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DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 2017

NR	DATA	EMENTA
37.604	1º.2.2017	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016 que “REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que institui, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras previdências.”
37.606	3.2.2017	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.
37.631	9.2.2017	MODIFICA o Decreto n.º 37.509, de 2016, que reformulou a Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
37.661	22.2.2017	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
37.662	22.2.2017	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
37.663	22.2.2017	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
37.676	24.2.2017	REVOGA dispositivos que especifica do Decreto nº 20.686, de 28.12.1999 - Regulamento do ICMS.
37.677	2.3.2017	REVOGA o Decreto n.º 37.662, de 22 de fevereiro de 2017 que “ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.”
37.698	10.3.2017	ALTERA o inciso II do artigo 6.º do Decreto n.º 37.661, de 22 de fevereiro de 2017, que “MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras providências.”
37.740	28.3.2017	ALTERA o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
37.787	29.3.2017	CRIA o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos - CIRA - e dá outras providências.
37.788	11.4.2017	DISCIPLINA as operações com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
37.828	28.4.2017	ALTERA o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
37.929	1º.6.2017	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
38.006	26.6.2017	REGULAMENTA a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
38.020	29.6.2017	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
38.128	15.8.2017	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
38.262	20.9.2017	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
38.337	31.10.2017	ADOTA os procedimentos estabelecidos no Processo Tributário-Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda nos casos que especifica, e dá outras providências.
38.338	31.10.2017	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
38.344	9.11.2017	REVOGA o Decreto n.º 24.220, de 14 de maio de 2004.
38.345	9.11.2017	REVOGA o Decreto n.º 37.606, de 03 de fevereiro de 2017.
38.360	17.11.2017	INSTITUI comissão especial para elaborar proposta de legislação sobre a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais e designa seus integrantes.
38.361	17.11.2017	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
38.370	22.11.2017	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
38.481	13.12.2017	DISCIPLINA a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
38.482	13.12.2017	MODIFICA dispositivos do Decreto nº 36.306, de 2015, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
38.551	28.12.2017	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
38.556	28.12.2017	REVOGA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
38.557	28.12.2017	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica.
38.558	28.12.2017	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
38.559	28.12.2017	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
38.560	28.12.2017	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
38.561	28.12.2017	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
38.562	28.12.2017	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
38.296	2.10.2017	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 37.787, de 11 de abril de 2017, que "CRIA o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências."