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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 33.473, DE 03 DE MAIO DE 2013.

Publicado no DOE de 03.5.13

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada pela Resolução n° 002/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 03 de maio de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº. 33.473 de 03 de maio de 2013

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 074	Nº 035/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS LTDA - EPP CNPJ nº: 06.349.762/0001-84 CCA nº 06.200.592-8 Endereço: Rua Jonathas Pedrosa, nº 1352 - Praça 14 de Janeiro	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, e altera as NCM/SH e a nomenclatura dos produtos: de EMBALAGENS COLETIVAS PARA TRANSPORTES (CAIXAS VAI-VEM), NCM/SH 3923.30, para ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE – CAIXA, NCM/SH 3923.10.90; de FERRAMENTAS PARA CORTES, NCM/SH 8207.30, para FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO, NCM/SH: 8207.30.00.
Nº 075	Nº 046/2013-GACIF/DPIC	Denominação Social: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 03.519.135/0001-56 CCA nº 06.200.291-0 Endereço: Rua Ipê, nº 535 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH e a nomenclatura do produto CONDICIONADOR DE AR TIPO “SPLIT”, NCM/SH 8415.82, para CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90; II – inclui a nota de número 7 para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, com a seguinte redação: “Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%.”
Nº 076	Nº 685/2012-GACIF/DPIC	Denominação Social: NATURAL SABORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCENTRADOS LTDA. CNPJ nº: 11.313.088/0001-18 CCA nº 06.300.645-6 Endereço: Rua Flamboyant, nº 1.403, Bloco D 05 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 29.506, de 24 de dezembro de 2009, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH do produto CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 2106.00, para NCM/SH: 2101.11.10, 2106.90.10, 2101.20.20; II – acresce no enquadramento legal os seguintes dispositivos: Lei nº 2.826/2003 art. 19, XIII, “c”, 6; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 art. 22, XIII, “c”, 6.
Nº 077	Nº 038/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI CNPJ nº: 05.060.890/0001-40 CCA nº: 06.300.130-6 Endereço: Avenida. Ministro Mário Andreaza, nº 4.506 – Bairro Distrito Industrial I	Altera da denominação social da sociedade empresária incentivada através do Decreto n° 24.762, de 17 de dezembro de 2004, de: AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA., para: AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI.
Nº 078	Nº 070/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPRESSORA LTDA. CNPJ nº: 05.381.950/0001-27 CCA nº: 06.200.505-7 Endereço: Avenida do Turismo, nº 13.740, Galpão 04 – Tarumã.	Altera o enquadramento legal do produto CONJUNTO TONALIZADOR, NCM/SH: 8443.99.39, de: bem final com crédito estímulo de 55%, para: bem de informática com o inventivo de crédito estímulo de 100%, incentivado por meio do Decreto n° 30.063, de 09 de janeiro de 2012, como prevê o art. 10, VIII c/c art. 13, III, §13°, IV c/c art. 14, I, “e”, § 1°, II da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, e art. 13, VIII c/c art. 16, III, §13°, IV c/c art. 18, I, “e”, § 1°, II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Nº 079	Nº 039/2012- ASS/SEAPS	Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº: 17.122.802/0001-77 CCA nº: 06.200.988-5 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco J/A - Distrito Industrial	Cisão Parcial de sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA, com surgimento da GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., e com a consequente transferência dos incentivos fiscais das linhas de produção dos produtos: CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO DE TV – NCM/SH 8525.80, incentivado através do Decreto nº 29.150, de 19 de outubro de 2009, APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO A AMBIENTES RESTRITOS – NCM/SH 8543.70.99, incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, CONTROLE REMOTO PARA APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO A AMBIENTES RESTRITOS – NCM/SH 8526.92.00, incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA – NCM/SH 8521.90.10, incentivado através do Decreto nº 32.063, de 09 de janeiro de 2012 e PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO – NCM/SH: 8517.18.99, incentivado através do Decreto nº 32.199, de 19 de março de 2012.
Nº 080	Nº 013/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.571.899/0001-65 CCA nº: 06.300.190-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 7.000 – Distrito Industrial	Altera o Decreto n° 24.206, de 06 de maio de 2004, da forma a seguir: I - altera a NCM/SH do produto GABINETE METÁLICO, de NCM/SH 8529.90, 8516.90 e 7326.90, para: NCM/SH 8529.90.11, 8516.90.00, 7326.90.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8522.90.20, 8529.90.20 e 8529.90.90; II - altera a NCM/SH do produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH NCM/SH 8421.99, 8421.91, 7317.00, 8483.90, 8409.91, 7315.19, 8714.19 e 8413.91, para: NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, e 8714.10.00; III - altera a NCM/SH do produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELICULAS OU TIRAS METÁLICAS, de NCM/SH 7419.91, 7616.99, 7308.90, 7326.90 e 8529.10, para: NCM/SH: 7419.91.00, 7616.99.00, 7308.90.90, 7326.90.90, 8529.10.11, 8529.10.19 e 8529.10.90. Altera o Decreto n° 28.924 de 10 de agosto de 2009, da forma a seguir: altera a NCM/SH do produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de NCM/SH 8714.19, para: NCM/SH 8714.10.00
Nº 081	Nº 040/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 – Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 25.823, de 25 de abril de 2006, de modo a alterar a NCM/SH: 8518.12, relativa ao produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, para: NCM/SH: 8528.72.00.
Nº 082	Nº 030/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 – Distrito Industrial.	Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a alterar a nomenclatura e a NCM/SH do produto, de CONJUNTO DE SOM (RADIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETES MAGNÉTICAS E TOCA DISCO DIGITAL A LASER), NCM/SH: 8527.31 para: CONJUNTO DE SOM (RADIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER) - NCM/SH 8527.91.90.
Nº 083	Nº 029/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 26.707, de 20 de junho de 2007, da forma a seguir: altera a NCM/SH: 8528.18 para: NCM/SH: 8528.72.00 relativa ao produto: TELEVISÃO EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.
Nº 084	Nº 047/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 CCA nº: 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, nº 1.155 – Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 30.890, de 29 de dezembro de 2010, do modo a seguir: I - inclui o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO VÍDEO), NCM/SH: 8507.90.90, com incentivo fiscal de diferimento e enquadramento legal: art. 10, I c/c art. 13, I c/c art. 14, I, “a”, II, § 1º, I, da Lei nº 2.826, de 2003, e art. 13, I c/c art. 16, I c/c art. 18, I, “a”, II, , § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. Com fundamento no art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º c/c art. 7º-A, § 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. II - inclui no art. 1º: “§ 3º Na saída do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE AUDIO VÍDEO) para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.”
Nº 023	Nº 085/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 e 06.300.066-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulos 1 e 13 - Tarumã	Anuência prévia de transferência de ativos para outra sociedade empresária, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003.
Nº 086	Nº 023/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2 – Distrito Industrial	Concede o incentivo fiscal de crédito estimulo de 100%, em conformidade com o art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com o enquadramento legal: art. 10, VIII c/c art. 13, III, § 13°, IV c/c art. 14, I, “e”, § 1°, II, da Lei nº 2.826/2003, e art. 13, VIII c/c art. 16, III, §13°, IV c/c art. 18, I, “e”, § 1°, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003; e com a seguinte condição: nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%; para os produtos: I - RASTREADOR COM POSICIONAMENTO POR GPS E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS, NCM/SH 8517.62.77; II - RASTREADOR DE CARGA COM POSICIONAMENTO POR LBS (LOCATION BASED SERVICE) E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS, NCM/SH 8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90; e III - RASTREADOR / IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO - NCM/SH 8517.62.77, 8526.91.00 e 8531.10.90.
Nº 087	Nº 031/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 01.755.542/0001-07 CCA nº: 06.200.166-3 Endereço: Rua Tucumã, nº 48 – Distrito Industrial	Altera o Decreto 24.216, de 14 de maio de 2004, da forma a seguir: altera a NCM/SH dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de: 8473.30, 8473.29 8473.50, 8538.90, 8517.90, 8518.90, 8517.80, 8530.90 e 8529.90, para: 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8543.90.90 e 9028.90.10; PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO/VÍDEO), de: 8418.99, 8708.99, 8708.29, 8716.90, 8714.11, 8709.90, 8515.90, 9508.00, 9502.10, 9032.90 e 9504.10, para: 9032.90.10, 8529.90.20, 8532.22.00 e 8532.24.10. Altera o Decreto 24.194, de 29 de abril de 2004, da forma a seguir: altera a NCM/SH do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), de: 8517.90, para: 8504.40.29, 8522.90.90, 8529.90.19, 8529.90.20, 8534.00.00, 8534.00.11, 8541.10.92 e 8543.70.99.