SEFAZ/AM - DC 38.126

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 38.126, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Publicado no DOE de 15.8.2017, Poder Executivo, p.2.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de junho de 2017, referendada pela Resolução n° 003/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.º 006.0005702.2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de agosto de 2017

Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I - Atualização

ANEXO DO DECRETO Nº 38.126, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 126-A/2017 SEPLAN-CTI	Nº 087/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CNPJ nº: 04.526.992/0001-46 CCA nº: 06.300.216-7 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655, Galpão 1 – Distrito Industrial I	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, e altera o referido Decreto relativamente ao produto SACOS LISOS/EMBALAGENS PARA LIXO/SACOLAS DE PLÁSTICOS, na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM (PARA FINS INDUSTRIAIS); II - altera a NCM/SH 3923.20 para NCM/SH 3923.21.10; III - inclui as NCM/SH 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00; IV - acrescenta o enquadramento de bem intermediário, com incentivo fiscal de diferimento, com a seguinte redação: “Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, ”a”, II, § 1º, I”; V – acrescenta a observação nº 8, com a seguinte redação: “(8) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será o do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03”.
Nº 126-B/2017 SEPLAN-CTI	Nº 086/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: IPES INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. CNPJ nº: 04.613.444/0001-53 CCA nº: 06.300.800-9 Endereço: Avenida Buriti, 5875 – Distrito Industrial	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 32.855, de 1º de outubro de 2012, e altera o referido Decreto de forma a modificar a NCM/SH 2014.20.00 para NCM/SH 2804.30.00, referente ao produto NITROGÊNIO.
Nº 126-C/2017 SEPLAN-CTI	Nº 083/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.454.120/0001-10 CCA nº: 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto 37.473, 15 de dezembro de 2016, referente ao produto CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, NCM/SH 8504.40.10.

ANEXO II – Outros Pleitos

ANEXO DO DECRETO Nº 38.126, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 153/2017 SEPLAN-CTI	Nº 085/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7503, Galpão 2, Módulo 19 Parte 20 e 21 – Tarumã	Comunica prorrogação do prazo para implantação da linha de produção do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8473.50.10, incentivado por meio do Decreto nº 35.933, de 15 de julho de 2015.
Nº 154/2017 SEPLAN-CTI	Nº 081/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CALOI NORTE SA CNPJ nº: 04.301.024/0001-31 CCA nº: 06.200.159-0 Endereço: Avenida Abiurana, 150 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 8712.00 para NCM/SH 8712.00.10, referente ao produto BICICLETA.
Nº 155/2017 SEPLAN-CTI	Nº 087/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.300.615-4 Endereço: Avenida Açaí, 875, Bloco A - Partes – Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, relativamente ao produto MECANISMO DE IMPRESSÃO PARA IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, na forma a seguir: a) altera a nomenclatura do produto para MECANISMO DE IMPRESSÃO POR SISTEMA TÉRMICO; b) altera a NCM/SH 8443.99.29 para NCM/SH 8443.99.41.
Nº 156/2017 SEPLAN-CTI	Nº 080/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: MM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 21.338.912/0001-48 CCA nº: 06.201.074-3 e 06.300.892-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 916 – Distrito Industrial I	Altera o Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015, de modo a incluir a NCM/SH 3920.20.90, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA).
Nº 157/2017 SEPLAN-CTI	Nº 073/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 01.208.577/0001-56 CCA nº: 06.300.261-2 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 – Petrópolis	Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 4911.10 para NCM/SH 4911.10.10, referente ao produto MANUAL DE INSTRUÇÃO; II - altera a NCM/SH 4819.40 para NCM/SH 4819.40.00, referente ao produto CAIXA EM CARTÃO; III - altera a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto CAIXA EM MICROONDULADOS.
Nº 159/2017 SEPLAN-CTI	Nº 082/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: SÓ FITAS E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA – EPP. CNPJ nº: 00.638.753/0001-27 CCA nº: 06.200.927-3 e 06.300.526-3 Endereço: Rua Lírio Branco, 73, Galpão Pq. das Garças – Novo Aleixo	Altera o Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, de modo a incluir as NCM/SH 3919.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00 e 5806.32.00, referentes ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINA PARA FINS INDUSTRIAIS.
Nº 160/2017 SEPLAN-CTI	Nº 069/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: TOTAL FITAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 13.922.348/0001-88 CCA nº: 06.200.868-4 e 06.300.744-4 Endereço: Avenida Ephigênio Sales, 1.299, Galpão H – Aleixo	Comunica alteração de denominação social da sociedade empresária GYSSCODING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.922.348/0001-88 e no CCA sob os nºs 06.200.868-4 e 06.300.744-4, incentivada por meio do Decreto nº 36.867, de 20 de abril de 2016, para TOTAL FITAS DA AMAZÔNIA LTDA.