversificação	· Vide Decreto nº 49.371/24, que comunica o cancelamento dos incentivos fiscais, efeitos a partir de 26.4.2024. · Vide Decreto nº 49.357/24, que comunica a paralisação temporária de linhas de produção, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de maio de 2024, efeitos a partir de 25.4.2024. Impressora de Impacto	Nova redação dada pelo Decreto 37.872/17, efeitos a partir de 18.5.17 8443.32.21 Redação original: 8443.32 NCM acrescentada pelo Decreto 37.872/17, efeitos a partir de 18.5.17 8443.32.23 · Projeto atualizado pelo Decreto nº 37.872/17, efeitos a partir de 18.5.2017	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
			Impressora de transferência térmica	8471.60
Nº. 261	Denominação Social: Moto Traxx da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 07.506.399/0001-26 CCA nº. 06.200.474-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 6.548 – Colônia Terra Nova	Diversificação	Nova Redação dada pelo Decreto 27.654/08, efeitos a partir de 4.6.2008. Motoneta acima de 100 cm3 até 450 cm3 Redação original: Motonetas acima de 100 cm³ até 450 cm³ (seguimento acima de 100 cm³ até 150 cm³).	8711.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 266	Denominação Social: Flex – Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial	Diversificação	Unidade digital de pequeno porte com monitor de vídeo e unidade de memória montados em um mesmo corpo ou gabinete	8471.41	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº. 265	Denominação Social: Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 – Flores	Diversificação	Digital vídeo disc (DVD) portátil com tela de cristal líquido (LCD) incorporada. ^(4) · Vide Decreto 29.500/09, que prorroga por 12 (doze) meses o prazo para diversificação da linha de produção do produto, efeitos a partir de 28.12.2009.	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 264	Denominação Social: Sony Brasil Ltda. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 – Distrito Industrial	Diversificação	Receptor de sinais de televisão via transmissão local terrestre UHF e VHF	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 260	Nova redação dada à denominação social pelo Decreto n° 39.934/18, efeitos a partir de 17.9.2018. Denominação Social: COELMATIC S.A. Redação original: Coelmatic Ltda. CNPJ nº. 05.156.224/0001-00 CCA nº. 06.300.298-1 Endereço: Alameda Cosme Ferreira, 5.021 – São José Operário	Diversificação	Placa de circuito impresso montada (exceto de áudio e vídeo) ^(1) (2) NCM/SH: 8518.90; 8522.90; 8529.90; 8517.90; 8473.50; 9504.10; 9502.99; 9503.90; 8504.90; 8543.90; 9029.90; 8509.90; 8415.90; 8538.90; 8516.90; 9504.10.	8518.29	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
			Placa de circuito impresso montada c/ encapsulamento de chip (exceto de áudio e vídeo) ^(1) (2)	8522.90 9502.99 9504.10 Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 36.065/15, efeitos a partir de 20.07.15: 8473.30.41 8473.40.10 8473.50.10 8415.90.90 8517.70.10 8518.29.90 8518.90.90 8529.90.20 8504.90.90 8509.90.00 8516.90.00 8543.90.90 9029.90.90 9503.00.29 9504.50.00 8538.90.90 Redação original: 8473.30; 8473.40; 8473.50; 8415.90; 8517.90; 8518.90; 8518.29; 8529.90; 8504.90; 8509.90; 8516.90; 8543.90; 9029.90; 9503.90; 9504.10; 8538.90.
			Placa de circuito impresso montada (uso em informática) ^(3)	9504.10 Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 36.065/15, efeitos a partir de 20.07.15: 8473.30.41 8473.40.10 8473.50.50 8517.70.10 8529.90.12 Redação original: 8473.50; 8473.40; 8517.90; 8529.90; 8473.30.
Nº. 301	Denominação Social: Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 34.525.444/0001-62 CCA nº. 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiuba, 350 – Distrito Industrial	Diversificação	Incentivos revogados pelo Decreto 32.872/12, efeitos a partir de 1º.06.2012 Redação original: Disco digital de leitura a laser, gravável – (CD-Record)	8523.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I	90,25%
			Disco digital de leitura a laser, gravável – “Digital versatile disc (DVD-Record)	8523.40
Nº. 302	Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto 31.092/11, efeitos a partir de 23.3.2011. Denominação Social: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA Redação original: Denominação Social: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 02.104.848/0001-96 CCA nº. 06.200.048-9 Endereço: Avenida Abiurana, 566 – Distrito Industrial	Diversificação	Disco digital de leitura a laser, gravado (HD-DVD)	8523.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I	90,25%
			Disco digital de leitura a laser, gravado (BLU_RAY)	8523.40
Nº. 303	Denominação Social: Digitron da Amazônia Indústria e Comércio S.A. CNPJ nº. 84.489.988/0001-94 CCA nº. 06.200.020-9 Endereço: Rua Dona Otília, 13 – Tarumã	Diversificação	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, III	55%
Nº. 304	Denominação Social: Ever Eletric Appliances Indústria e Comércio de Veículos Ltda. CNPJ nº. 06.194.010/0001-91 CCA nº. 06.200.414-0 Endereço: Rua Flamboyant, 1.403 – Parte – Distrito Industrial	Diversificação	Ventilador de teto Condicionador de ar com mais de um corpo tipo “split System”	8414.51 8415.82	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
					Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
Nº. 305	Denominação Social: 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda. CNPJ nº. 08.014.346/0001-50 CCA nº. 06.300.462-3 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.040 – Colônia Antônio Aleixo	Diversificação	Película decorativa auto-adesiva de plástico, imprensa, para veículos de duas rodas ^(1) (2) · Vide Decreto n° 37.074/2016, que comunica paralisação temporária da linha de produção do produto, efeitos a partir de 30.6.2016.	3919.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 306	Denominação Social: Climazon Industrial Ltda. CNPJ nº. 04.222.931/0001-95 CCA nº. 06.200.043-8 Endereço: Rua Içá, 145 – Distrito Industrial	Diversificação	Unidade Condensadora para condicionador de ar – “split system” ^(7)	Nova Redação dada a NCM pelo Decreto 35.233/14, efeitos a partir de 1º. 10.2014 8415.10.11 Redação anterior dada a NCM pelo Decreto 27.654/08, efeitos a partir de 4.6.2008: 8415.10 Redação original: 8415.90 Nova Redação dada a NCM pelo Decreto 35.233/14, efeitos a partir de 1º. 10.2014 8415.90.20 Redação original acrescentada pelo Decreto 31.092/11, efeitos a partir de 23.3.2011: 8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
			Produto acrescentado pelo Decreto 27.739/08, efeitos a partir de 17.9.2008. Condicionador de janela ou de parede com mais de um corpo	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.472/16, efeitos a partir de 15.12.16. 8415.10.11 Redação original acrescentada pelo Decreto 27.739/08, efeitos a partir de 17.9.2008: 8415.10
Nº. 307	Denominação Social: Semp Toshiba Amazonas S.A. CNPJ nº. 04.400.552/0001-48 CCA nº. 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 – Distrito Industrial	Diversificação	Condicionador de ar de janela ou parede, de corpo único Unidade evaporadora para condicionador de ar – “split system” Unidade Condensadora para condicionador de ar – “split system”	8415.10 8415.90 8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
Nº. 308	Denominação Social: Ploter Imagem e Impressão da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.939.799/0001-62 CCA nº. 06.200.560-0 Endereço: Travessa José Bonifácio, 20 – Raiz	Diversificação	Conjunto tonalizador, conjunto revelador e conjunto tonalizador e revelador. Cartucho de tinta para impressora a jato de tinta.	8443.99 8443.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, III	55%
Nº. 309	Denominação Social: Flex – Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 – Distrito Industrial	Diversificação	Rastreador / Imobilizador para veículos automotores	8531.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, III	55%
Nº. 310	Denominação Social: Reflect Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 23.007.560/0001-73 CCA nº. 06.300.074-1 Endereço: Avenida Buriti, 4.087 – Distrito Industrial	Diversificação	Subconjunto comando eletrônico de espelho retrovisor, para veículos automotivos. ^(1) (2) · Projeto atualizado pelo Decreto 37.472/16, efeitos a partir de 15.12.2016.	Nova redação dada pelo Decreto 36.358/15, efeitos a partir de 23.10.15. 7009.10.00 Redação original 7009.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento
Nº. 311	Denominação Social: Amazon Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda. CNPJ nº. 07.430.901/0001-62 CCA nº. 06.200.457-3 Endereço: Avenida Ministro Mario Andreazza, 880 – Galpão F – Distrito Industrial	Diversificação	Mangueira para fins industriais e/ou hidráulicos. ^(6)	4009.12 4009.21 4009.31 5909.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 316	· Vide Decreto n° 49.072, de 26.4.2024, que comunica a incorporação da WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, pela sociedade empresária WHIRLPOOL S.A, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos ao produto Condicionador de ar de janela ou de parede com mais de um corpo “Split System”. Efeitos a partir de 26.4.2024. Nova Redação dada a Denominação Social pelo Decreto 29.057/09, efeitos a partir de 15.9.2009. Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A Redação original: Denominação Social: Brastemp Amazônia S.A. CNPJ nº. 63.699.835/0001-80 CCA nº. 06.200.125-5 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 7.500 – Km 12 – Colônia Terra Nova	Diversificação	Nova redação dada pelo Dec. 42.541/20, efeitos a partir de 23.7.2020. Condicionador de ar de janela ou de parede com mais de um corpo “Split System” Redação original: Condicionador de ar com mais de um corpo “Split System” · Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta pelo Decreto n° 48.073/23, efeitos a partir 14.9.2023. · Projeto atualizado quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta pelo Decreto 42.541/20, efeitos a partir de 23.7.2020.	Nova redação dada pelo Dec. 35.914/15, efeitos a partir de 9.6.15. 8415.10.11 Redação original: 8415.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
Nº. 258	Denominação Social: Superior da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 00.452.800/0001-43 CCA nº. 06.200.058-6 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Diversificação	Auto-Rádio	8527.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, “f”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, V Art. 18, I, “f”, § 1º, II	100%
Nº. 267	Denominação Social: Facomsa da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.318.514/0001-76 CCA nº. 06.300.058420-8 Endereço: Rua Urucará, 986 - Cachoeirinha	Diversificação	Lanterna indicadora de direção dianteira e traseira (pisca-pisca)	8512.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I	Diferimento

⁽¹⁾ Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

⁽²⁾ Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55% previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

⁽³⁾ Na saída do produto para as sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo no nível de 100%, conforme previsto no art. 16, §13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 26.111, de 01 de agosto de 2006.

⁽⁴⁾ O produto fará jus ao crédito estímulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330 de 14 de dezembro de 2007.

⁽⁵⁾ Na saída dos produtos para empresas da construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

⁽⁶⁾ Quando o produto destinar-se à incorporação ao processo produtivo de outro estabelecimento industrial, localizado no Pólo Industrial de Manaus, ou os bens por suas características, quantidades e qualidade indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo, aplicar-se-á o diferimento.

Nota acrescentada pelo Decreto 35.233/14, efeitos a partir de 1º. 10.14

⁽⁷⁾ Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%.