GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 42.968, DE 06
DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado no DOE de 6.11.2020, Poder Executivo, p.2.
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 287ª reunião realizada no dia
27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução n° 007/2020 - CODAM, que
aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo
n.º 01.01.011101.00009585.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e
de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob os nºs
06.300.462-3 e 06.200.501-4, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 19.307,
Zona de Transição Tarumã-Açu, Área Rural de Manaus, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 151/2020- GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº
161/2020-SEDECTI, relativamente aos seguintes produtos:
a) FITA ADESIVA, NCM/SH 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10,
3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90,
4811.41.10, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.90.00, 5903.10.00, 5906.91.00,
5906.99.00, 7019.90.90 e 7607.19.90, incentivado por meio do Decreto nº 26.035, de 05 de julho de 2006, quanto aos dados de
Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos,
Mão de obra Direta e Indireta;
b) BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS, NCM/SH 3919.90.00,
3926.10.00 e 4820.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 27.738, de 14 de julho de 2008, quanto aos dados de
Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão
de obra Direta e Indireta;
c) FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E
MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, NCM/SH 3921.90.19 e 9001.90.90,
incentivado por meio do Decreto nº 32.989, de 5
de dezembro de 2012, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
II - A. W. FABER-CASTELL AMAZÔNIA S. A., inscrita no CNPJ
sob o nº 07.656.227/0001-39 e no CCA sob o nº 06.200.473-5,
localizada na Avenida do Turismo, nº 2.539, Letra C, Ponta Negra, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise nº 152/2020-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
nº 162/2020-SEDECTI, relativamente aos produtos incentivados por meio do
Decreto nº 25.505, de 7
de dezembro de 2005, na forma a seguir:
a) DEMARCADOR, NCM/SH 9608.20.00, quanto:
1. aos dados de Listagem de insumos,
Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e
Indireta;
2. alteração da descrição do produto para
DEMARCADOR (MARCADOR);
b) CANETA HIDROGRÁFICA, NCM/SH 9608.20.00, quanto aos dados
de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
III - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EMBALIXO
MANAUS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 34.150.762/0001-96 e no CCA sob o nº 06.301.016-0,
localizada na Avenida Coronel Cyrillo Neves, G-8, nº
1.239, Santo Agostinho, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº
136/2020-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 163/2020-SEDECTI,
relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto nº 41.354, de 08 de outubro de
2019, na
forma a seguir:
a) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10,
3923.29.90, 9323.30.00, 3923.50.00 e 3923.90.00, quanto aos dados de Listagem
de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de
obra Direta e Indireta;
b) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO -“FILME PLÁSTICO” - EM ROLO, NCM/SH 3920.10.99, quanto aos
dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
IV - MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64 e no
CCA sob os nºs 06.200.568-5 e 06.300.662-6,
localizada na Rua Acará, nº 200, Bloco T, Distrito Industrial, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise nº 143/2020-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
nº 164/2020-SEDECTI, relativamente aos seguintes produtos:
a) CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV,
NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13, incentivado por
meio do Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de
2007, quanto
aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA),
NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42,
8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12,
8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10, incentivado por meio do Decreto nº
40.200, de 30 de janeiro de
2019, quanto
aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de
novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda