GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 42.267, DE 11 DE MAIO DE 2020
Publicado no DOE de 11.5.2020, Poder Executivo, p.
3.
· TORNADO
SEM EFEITO pelo Decreto nº 42.426, de 24.6.2020.
ALTERA ad
referendum do Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do
art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO
a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19,
declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública,
estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO
a declaração de estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 42.100, de
23 de março de 2020, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus);
CONSIDERANDO
a necessidade de suspensão de atividades, a fim de evitar a circulação e a
aglomeração de pessoas, e a consequente ascensão da curva de contaminação pelo
novo Coronavírus;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 1º do Decreto nº 42.101, de 23 de março de 2020, que
determinou, obrigatoriamente e até ulterior, o funcionamento, por Home Office, dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ressalvados os
serviços essenciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº
14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.00005153.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul
– Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades
empresárias:
I – CIEX COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.354.940/0002-10 e no CCA sob o nº 06.200.431-0,
conforme Parecer de Análise nº 029/2020- GPEI/DCI/SED constante dos autos do
processo nº 01.01.016101.000554.2020-13 – SEDECTI, incentivada por meio do
Decreto nº 25.888, de 23 de maio de 2006, relativamente ao produto CASTANHA
DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA, de NCM/SH 0801.21, para NCM/SH
0801.21.00;
II - YAMAHA MOTOR COMPONENTES
DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3, conforme Parecer de Análise
nº 031/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº
01.01.016101.000587.2020-63 – SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.414,
de 30 de julho de 2004, relativamente ao produto CONJUNTO EIXO DE
TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de
NCM/SH 8483.40.10, para NCM/SH 8714.10.00;
III - MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 04.944.068/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.014-8, conforme
Parecer de Análise nº 032/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº
01.01.016101.000543.2020-33 – SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.122,
de 25 de março de 2004, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS FORJADAS
PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH
8483.10.19, para NCM/SH 8409.91.90;
IV - PST ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, conforme Parecer de
Análise nº 048/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº
01.01.016101.000892.2020-55 – SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.186,
de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto FIOS E CABOS COM
CONECTORES/TERMINAIS PARA USO DIVERSOS, na forma a seguir:
a) de NCM/SH 8531.90, para NCM/SH 8531.90.00;
b) de NCM/SH 8544.20, para NCM/SH 8544.20.00;
c) de NCM/SH 8544.30, para NCM/SH 8544.30.00;
d) de NCM/SH 8544.42, para NCM/SH 8544.42.00;
e) de NCM/SH 8544.49, para NCM/SH 8544.49.00;
f) de NCM/SH 8544.60, para NCM/SH 8544.60.00.
Art. 2º Ficam alteradas as descrições dos produtos fabricados pelas
seguintes sociedades empresárias:
I - MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 04.944.068/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.014-8, conforme
Parecer de Análise nº 032/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº
01.01.016101.000543.2020-33 – SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.122,
de 25 de março de 2004, de PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES,
MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, para PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH
8409.91.90;
II - 7FERGEL INDÚSTRIA METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.055.562/0001-51 e no CCA sob o nº 06.300.967-6,
conforme Parecer de Análise nº 047/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do
processo nº 01.01.016101.000891.2020-00 – SEDECTI, incentivada por meio do
Decreto nº 40.790, de 10 de junho de 2019, de GABINETE METÁLICO PARA
APARELHOS ELÉTRICOS, NCM/SH 7326.90.90, para ARTEFATOS (COMPONENTES) A
PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO, NCM/SH 7326.90.90;
III - GERTEC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 03.654.119/0003-38 e no CCA sob o nº 06.201.204-5, conforme Parecer de
Análise nº 055/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº
01.01.016101.000984.2020-35 – SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 39.911,
de 10 de dezembro de 2018, de TERMINAL MÓVEL MULTI APLICAÇÕES PARA AUTOMAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS EM GERAL, NCM/SH 8471.41.90, para TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA
ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO (EXCETO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS)
NCM/SH 8471.41.90.
Art. 3º Ficam alterados os tipos jurídicos das
seguintes sociedades empresárias:
I
– para DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A., da
sociedade empresária DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.291.019/0001-09 e no CCA sob o
nº 06.200.588-0, conforme Parecer de Análise nº 038/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000679/2020-43 – SEDECTI,
ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico
relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 27.501,
de 03 de abril de 2008, referente ao produto REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NCM/SH 9028.30.11,
9028.30.21 e 9028.30.31;
II
– para IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI., da
sociedade empresária IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 84.479.351/0002-06 e no CCA sob os nºs
06.201.122-7 e 06.300.921-8, conforme Parecer de Análise nº
050/2020-GPEI/DCI/SED constante nos
autos do processo nº 01.01.016101.000875/2020-18 – SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 37.124,
de 25 de julho de 2016, referente ao produto ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO,
NCM/SH 6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00.
Art. 4º Ficam alteradas as denominações
sociais das seguintes sociedades empresárias:
I
– para FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., da
sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.454.120/0001-10 e no CCA sob os nºs 06.200.281-3 e
06.300.155-1, conforme Parecer de Análise nº 039/2020-GPEI/DCI/SED constante
nos autos do processo nº 01.01.016101.000477/2020-00, ficando inalteradas as
condições do projeto técnico econômico relativas aos
incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a)
por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, referente ao produto PEÇAS E COMPONENTES PLÁSTICOS PARA FINS
INDUSTRIAIS, NCM/SH 3925.90, 3926.90, 8415.90, 8516.90, 8517.90, 8529.90 e
8714.94;
b)
por meio do Decreto nº 27.655, de 04 de junho de 2008, referente ao produto SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TV DE PLASMA E
LCD, NCM/SH 8529.90;
c)
por meio do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008, referente ao produto SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR
COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8529.90.20;
d)
por meio do Decreto nº 32.577, de 06 de julho de 2012, referente ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA TELEVISOR
COM TELE DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8529.90.20;
e) por meio do Decreto nº 32.867,
de 09 de outubro de 2012, referente ao produto RECIPIENTE DE PLÁSTICO PARA ACONDICIONAMENTO DE TINTAS, VERNIZES E
MASSAS CORRIDAS, NCM/SH 3923.90.00;
f) por meio do Decreto nº 33.819,
de 30 de julho de 2013, referente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS,
NCM/SH 8415.90.90;
g)
por meio do Decreto nº 36.660, de 29 de janeiro de 2016, referente ao produto CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE
CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS,
NCM/SH 8544.30.00;
h)
por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, referente ao produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, NCM/SH
8507.50.00, 8507.60.00 e 8507.80.00;
i)
por meio do Decreto nº 37.473, de 15 de dezembro de 2016, referente ao produto CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR,
NCM/SH 8504.40.10;
j) por meio do Decreto nº 38.567,
de 28 de dezembro de 2017, referente ao produto RECEPTOR PORTÁTIL DE TV DIGITAL TERRESTRE PARA REPRODUÇÃO EM TELEFONE
CELULAR ATRAVÉS DE CONEXÃO FÍSICA, NCM/SH 8528.71.90;
k) por meio do Decreto nº 40.487,
de 27 de março de 2019, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH
8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42,
8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12,
8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;
II
– para EMBATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA., da sociedade empresária EMBALATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.626.088/0001-78 e no CCA sob os nºs 06.200.759-9 e 06.300.682-0, conforme Parecer de
Análise nº 043/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000743/2020-96 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do
projeto técnico econômico relativas aos incentivos
fiscais concedidos por meio do Decreto nº 30.982,
de 11 de fevereiro de 2011, referente ao produto ARTIGO DE MADEIRA PARA EMBALAGEM, NCM/SH 4415.20.00 e 4415.10.00;
III
– para SERENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BEBIDAS LTDA., da sociedade empresária BELLVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VINHOS LTDA-EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
11.229.657/0001-41 e no CCA sob o nº 06.200.998-2, conforme Parecer de Análise
nº 046/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000530/2020-64 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do
projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio
do Decreto nº 37.469, de 15 de dezembro de 2016, referente aos
seguintes produtos:
a)
BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, NCM/SH
2206.00.10 e 2206.00.90;
b)
COQUETEL COMPOSTO DE CATUABA, NCM/SH
2206.00.10 e 2206.00.90;
c)
SANGRIA, NCM/SH 2205.10.00 e
2205.90.00.
Art. 5º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, com as seguintes redações:
I – NCM/SH
8530.90.00, relativamente ao produto PLACA
DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio
do Decreto nº 24.927, de 07 de abril de 2005, fabricado pela sociedade
empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18
e no CCA sob o nº 06.300.384-8, conforme Parecer de Análise nº
023/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000430/2020-38 – SEDECTI;
II – NCM/SH
8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90 e 8543.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO
PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.216,
de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.775.542/0001-07 e no CCA sob os nºs 06.200.166-3 e
06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 028/2020-GPEI/DCI/SED constante
nos autos do processo nº 01.01.016101.000627/2020-77 - SEDECTI;
III – NCM/SH
8714.10.00, relativamente ao produto PARTES
E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.122,
de 25 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 04.944.068/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.014-8, conforme
Parecer de Análise nº 032/2020-GPEI/DCI/SED
constante nos autos do processo nº 01.01.016101.000543.2020-33 – SEDECTI;
IV – NCM/SH
2309.10.00, relativamente ao produto PREPARAÇÃO
PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, incentivado por meio do Decreto nº 28.924,
de 10 de agosto de 2009, fabricado pela sociedade empresária P.R.F. LOPES AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.727/0001-99 e no CCA
sob o nº 06.200.677-0, conforme Parecer de Análise nº 042/2020-GPEI/DCI/SED
constante nos autos do processo nº 01.01.016101.000226/2020-17 – SEDECTI;
V – NCM/SH
7326.19.00 e 8415.90.90, relativamente ao produto ARTEFATOS (COMPONENTES) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO,
incentivado por meio do Decreto nº 40.790,
de 10 de junho de 2019, fabricado pela sociedade empresária 7FERGEL
INDÚSTRIA METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.055.562/0001-51 e no CCA sob o nº
06.300.967-6, conforme Parecer de Análise nº 047/2020-GPEI/DCI/SED constante
dos autos do processo nº 01.01.016101.000891.2020-00 – SEDECTI;
VI – NCM/SH
8413.91.90, 8422.90.10 e 8504.90.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA
FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 39.693,
de 30 de outubro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MASA INDÚSTRIA
DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9,
conforme Parecer de Análise nº 053/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do
processo nº 01.01.016101.000938/2020-36 – SEDECTI.
Art. 6º Fica acrescentado o enquadramento de
bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003, conforme Parecer de Análise nº 138/2019-GPEI/DCI/SED
e Proposição nº 039/2020–SEDECTI, aos seguintes produtos:
I
- PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.216,
de 14 de maio de 2004, fabricado
pela sociedade empresária TECPLAM
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e
no CCA sob os nºs 06.200.166-3 e 06.300.160-8,
conforme Parecer de Análise nº 028/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do
processo nº 01.01.016101.000627/2020-77 – SEDECTI;
II
- CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE
CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8504.40.10, incentivado por
meio do Decreto nº 40.431, de 15 de março de 2019, fabricado pela sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob os nºs
06.300.428-3 e 06.200.882-0, conforme Parecer de Análise nº
035/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000631/2020-35 – SEDECTI;
III
- incentivados por meio do Decreto nº 39.064,
de 30 de maio de 2018, fabricados pela sociedade empresária COLLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS
E BOBINAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.828.382/0001-60 e no CCA sob
os nºs 06.201.281-9 e 06.300.985-4, conforme Parecer
de Análise nº 051/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos do processo nº
01.01.016101.000897/2020-88 – SEDECTI, a seguir relacionados:
a)
ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO,
NCM/SH 4821.10.00 e 4821.90.00;
b)
PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO,
NCM/SH 4802.20.90, 4809.20.00, 4811.90.90 e 4816.20.00.
Art. 7º Fica
prorrogado até 06 de abril de 2021, o prazo limite para implantação da
linha de produção do bem UNIDADE
INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NCM/SH 8502.11.90, 8502.13.11,
8502.12.10, 8502.12.90, 8502.13.90, 8502.13.19 e 8502.11.10, incentivado por
meio do Decreto n° 38.829, de 06 de abril de 2018, relativamente à sociedade
empresária TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL-EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.675.878/0003-40 e no CCA sob o nº 06.201.193-6, conforme Parecer de Análise nº 037/2020-GPEI/DCI/SED constante nos autos
do processo nº 01.01.016101.000622/2020-44 – SEDECTI.
Art. 8º Fica
comunicada a paralisação temporária de linhas de produção da sociedade
empresária TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÃO
EIRELI., inscrita
no CNPJ sob o nº 10.217.017/0004-00
e no CCA sob o nº 06.300.998-6,
conforme Parecer de Análise nº 021/2020-GPEI/DCI/SED
constante nos autos do Processo nº 01.01.016101.000315/2020-63-SEDECTI, observando
o prazo limite para a retomada da produção até 25 de janeiro de 2022, relativamente
ao produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA, NCM/SH
8504.40.21., incentivado
por meio do Decreto n° 32.605, de 20 de julho de 2012.
Art. 9º Fica comunicado o cancelamento de
incentivos fiscais concedidos à
sociedade empresária BIC AMAZÔNIA S/A inscrita
no CNPJ sob o nº 04.402.277/0001-00
e no CCA sob o nº 06.200.045-4,
conforme Parecer de Análise nº 030/2020-GPEI/DCI/SED
constante nos autos dos Processos nº 01.01.016101.000560/2020-70 e
01.01.016101.003074/2019-70 – SEDECTI, relativamente aos produtos incentivados
por meio do Decreto nº 24.561, de 10 de setembro de 2004, a seguir relacionados:
I - MOLAS
DE TORÇÃO DE AÇO, NCM/SH 7320.90.00;
II - CARGA
COM PONTA PARA CANETA ESFEROGRÁFICA, NCM/SH 9608.60.00.
Art. 10. As disposições contidas no presente Decreto,
homologadas ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas – CODAM, ficam submetidas a ulterior
apreciação desse Conselho, tão logo cessadas as medidas de suspensão de
atividades e contenção da circulação e aglomeração de pessoas, impostas em
decorrência do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Art. 11. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
11 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE
ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda