GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
CONFAZ
DECRETO ESTADUAL
Ano 2001
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NR |
DATA |
EMENTA |
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05.03.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Convênios ICMS 20/00, 81/00, 82/00, 93/00, 94/00 e 96/00, os Convênios ECF
02/00 e 03/00, os Ajustes SINIEF 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e os Protocolos ICMS
47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 53/00 e 55/00, todos de 15 de dezembro de
2000 e dá outras providências. |
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12.03.01 |
DISPÕE sobre a aplicação da isenção da
Taxa de Segurança Pública, de que trata o inciso II
do artigo 65 da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos em que especifica. |
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20.03.01 |
REGULAMENTA os procedimentos fiscais
relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de
outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação. |
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30.3.01 |
ALTERA dispositivos do Regimento Interno
do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, aprovado pelo Decreto
nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e dá outras providências. |
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17.04.01 |
DISCIPLINA a fruição do benefício de que
trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Modulador/Demodulador
(modem digital) que especifica e dá outras providências. |
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20.04.01 |
DECLARA a rejeição do Convênio que
especifica, e dá outras providências. |
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10.05.01 |
DETERMINA providências acauteladoras dos
interesses do Estado do Amazonas em matéria tributária. |
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10.05.01 |
INSTITUI Comissão Especial para revisão
de atos concessivos de incentivos fiscais e designa seus integrantes. |
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23.05.01 |
DETERMINA providências para a apuração, no
âmbito administrativo de possíveis irregularidades na emissão de laudos técnicos
embasadores da concessão de incentivos fiscais do Estado. |
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28.05.01 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, os Convênios ICMS 3/01, 6/01, 8/01, 9/01, 14/01, 15/01, 16/01, 19/01 e
26/01, os Ajustes SINIEF 1/01 2/01 e os Protocolos ICMS 9/01, 10/01 e 11/01,
todos de 6 de abril de 2001, e dá outras providências. |
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19.06.01 |
DISCIPLINA o pagamento parcelado de débito
fiscal na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
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19.06.01 |
INSTITUI regime especial para contribuinte
que tenha por atividade o fornecimento de alimentação, e dá outras
providências. |
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20.06.01 |
ALTERA a redação de dispositivos que
especifica, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996. |
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16.07.01 |
REGULAMENTA a aplicação do disposto no inciso
I do artigo 33 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e dá outras
providências. |
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23.07.01 |
MODIFICA o artigo 1º do Decreto nº 17.132,
de 11 de abril de 1.996. |
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27.07.01 |
MODIFICA o artigo 2º do Decreto nº 21.998,
de 16 de julho de 2.001, e dá outras providências. |
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3.8.01 |
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 14.168, de 08 de
agosto de 1.991, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM. |
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10.08.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
o Convênio ICMS 31.01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief
nº 03/01, 04/01 e 5/01, e os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6
de julho de 2001, e dá outras providências. |
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16.08.01 |
SUBMETE a regime especial os
contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. |
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17.08.01 |
MODIFICA o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de
março de 2001, e dá outras providências. |
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24.08.01 |
ISENTA do pagamento de ICMS as saídas de
obras de arte de que trata o Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1.991, e dá outras
providências. |
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29.08.01 |
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações
internas com automóveis de passageiros a serem utilizados no serviço de táxi e
dá outras providências. |
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11.09.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Protocolos ECF 2/01 e 3/01, de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
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11.09.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Convênios ICMS 34/01, 47/01, 50/01, 55/01, 56/01, 58/01, 65/01, 70/01,
78/01 e o Convênio ECF 1/01, todos de 6 de julho de
2001, e dá outras providências. |
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04.10.01 |
ALTERA dispositivos do Decreto nº 20.779,
de 21 de fevereiro de 2.000 que concede anistia e remissão de débitos fiscais
nas condições que especifica. |
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17.10.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre a
suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende -
RJ e dá outras providências. |
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26.10.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Convênios ICMS 80/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01, 95/01, 98/01, os Ajustes
Sinief nº 06/01 e 07/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro
de 2001, e dá outras providências. |
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08.11.01 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Convênios ICMS 81/01, 87/01, 89/01, 96/01, 97/01, 100/01, e os Protocolos
ICMS 32/01 e 33/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro
de 2001, e dá outras providências. |
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30.11.01 |
CONCEDE anistia e remissão de débitos
fiscais nas condições que especifica e dá outras providências. |
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07.12.01 |
SUBMETE a regime especial os
contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos
órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus. |