SEFAZ/AM - DC 37.870

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.870, DE 18 DE MAIO DE 2017

Publicado no DOE de 18.5.2017, Poder Executivo, p.8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de 2017, referendada pela Resolução n° 002/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.

Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

ANEXO DO DECRETO Nº 37.870, DE 18 DE MAIO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 080/2017 SEPLAN-CTI	Nº 037/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: CONIPA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 26.013.023/0001-24 CCA nº: 06.201.138-3 Endereço: Rua Constelação de Touro, 251, Lote Parte ll – Aleixo.	Atualiza e altera o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.505, de 13 de maio de 2013 e Decreto n° 32.855, de 01 de outubro de 2012, na forma a seguir: I – altera a nomenclatura dos produtos ARTEFATO DE OURIVERSARIA NCM/SH 7114.19.00 e ARTEFATO DE JOALHEIRA NCM/SH 7113.19.00, para ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS); II – inclui as NCM/SH 7113.11.00, 7113.20.00, 7114.11.00, e 7114.20.00. Atualiza e altera o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.989 de 05 de dezembro de 2012, de modo a incluir as NCM/SH 9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.29.00, 9102.91.00, referente ao produto RELÓGIO DE PULSO
Nº 083/2017 SEPLAN-CTI	Nº 020/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ALEXROJAS SALVIONI - EPP CNPJ nº: 05.167.811/0001-03 CCA nº: 06.200.872-2 Endereço: Rua Barão de Paranapiacaba, Nº 8, Qd. 17, 3ª Etapa, Lote 8 – Cj. Pq. Das Laranjeiras - Flores	Altera o Decreto nº 31.912, de 09 de dezembro de 2011, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 2402.13 para NCM/SH 3402.12.90, referente ao produto LIMPADOR DE ALUMÍNIO; II - altera a NCM/SH 3405.30 para NCM/SH 3405.30.00, referente ao produto CERA (AUTO BRILHO); III – relativamente ao produto, DESINFETANTE: a) altera a NCM/SH 3808.94 para NCM/SH 3809.94.19; b) exclui a NCM/SH 3808.50; IV - altera a NCM/SH 3402.20 para NCM/SH 3402.20.00 referente ao produto DETERGENTE AUTOMOTIVO, DOMÉSTICO E INDUSTRIAL; V - altera as NCM/SH 2801.20 para 2801.20.90, NCM/SH 2806.10 para NCM/SH 2806.10.20, NCM/SH 2807.00 para NCM/SH 2807.00.10, NCM/SH 2808.00 para NCM/SH 2808.00.10, NCM/SH 2812.10 para NCM/SH 2812.90.00, NCM/SH 2815.11 para NCM/SH 2815.11.00, NCM/SH 2828.10 para NCM/SH 2828.10.00, NCM/SH 2828.90 para NCM/SH 2828.90.90, referentes ao produto, SANEANTES.
Nº 088/2017 SEPLAN-CTI	Nº 017/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 57.593.253/0005-67 CCA nº: 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, nº 1.325, Parte, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3923.90 para NCM/SH 3923.10.90, referente ao produto EMBALAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS; II - altera a NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90, referente ao produto COMPONENETES PLÁSTICOS INJETADOS PARA FINS INDUSTRIAIS.
Nº 089/2017 SEPLAN-CTI	Nº 010/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: DERPAC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.645.131/0001-14 CCA nº: 06.300.175-6 Endereço: Rua Doutor Análio de Rezende, nº 518, Cj Jardim Petrópolis - Petrópolis	Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8415.90 para NCM/SH 8415.90.90, referente ao produto CALÇOS E APOIOS (PARA APARELHOS DE AR CONDICIONADO); II - altera a NCM/SH 4016.10 para NCM/SH 4016.10.90, referente ao produto CALÇOS, APOIOS E ETIQUETAS (DE BORRACHA VULCANIZADA); III – relativamente ao produto CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHOS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO): a) altera a NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.19; b) inclui a NCM/SH 8518.90.90; IV - relativamente ao produto ETIQUETA ADESIVA: a) altera a NCM/SH 4821.10 para NCM/SH 4821.10.00; b) inclui as NCM/SH 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90; V- relativamente ao produto ETIQUETA (DE PAPELÃO OU CARTÃO); a) altera a NCM/SH 4821.90 para NCM/SH 4821.90.00; b) inclui a NCM/SH 4821.10.00; VI - altera a NCM/SH 8616.90 para NCM/SH 8516.90.00, referente ao produto CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHOS ELÉTRICOS E DE AQUECIMENTO).
Nº 091/2017 SEPLAN-CTI	Nº 030/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 03.432.490/0001-93 CCA nº: 06.300.188-8 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 12.060 – Colônia Antônio Aleixo	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 3923.90 para NCM/SH 3923.90.00, referente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS.
Nº 092/2017 SEPLAN-CTI	Nº 057/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.383.250/0001-47 CCA nº: 06.200.160-4 Endereço: Avenida Buriti, 1.050 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.218, de 14 de maio de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 3004.40.90 para NCM/SH 3004.90.24, referente ao produto MEDICAMENTO (AEROSOL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS); II - altera a NCM/SH 3004.40.90 para NCM/SH 3004.90.24, referente ao produto MEDICAMENTO (GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS).
Nº 093/2017 SEPLAN-CTI	Nº 014/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04. 898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, 687 – Edifício 1 e Edifício 2 Parte – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, de modo a incluir a NCM/SH 8473.30.41, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA).
Nº 095/2017 SEPLAN-CTI	Nº 011/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.845.120/0001-07 CCA nº: 06.200.128-0 Endereço: Rua Matrinxã, 687 –Edifício 2 Parte – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 34.336, de 24 de dezembro de 2013, de modo a alterar a NCM/SH 8528.61.00 para NCM/SH 8528.62.00 referente ao produto PROJETOR DE VÍDEO.
Nº 096/2017 SEPLAN-CTI	Nº 026/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: MANULI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 14.269.557/0001-37 CCA nº: 06.200.875-7 e 06.300.746-0 Endereço: Avenida Buriti, 3.670 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 3920.61 para NCM/SH 3920.61.00, NCM/SH 3920.62 para NCM/SH 3920.62.99, NCM/SH 3920.63 NCM/SH 3920.63.00, NCM/SH 3920.69 para NCM/SH 3920.69.00; II - inclui a NCM/SH 3920.10.99.
Nº 097/2017 SEPLAN-CTI	Nº 024/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.810.005/0001-05 CCA nº: 06.200.963-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 1.600 – Parte B – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 37.073, de 30 de junho de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 9101.21.00 e 9101.29.00, referentes ao produto RELÓGIO DE PULSO.
Nº 099/2017 SEPLAN-CTI	Nº 023/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.300.296-5 e 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009, relativamente ao produto CHAVE DE PARTIDA DIRETA 3RE, na forma a seguir: a) altera a nomenclatura do produto para CHAVE DE PARTIDA DIRETA; b) altera a NCM/SH 8536.50 para NCM/SH 8536.50.90.
Nº 100/2017 SEPLAN-CTI	Nº 024/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: TECHNICOLOR BRASIL E ENTRETENIMENTO LTDA. CNPJ nº: 02.773.531/0001-42 CCA nº: 06.200.184-1 Endereço: Avenida Max Teixeira, 2.319 – Colônia Santo Antônio	Altera o Decreto nº 24.554, de 10 de setembro de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 8528.71 para NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, referentes ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO.
Nº 101/2017 SEPLAN-CTI	Nº 025/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - ME CNPJ nº: 09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.390.081-5 Endereço: Rua Acará, 203 – Bloco 2/B, Pavimento superior – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 31.262, de 04 de maio de 2011, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO na forma a seguir: I - altera as NCM/SH 8527.19 para NCM/SH 8527.19.90, NCM/SH 8522.90 para NCM/SH 8522.90.90, e NCM/SH 8527.90 para NCM/SH 8518.90.90; II - inclui as NCM/SH 8529.90.20 e 8529.90.90.
Nº 102/2017 SEPLAN-CTI	Nº 028/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: VIDEOLAR INNOVA S.A. CNPJ nº: 04.229.761/0001-70 CCA nº: 06.300.123-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.555 – Bloco B – Tarumã	Altera o Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, de modo a incluir as NCM/SH 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.14.00 referentes ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA).