GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
|
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
ATUALIZADO
EM: 03.3.2023
EMENTÁRIOS |
LEGISLAÇÃO
FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL |
|
OUTROS SITES OFICIAIS |
PUBLICAÇÕES RECENTES |
PORTARIA N° 0081/2023-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI
Nº 3.830, DE 2012. RESOLUÇÃO N° 0013/2022 -CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 299ª REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM,
REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 0004/2023
- FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS
CASOS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 0003/2023
- ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO OU CREDITAMENTO DO ICMS
RELATIVO AOS ESTOQUES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,
CONFORME ESTABELECIDO NOS ANEXOS II A XXVI DA LEI Nº 6.108, DE 2022. ORDEM DE SERVIÇO Nº
001//2023-GSER - DEFINE O DIA 1º DE ABRIL COMO DATA DE EFICÁCIA DO
ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 1997. LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2022-
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 1997. LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022-
MODIFICA A TABELA REFERENTE ÀS TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN, CONSTANTE
DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI ESTADUAL N° 6.194/2023
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL,
DE INFORMAÇÕES DETALHADAS A RESPEITO DAS RENÚNCIAS FISCAIS NO ÂMBITO DO
ESTADO DO AMAZONAS. RESOLUÇÃO N° 0002/2023
- DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IPVA PREVISTAS
NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO
AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 1997. RESOLUÇÃO N° 0001/2023
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 040/2022-GSEFAZ, QUE MANTÉM TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO, NOS CASOS QUE
ESPECIFICA. LEI ESTADUAL N° 6.160/2022
- ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 3.363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI ESTADUAL N° 6.108/2022
- ESTABELECE AS MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E POR ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI ESTADUAL N° 6.104/2022
- ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, LEI N.º 5.054, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A
COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA’’, E
MODIFICA O ARTIGO 61 DA LEI N.º 4.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS SITUADAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA
PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE - SEMA A SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GESTÃO FLORESTAL - SEAGF,
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FEDF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". LEI ESTADUAL Nº 6.107/2022 - ESTABELECE FONTE ADICIONAL DE RECURSOS AO
FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FPS, INSTITUÍDO PELA LEI
N.º 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 050/2022
- DEFINE O CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL
AMAZONENSE PARA O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2023. RESOLUÇÃO Nº 049/2022-
APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 46.811/2022
- CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS ÀS DISTRIBUIDORAS DE ETANOL
HIDRATADO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO Nº 048/2022
– APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2023, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM
MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 047/2022
- ANTECIPA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS
TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 046/2022
- PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA
E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 46.751/2022
- ESTABELECE, NA FORMA DO §1.º DO ARTIGO 4.º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, O DIFERENCIAL COMPETITIVO DO
ICMS INCIDENTE SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC), DESTINADO
AO CONSUMO FINAL EM RELAÇÃO AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. RESOLUÇÃO N° 012/2022-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 298ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS -
CODAM, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 045/2022 - MODIFICA
A RESOLUÇÃO Nº 011/2019-GSEFAZ, QUE ESTABELECE O VALOR DO PREÇO MÉDIO
PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF PARA CÁLCULO DO
ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS. DECRETO N° 46.561/2022
- CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO
PRODUTO LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO
QUE ESTABELECE. DECRETO N° 46.559/2022
- CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO
PRODUTO INSETICIDA, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. RESOLUÇÃO N° 044/2022 - MANTÉM O
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE
ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 043/2022 - ADIA A
DATA DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO Nº 77 DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE. DECRETO N° 46.456/2022
- PERMITE A PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ACOBERTAR A FRUIÇÃO
DOS INCENTIVOS DE ISENÇÃO, DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE QUE
TRATA O ARTIGO 8.º DO REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE RESOLUÇÃO N° 042/2022 - DEFINE O
CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE PARA O QUARTO
TRIMESTRE DE 2022. RESOLUÇÃO N° 041/2022 - ALTERA A RESOLUÇÃO
Nº 002/99- GSEFAZ QUE DISPÕE A SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS
RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO, SOBRE O REPASSE E A
TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEPOSITADA PELAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS E PELA REDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 46.389/2022
- CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO
PRODUTO ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA
HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. RESOLUÇÃO N° 040/2022
- MANTÉM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO,
NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 039/2022
- MANTÉM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 038/2022
- APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 004/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM
MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 008/2022-CODAM
- HOMOLOGA, “AD
REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER
TÉCNICO ESPECIFICADO. DECRETO N° 46.348/2022
- ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O
REGULAMENTO DA LEI N.° 2.826, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS E
EXTRAFISCAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO N.º 23.994, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003. RESOLUÇÃO N° 011/2022-CODAM
- HOMOLOGA, “AD
REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER
TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 009/2022-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 297ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS -
CODAM, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022. PORTARIA N° 0329/2022
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 –
GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES
RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE
IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. LEI ESTADUAL N° 6.030/2022
- ALTERA O ART. 3.º, DA LEI ORDINÁRIA
N.º 5.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”. RESOLUÇAO N° 0037/2022
– MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 022/2022-GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE AS
CONDIÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DA DAM – DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 46.268/2022
- MODIFICA
DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 41.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
“ESTABELECE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COBRADO SOBRE AS AQUISIÇÕES
INTERESTADUAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E DO
DECRETO N.º 44.752, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DEFINE OS PERCENTUAIS DE
CARGA TRIBUTÁRIA FIXA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS,
FRALDAS E ABSORVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RESOLUÇAO N° 0036/2022
– PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 46.217/2022
- CONCEDE, AD
REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, ADICIONAL DE CRÉDITO
ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO PRODUTO ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO, NA
HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. |