SEFAZ/AM - DC 37.075

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.075, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOE de 30.6.2016, Poder Executivo, p.1

· Alterado pelo Decreto nº 37.716, de 16.3.17.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução n° 002/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.075, 30 de junho de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 118	Nº 058/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.821, Distrito Industrial	Altera o Decreto 24.737, de 17 de dezembro de 2004, de forma a modificar a nomenclatura do produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90., para SUBCONJUNTO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8529.90.20 e 8529.90.90.
Nº 121	Nº 004/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA. CNPJ nº: 01.548.960/0001-53 CCA nº: 06.200.394-1 e CCA nº 06.300.448-8 Endereço: Rua Raimundo Marinho, nº 20, Quadra A 1 G, Parque das Laranjeiras, Flores	Altera o Decreto nº 24.516, de 10 de setembro de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 2828.90 para NCM/SH 2828.90.11, referente ao produto ÁGUA SANITÁRIA; II - altera a NCM/SH 3402.20 para NCM/SH 3809.91.90, referente ao produto AMACIANTE; III - altera a NCM/SH 3808.40 para NCM/SH 3808.94.11, referente ao produto DESINFETANTE; IV - altera a NCM/SH 3402.20 para NCM/SH 3402.20.00, referente ao produto DETERGENTE. Altera o Decreto nº 26.037, de 05 de julho de 2006, de forma a modificar a NCM/SH 3923.30 para NCM/SH 3923.30.00, referente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM.
Nº 123	Nº 040/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: NASSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 05.204.514/0001-82 CCA nº: 06.200.724-6 Endereço: Rua Paraíso, 487 – São Jorge	Altera o Decreto nº 29.588, de 09 de fevereiro de 2010, relativamente ao produto CONFECÇÕES EM GERAL na forma a seguir: I - altera as NCM/SH de 3205.20 para NCM/SH 6203.22.00 e de NCM/SH 6205.30 para NCM/SH 6203.29.90; II - inclui as NCM/SH 6106.10.00 e 6106.90.00.
Nº 124	Nº 025/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 e 06.300.138-1 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de forma a modificar a NCM/SH 8529.10 para NCM/SH 8529.10.19, referente ao produto ANTENA ELETRÔNICA. Altera o Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, de forma a modificar a NCM/SH 3826.90 para NCM/SH 3826.90.90, referente ao produto PARTES PLÁSTICAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS. Altera o Decreto nº 27.348 de 28 de dezembro de 2007, de forma a modificar a NCM 8531.90 para NCM/SH 8531.90.00 referente ao produto UNIDADE DE ENTRADA PARA RASTREADOR, COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA. Altera o Decreto 29.506, de 24 de novembro de 2009, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8543.70 para NCM/SH 8543.70.99, referente ao produto CONTROLE REMOTO POR RADIAÇÃO INFRAVERMELHA CODIFICADA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO; II - altera a NCM/SH 8526.92 para NCM/SH 8526.92.00, referente ao produto MÓDULO DE COMANDO ELÉTRICO A DISTÂNCIA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO; III - altera a NCM/SH 8531.10 para NCM/SH 8531.10.90, referente ao produto APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME P/PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDO, SENSORES E CONTROLE REMOTO).
Nº 130	Nº 027/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.084.119/0001-64 CCA nº: 06.200.568-5 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco T, Distrito Industrial	Nova redação dada ao assunto pelo Decreto 37.716/17, efeitos a partir de 30.6.16. Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de forma a modificar a nomenclatura do produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, COM TRANSMISSÃO A CABO, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13, para CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13. Altera o Decreto nº 31.338, de 02 de junho de 2011, de forma a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR / REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE “HARD DISK”, e a NCM/SH 8521.90 para GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. Altera o Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 2013, de modo a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE “HARD DISK” E CDRW, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10 para GRAVADOR/ REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10. Redação original: Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de forma a modificar a nomenclatura do produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, COM TRANSMISSÃO A CABO, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13, para CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19, 8525.80.29 e 8525.80.13. Altera o Decreto nº 31.338, de 02 de junho de 2011, de forma a modificar a nomenclatura do produto GRAVADOR / REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE “HARD DISK” E CDRW NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10 para GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10.