GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 22.257, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no DOE de
17.10.2001, Poder Executivo, p. 1.
·
Alterado pelo Decreto
nº 24.057, de 03.03.2004.
·
Alterado pelo Decreto
27.638, de 30.05.08.
·
Alterado pelo Decreto
nº 27.770, de 25.07.08
·
Alterado pelo Decreto, 28.896, de 06.08.09.
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Protocolo ICMS 22/99, que
dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na
Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de
Resende - RJ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe
confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro
de 1.999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, publicado
no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1.999;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1.975,
D E C R E T A:
Art.
1º Fica incorporado à legislação
tributária do Estado o
Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, publicado no Diário Oficial
da União do dia 18 de novembro de 1.999; celebrado entre os Estados do Amazonas
e do Rio de Janeiro, por seus Governadores e Secretários da Fazenda e de
Fazenda e Controle Geral, respectivamente, nos termos e condições estabelecidos
neste Decreto.
Arts. 2º a 14 revogados pelo
Decreto 30.015/10, efeitos a partir de 31.5.10.
Redação anterior dada ao caput
do art. 2º pelo Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08:
Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas operações de remessa de
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito no armazém
geral da sociedade empresária Resende Armazéns Gerais e
Logística da Amazônia S.A., localizado no Município de Resende - RJ,
inclusive quando destinados à exportação, observadas as disposições contidas
neste Decreto.
Redação original:
Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas operações de remessa de
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito no armazém
geral da empresa Armazéns Gerais Columbias,
localizado no Município de Resende - RJ, inclusive quando destinados à
exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto.
§ 1º O imposto suspenso nos termos deste artigo será exigido, observado
o prazo regulamentar, a partir da emissão da Nota Fiscal relativa à saída da
mercadoria depositada no armazém geral, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º A suspensão do ICMS de que trata o caput está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que
simbólico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa
da mercadoria ao armazém geral.
§ 3º Após o prazo a que se refere o parágrafo anterior, não ocorrendo a remessa do produto para o destinatário ou o seu retorno, o
remetente deverá recolher o imposto suspenso, considerando a data da saída do
seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser recolhido o ICMS,
até o dia 20 do mês subseqüente ao prazo previsto no
§ 2º, acrescido da multa e juros de mora, sem prejuízo da utilização dos
incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.999, e
nº 2.390, de 8 de maio de 1.996.
§ 5º Não sendo efetuado o recolhimento previsto no parágrafo anterior,
serão aplicadas as disposições do artigo 56, § 1º, I, §§ 7º, 8º e 9º, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, com
a redação dada pelo Decreto nº 21.892, de 10 de maio de 2.001.
Parágrafo
6º acrescentado pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04
§ 6º Somente
se aplica a suspensão do ICMS de que trata o caput deste artigo na primeira
operação de remessa da mercadoria, ainda que não tenha transcorrido o prazo
previsto no parágrafo 2º.
Art. 3º Para
usufruir do benefício de que trata o artigo anterior, o estabelecimento
industrial deverá:
I
– ser beneficiário de
incentivos fiscais estaduais;
Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto
28.896/09, efeitos a partir de 06.08.09
II – estar previamente
autorizado, por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, pela Secretaria
de Estado da Fazenda do Amazonas, através de regime especial, e pela Secretaria
de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro;
Redação
anterior dada pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04:
II – estar previamente
autorizado, por prazo não superior a 12 (doze) meses, pela Secretaria de Estado
da Fazenda do Amazonas, através de regime especial, e pela Secretaria de Estado
da Fazenda do Rio de Janeiro;
Redação original:
II – estar previamente
autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, através de Regime
Especial, e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro;
III – possuir área locada no armazém geral localizado no Município
de Resende –RJ;
IV – estar em situação regular com suas obrigações tributárias
principais e acessórias, observando-se o disposto no § 2º do artigo 107, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1.999;
Nova
redação dada ao inciso V pelo Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08
V -
utilizar equipamento de unitização de carga com
destino específico à sociedade empresária Resende Armazéns Gerais
e Logística da Amazônia S.A., localizada no Município de Resende - RJ;
Redação
anterior dada pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04:
V - utilizar equipamento de unitização de carga com destino específico aos Armazéns
Gerais Columbia S.A., localizado no Município de Resende – RJ;
Redação original:
V – utilizar transporte aquaviário,
rodoviário ou rodofluvial, devendo a carga ser
unitizada em unidade de carga especifica com destino aos Armazéns Gerais Columbias, localizado no Município de Resende-RJ;
VI – ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
para emissão e escrituração de documentos fiscais, inclusive o equipamento na
hipótese prevista no artigo 7º, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda
do Amazonas.
Nova
redação dada ao parágrafo único pelo Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08
Parágrafo
único. A unidade de carga a que
se refere o inciso V pode ser compartilhada entre estabelecimentos industriais
que detenham o regime especial previsto no inciso II, desde que toda a carga
tenha como destino o depósito na Resende Armazéns Gerais e
Logística da Amazônia S.A., localizada em Resende – RJ.
Redação
anterior do parágrafo único acrescentado pelo Decreto 24.057/04, efeitos a
partir de 03.03.04:
Parágrafo
único. A unidade de carga a que se refere o inciso V pode ser
compartilhada entre estabelecimentos industriais que detenham o regime especial
previsto no inciso II, desde que toda a carga tenha como destino o depósito nos
Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado em Resende – RJ.
Nova
redação dada ao art. 4º pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04
Art. 4º A unidade
de carga referida no inciso V do artigo anterior deverá ser lacrada pelo
estabelecimento transportador antes do inicio da prestação do serviço.
§ 1º O número
do lacre aposto pela empresa transportadora na unidade de carga deve constar no
Conhecimento de Transporte e no Manifesto de Carga.
§ 2º O
deslacre da unidade de carga será realizado na presença do Auditor Fiscal da
Secretaria de Estado da Fazenda/AM, designado para atuar na Unidade Fiscal de
Resende - RESD, localizada no Município de Resende –RJ.
Redação original:
Art. 4º A unidade de carga referida no inciso V, do artigo anterior deverá
ser lacrada pelo estabelecimento transportador, antes do início da prestação de
serviço de transporte, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas.
§ 1º O deslacre a que se refere o caput será realizado pela
empresa Armazéns Gerais Columbias, localizado
no Município de Resende-RJ.
§ 2º O lacre e o deslacre deverão ser realizados na presença da
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
Art. 5º O armazém geral, para operar nos
termos previstos neste Decreto, deverá estar localizado no Município de
Resende-RJ e previamente credenciado através de regime especial concedido pela
Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), atendendo ao seguinte:
I – estar inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Rio de Janeiro;
II – manter registros fiscais próprios relativos às mercadorias
depositadas;
III – operar em regime de exclusividade na atividade de
armazenagem;
IV – constituir-se em fiel depositário das mercadorias
armazenadas, sem ônus para o Estado do Amazonas, até que haja prova do
recolhimento do imposto;
V – comunicar a operação com prazo de suspensão do imposto
vencido, de que trata o § 2º do artigo 2º, à SEFAZ/AM;
VI – manter sistema de inventário permanente que permita ao Fisco
amazonense a vistoria física a qualquer tempo das mercadorias armazenadas.
§ 1º O armazém geral reservará, em suas dependências, sem ônus
financeiros, espaço físico necessário para funcionamento da repartição
fazendária do Estado do Amazonas.
§ 2º O armazém geral deverá estar localizado em um único imóvel ou, não
sendo, em áreas de terrenos contínuos, não havendo separações físicas entre
estes, exceto com anuência da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas,
observadas as características de segregação, manuseio, armazenamento e
conservação das mercadorias depositadas.
§ 3º O armazém geral deverá dispor de sistema informatizado que
possibilite a transmissão à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e à
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, por intermédio de
intercâmbio eletrônico, de dados relativos à discriminação das mercadorias:
I – recebidas para depósito nos termos deste Decreto com a
identificação, por unidade, da respectiva Nota Fiscal e do estabelecimento
remetente;
II – saídas nos termos deste Decreto, por conta e ordem do
depositante localizado neste Estado, com a identificação da correspondente Nota
Fiscal e do estabelecimento destinatário;
III – saídas nos termos deste
Decreto, em razão de retorno físico, com a identificação da correspondente Nota
Fiscal e estabelecimento remetente.
Incisos
IV, V, e VI acrescentados pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04
IV – depositadas no Armazém, em
relação ao prazo de que trata o art. 2º, identificando as mercadorias que estão
com prazo vencido ou a vencer;
V – estocadas, por empresa e por
produto, com a movimentação sintética e analítica das entradas e saídas;.
VI - recebidas e saídas, por
empresa, identificando-as pela respectiva documentação fiscal.
Parágrafo
4º acrescentado pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04
§ 4º Os dados
relativos a discriminação das mercadorias de que trata
o parágrafo anterior, serão registrados pela efetiva movimentação de entrada ou
saída da mercadoria.
Art. 6º O estabelecimento industrial remetente deverá indicar:
I – na Nota Fiscal com
distinção de série específica para remessa:
a) como destinatário: o
armazém geral no Município de Resende – RJ;
b) o valor da mercadoria,
unitário e total, sem destaque do ICMS;
c) como natureza da operação: “Outras saídas – remessa para
depósito em armazém geral, no Município de Resende – RJ”;
d) a expressão “ICMS suspenso – operação amparada pelo Decreto
nº”.
II – na Nota Fiscal com distinção de série específica para a venda
da mercadoria depositada:
a) como destinatário: o comprador da mercadoria;
b) o valor da mercadoria, unitário e total, com o destaque do
ICMS;
c) a indicação de que a mercadoria sairá do armazém geral
depositário.
Parágrafo
1º revogado pelo Decreto 28.896/09, efeitos a partir de 06.08.09
Redação
anterior dada pelo Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08:
§ 1º O valor da
operação da saída de mercadoria depositada na Resende Armazéns Gerais e
Logística da Amazônia S.A., não poderá ser inferior ao valor utilizado na
remessa para depósito naquela área.
Redação
original do § 1º acrescentado pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de
03.03.04:
§ 1º O valor
da operação da saída de mercadoria depositada nos Armazéns Gerais Columbia
S.A., não poderá ser inferior ao valor utilizado na remessa para depósito
naquela área.
Parágrafo
2º acrescentado pelo Decreto nº 24.057, efeitos a partir de 03.03.2004.
§ 2º As notas
fiscais relativas à remessa, retorno e venda da mercadoria depositada na forma
deste Decreto, bem como o Conhecimento de Transporte, deverão ser
desembaraçadas eletronicamente, ainda que se trate de operação simbólica.
·
Vide art. 135, § 4º do Decreto n° 20.686/99 que aprovou o
RICMS/AM.
Nova
redação dada ao § 3º pelo Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08
§ 3º É
facultado o retorno da mercadoria não recebida, total ou parcialmente, pelo
destinatário para novo depósito na Resende Armazéns Gerais e Logística da
Amazônia S.A., localizada no Município de Resende-RJ, desde que seja observado
o prazo fixado no § 2º do art. 2º e mediante autorização expressa do Fisco
Estadual do Amazonas.
Redação
anterior dada ao § 3º acrescentado pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de
03.03.04:
§ 3º É
facultado o retorno da mercadoria não recebida, total ou parcialmente, pelo
destinatário para novo depósito nos Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado
no Município de Resende-RJ, desde que seja observado o prazo fixado no § 2º do
art. 2º e mediante autorização expressa do Fisco Estadual do Amazonas.
Redação original:
Parágrafo único. A Nota Fiscal de remessa de que trata o
inciso I juntamente com o Conhecimento de Transporte serão previamente
desembaraçados na SEFAZ/AM.
Art. 7º A emissão da Nota Fiscal de venda, a que se refere o artigo
anterior, será efetuada através de equipamento de controle remoto situado nas
dependências do armazém geral, desde que utilize documentos fiscais de série
exclusiva, cuja impressão seja autorizada pelo Fisco do
Estado do Amazonas e homologado o uso pelo Fisco do Estado do Rio de
Janeiro.
§ 1º A série dos documentos fiscais de que trata este artigo será de
uso exclusivo no equipamento remoto da empresa depositante nas dependências do
armazém geral.
§ 2º Os documentos fiscais de que tratam o caput, além da obrigatoriedade do selo fiscal de autenticidade do
Estado do Amazonas, deverão conter, em todas as suas vias, tipograficamente
impressa, a expressão “Documento de uso exclusivo no armazém geral no Município
de Resende-RJ”.
Art. 8º O armazém geral de que trata o artigo 5º deverá emitir Notas
Fiscais na saída da mercadoria depositada em seu estabelecimento:
I – em nome do estabelecimento destinatário, contendo os
requisitos exigidos na legislação e:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal da
venda, emitida pelo estabelecimento remetente;
b) como natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e
ordem de terceiros”;
c) número, série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso II
do artigo 6º;
d) sem destaque do ICMS, com a Declaração: “ICMS destacado na Nota
Fiscal de venda”;
II – em nome do estabelecimento depositante, contendo os
requisitos exigidos na legislação e:
a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por
ocasião da sua entrada no armazém geral;
b) como natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico
de mercadoria depositada”;
c) números, séries e as datas das Notas Fiscais de que tratam os
incisos I e II do artigo 6º;
d) sem destaque do ICMS.
§ 1º O armazém geral deverá encaminhar até o dia quinze do mês subseqüente ao da sua emissão, uma via das Notas Fiscais a
que se refere o inciso I, acompanhada de relação que as identifique, à
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
§ 2º O armazém geral
emitirá Nota Fiscal,
relacionando todas as Notas Fiscais emitidas durante o mês, que deverá
ser desembaraçada junto à Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do
Amazonas, até o terceiro dia do mês subseqüente.
Art. 9º Por ocasião da entrada da mercadoria no armazém geral, a empresa
transportadora deverá apresentar à Fiscalização da Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas a seguinte documentação:
I – Nota Fiscal;
II – Conhecimento de Transporte;
III – Manifesto
de Carga;
IV – Termo de Lacre.
Nova
redação dada ao caput do art. 10 pelo
Decreto 27.770/08, efeitos a partir 25.07.08
Art. 10. As operações de vendas de mercadorias
depositadas na Resende Armazéns Gerais e Logística da
Amazônia S.A., remetidas com a suspensão da cobrança do ICMS de que
trata o art. 2º deste Decreto, quando destinadas aos Estados do Rio de Janeiro
ou do Amazonas, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Redação
anterior dada pelo Decreto 27.638/08, efeitos a partir de 1º.06.08:
Art. 10. As
operações de vendas de mercadorias depositadas nos Armazéns Gerais Columbia
S.A., remetidas com a suspensão da cobrança do ICMS de que trata o art. 2º
deste Decreto, quando destinadas aos Estados do Rio de Janeiro ou do Amazonas,
somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Redação
anterior dada pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04:
Art. 10. As
operações de vendas, com suspensão do ICMS, de mercadorias depositadas nos
Armazéns Gerais Columbia S.A. com destino aos Estados do Rio de Janeiro ou do
Amazonas, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Redação original:
Art. 10. As operações de saídas de
mercadorias depositadas no armazém geral, nos termos deste Decreto, somente
poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Art. 11. O armazém geral deverá delimitar área individualizada em seu
estabelecimento para depósito das mercadorias remetidas pelos estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus.
Art. 12. É vedado ao armazém geral, sob pena de responsabilidade solidária na forma prevista no
artigo 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1.999:
I – admitir nas dependências de seu estabelecimento qualquer outra
carga que não seja exclusivamente oriunda do Estado do Amazonas e participante
da sistemática de tributação tratada por este Decreto;
II – permitir qualquer processo de industrialização nas
mercadorias armazenadas, inclusive acondicionamento e recondicionamento.
Parágrafo único. O
armazém geral comunicará à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, e observância à
responsabilidade solidária referida no caput,
as ocorrências de excesso, falta ou avarias de mercadorias recebidas, até o
quinto dia subseqüente a sua constatação.
Art. 13. O estabelecimento industrial que descumprir as normas previstas
neste Decreto terá suspenso o regime especial de que trata o inciso II, do
artigo 3º.
§ 1º Será suspenso de forma automática, o regime a
que se refere o caput na hipótese de
o contribuinte deixar de recolher o imposto no prazo legal, relativamente às
operações de que trata este Decreto.
§ 2º O contribuinte poderá usufruir do regime referido no parágrafo
anterior quando promover o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais
cabíveis.
Nova
redação dada ao art. 14 pelo Decreto 24.057/04, efeitos a partir de 03.03.04.
Art. 14. Na falta
ou na violação do lacre aposto na unidade de carga aplicar-se-á ao infrator,
além da vistoria física de toda a mercadoria, a penalidade prevista no inciso
XXVII do art. 101, da Lei Complementar nº 19/97.
Parágrafo
único. Na hipótese da vistoria física constatar divergência na quantidade
ou na qualidade do produto transportado aplicar-se-á ao infrator a penalidade
prevista no inciso XI do art. 101, da Lei Complementar nº 19/97.
Redação original:
Art. 14. A Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas exigirá, por antecipação, de forma parcial e regressiva, o
ICMS devido na saída da mercadoria depositada no armazém geral nos seguintes
períodos de fruição do regime especial de que trata o inciso II do artigo 3º:
I – 70% (setenta por cento) no primeiro mês;
II – 40% (quarenta por cento) no segundo mês.
§ 1º O imposto referido no caput
será exigido por ocasião da saída da mercadoria com destino ao armazém geral,
observado o prazo regulamentar para recolhimento do ICMS/Não-restituível,
apurado no período mensal, sem prejuízo da utilização dos incentivos previstos
nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989 e nº 2.390, de 8 de maio de
1.996.
§ 2º O imposto antecipado, destacado na Nota Fiscal, nos termos dos
percentuais previstos neste artigo, poderá ser levado a crédito fiscal pelo
contribuinte a partir do período de apuração subseqüente.
§ 3º Por ocasião da venda da mercadoria depositada, cujo imposto tenha
sido antecipado nos termos deste artigo, haverá destaque integral do imposto na
Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial, assegurada a utilização do
crédito fiscal previsto no parágrafo anterior e dos incentivos relativos às
Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989 e nº 2.390, de 8
de maio de 1.996.
Art. 15. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda do
Amazonas autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 16. Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2001.
AMAZONINO ARMANDO
MENDES
Governador do
Estado
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de
Estado do Governo
ALFREDO PAES DOS
SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda