SEFAZ/AM - DC 37.733

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.733, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Publicado no DOE de 28.3.2017, Poder Executivo, p.8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 266ª reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, referendada pela Resolução n° 001/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2017

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.733, de 28 de março de 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 031/2017 SEPLAN-CTI	Nº 018/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco A, Partes, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.792, de 29 de novembro de 2011, de modo a incluir a NCM/SH 8471.90.19, referente ao produto DIGITALIZADOR DE IMAGEM “SCANNER DIGITAL”
Nº 032/2017 SEPLAN-CTI	Nº 166/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CONIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 26.013.023/0001-24 CCA nº: 06.201.138-3. Endereço: Rua Constelação de Touro, nº 251, Lote Parte II, Aleixo	Comunica a cisão parcial da sociedade empresária TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A., com cessão de acervo e transferência dos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013, para a empresa CONIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.013.023/0001-24 e CCA sob o nº 06.201.138-3.
Nº 033/2017 SEPLAN-CTI	Nº 202/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CORPRINT DA AMAZÔNIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. CNPJ nº: 07.519.331/0001-81 CCA nº: 06.300.422-4 e 06.200.465-4 Endereço: Avenida Abiurana, 1.149 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS).
Nº 034/2017 SEPLAN-CTI	Nº 002/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. CNPJ nº: 07.358.761/0281-79 CCA nº: 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 2.540 – Coroado	Altera o Decreto nº 24.565, de 10 de setembro de 2004, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL; II - altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA ONDULADA. Altera o Decreto nº 24.933, de 07 de abril de 2005, de modo a modificar a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto CUMEEIRA.
Nº 035/2017 SEPLAN-CTI	Nº 231/2016 GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 63.674.543/0001-04 CCA nº: 06.300.120-9 e 06.201.079-4 Endereço: Avenida Buriti, 5.500 – Bloco 04 – Letra B - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 35.628, de 02 de março de 2015, de modo a incluir as NCM/SH 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00 e 8544.60.00, referentes ao produto FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS.
Nº 036/2017 SEPLAN-CTI	Nº 211/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 00.399.541/0001-34 CCA nº: 06.300.067-9 Endereço: Avenida Buriti, 4.285 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.187, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8505.50.00 para NCM/SH 8507.50.00, referente ao produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR. Altera o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, de modo a alterar a NCM/SH 8473.30.40 para NCM/SH 8473.30.49, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA). Altera o Decreto nº 32.062, de 09 de janeiro de 2012, de modo a alterar a NCM/SH 8504.40.20 para NCM/SH 8504.40.29, referente ao produto CONVERSOR DE CORRETE CONTÍNUA (CA/CC) – ADAPTADOR DE TENSÃO.
Nº 037/2017 SEPLAN-CTI	Nº 185/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Avenida Matrinxã, 687 – Edifício 1, Edifício 2 Parte - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8538.90.10, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).
Nº 038/2017 SEPLAN-CTI	Nº 218/2016-GPEI/DCI/SED	Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 CCA nº: 06.200.685 Endereço: Rua Javari, 1.004 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009, de modo a modificar a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto DIGITAL VÍDEO DISC – DVD PLAYER. Altera o Decreto nº 29.054, de 15 de setembro de 2009, de modo a modificar a NCM/SH 8521.90 para NCM/SH 8521.90.90, referente ao produto DIGITAL VÍDEO DISC – DVD PLAYER BLU RAY.
Nº 039/2017 SEPLAN-CTI	Nº 009/2017 GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. CNPJ nº: 57.014.862/0009-48 CCA nº: 06.300.552-2 Endereço: Rua Flamboyant, nº 1.403, Bloco C, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, de modo a modificar a NCM/SH 8421.31 para NCM/SH 8421.31.00 referente ao produto FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA).
Nº 041/2017 SEPLAN-CTI	Nº 206/2016 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: PLACIBRÁS DA AMAZÔNA LTDA. CNPJ nº: 05.338.882/0002-02 CCA nº: 06.300.141-1 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 2.645 – Armando Mendes.	Altera o Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, de modo a modificar a descrição do produto PAPEL E PAPEL KRAFT para PAPEL OU CARTÃO KRAFT – NCM/SH 4804.49.00.