GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N.º 31.654, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Publicado no DOE de 27.9.11
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e
dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos
Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, na 234ª reunião realizada no dia 30 de agosto de 2011, referendada pela
Resolução n° 004/2011 -CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1.º
Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo
deste Decreto.
Art.
2.º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de setembro de 2011.
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício
Anexo do Decreto n.º
31.654 de 27 de setembro de 2011
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
N.º 181 |
Nº 285/2011 |
Denominação Social: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA
LTDA. CNPJ n.º 05.073.228/0001-25 CCA n.º 06.200.408-5 Endereço: Rua Raimundo de Castro, 1 - Santo Agostinho |
Atualiza o projeto
aprovado pelos Decretos nº 24.696, de 17 de dezembro de 2004 e Decreto nº 26.508, de 13 de março de 2007, relativos às linhas de produção dos produtos: BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES
- 8904.00 e ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE - 8907.90 |
N.º 183 |
Nº 351/2011 |
Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.454.120/0004-62 CCA n.º 06.200.838-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 – Galpão 03 – Colônia
Santo Antônio |
Atualiza o projeto
aprovado pelos Decretos nº 31.356 de 09 de junho
de 2011 e Decreto nº 31.430,
de 13 de Julho de 2011, relativo à linha de produção do produto: TELEJOGOS ELETROELETRÔNICOS - 9504.10. |
N.º 184 |
Nº 279/2011 |
Denominação Social:
ECOTEXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. CNPJ n.º 63.697.619/0001-17 CCA n.º 06.200.650-9 Endereço: Rua B-14, 1619, Conjunto 31 de Março II, Japiim |
Inclui as NCM/SH: 6103.41; 6103.42; 6103.43;
6103.49, 6104.22; 6104.23; 6104.29; 6104.41; 6104.42; 6104.43; 6104.44;
6104.49; 6104.51; 6104.52; 6104.53; 6104.59; 6104.61; 6104.62; 6104.63;
6104.69; 6105.10; 6105.20; 6105.90; 6106.10; 6106.20; 6106.90; 6107.21;
6107.22; 6107.29; 6107.91; 6107.99; 6108.31; 6108.32; 6108.39; 6108.91;
6108.92; 6108.99; 6109.10; 6109.90; 6211.32; 6211.33; 6211.39; 6211.41;
6211.42; 6211.43 e 6211.49, relativas ao produto: CONFECÇÕES EM GERAL, incentivado
através dos Decretos
nºs 28.361,
de 11 de março de 2009 e 31.465, de 26 de julho de 2011. |
N.º 185 |
Nº 259/2011 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores |
Prorrogação por
mais 12 (doze) meses para a implantação do produto: PLACA DE CIRCUITO
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) NCM/SH 8473.30 e 8471.80, incentivado
através do Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009. |
N.º 186 |
Nº 260/2011 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores |
Inclui as NCM/SH: 8422.90 e 8450.90, relativas
ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
(exceto para áudio e vídeo), incentivado através do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004 |
N.º 187 |
Nº 254/2011 |
Denominação Social: GK & B
INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 63.674.543/0001-04 CCA n.º 06.300.120-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.500, Letra B - Distrito
Industrial. |
Alteração de
nomenclatura do produto de: Condutores
elétricos com ou sem peças de conexão para: CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PONTAS DECAPADAS, COM OU SEM
PEÇAS DE CONEXÃO e a inclusão
das NCM/SH: 8544.20; 8544.30, 8544.40,
8544.42 e 8544.49, no Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004 |
N.º 188 |
Nº 251/2011 |
Denominação Social: HIPER MAX CUTELARIA E COSMÉTICOS DA
AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 11.188.790/0001-05 CCA n.º 06.200.710-6 Endereço: Av. Rio Mar, nº 73 – 1º andar - Nossa Srª das Graças |
Altera de: IPA INDÚSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZÕNIA LTDA., para: HIPER MAX CUTELARIA E
COSMÉTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.,
a denominação social da sociedade empresária. |
N.º 189 |
Nº 241/2011 |
Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. CNPJ n.º 04.381.620/0002-50 CCA n.º 06.390.025-4 Endereço: Rua J.B. Silva n. 44B - Crespo |
Inclui as NCM/SH: 8522.90 e 8529.90, relativas
ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (PARA PARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO), incentivado através do Decreto nº 24.744, de 17 de dezembro de 2004. |
N.º 190 |
Nº 258/2011 |
Denominação Social: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.944.068/0001-80
CCA n.º 06.300.014-8 Endereço: Avenida Flamboyant, nº 931, Distrito Industrial II |
Alteração de
nomenclatura do produto de: Virabrequim
para veículos de duas rodas, triciclo e quadriciclo – NCM/SH 8483.10 para: PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS - NCM/SH: 8483.10, no Decreto nº 24.187, de 23 de abril de 2004 |
N.º 191 |
Nº 255/2011 |
Denominação Social: RCA DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 04.547.098/0001-52 CCA n.º 06.300.164-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.500, Letra A - Distrito Industrial |
Alteração de
nomenclatura do produto de: Condutores
elétricos com ou sem peças de conexão
para: FIOS E CABOS COM CONECTORES
PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 e 85 da NCM e a inclusão das NCM/SH: 8544.20, 8544.30, 8544.40, 8544.42 e
8544.60, no Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004 |
N.º 192 |
Nº 256/2011 |
Denominação Social: TECHNICOLOR
BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ n.º 02.773.531/0001-42 CCA n.º 06.200.184-1 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.319, Colônia Santo Antônio |
Inclusão nas linhas
de produção os bens:
RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR / REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO – NCM/SH
8528.71, no Decreto nº 24.554, de 10 de setembro de 2004 e RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE
COM GRAVADOR / REPRODUTOR DE VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADOR – NCM/SH
8528.71, no Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004 |
N.º 193 |
Nº 243/2011 |
Denominação
Social: VOLDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ n.º 09.604.632/0001-39 CCA n.º 06.300.566-2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 885- Galpão I-1 - Morro da Liberdade |
Inclui as NCM/SH: 8543.90, 3923.40, 8518.90,
3926.90, 8714.99, 3923.90, 3923.50, 8415.90, 8522.90, 3923.10, relativas ao
produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR
INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado através do Decreto n.º 31.266, de 04 de maio de 2011. |