GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
|
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
ATUALIZADO
EM: 17.5.2022
EMENTÁRIOS |
LEGISLAÇÃO
FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL |
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OUTROS SITES OFICIAIS |
PUBLICAÇÕES RECENTES |
RESOLUÇÃO N° 021/2022-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº
005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO N° 005/2022-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 295ª REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM,
REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2022. RESOLUÇÃO N° 020/2022-GSEFAZ
- MODIFICA AS RESOLUÇÕES Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS
CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA, E 005/2014-GSEFAZ, QUE
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE
ICMS. RESOLUÇÃO N° 004/2022-CODAM
- HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 019/2022-GSEFAZ
- PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO
DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 0018/2022-GSEFAZ
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº
006/2015-GSEFAZ, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE FORMA
EXTEMPORÂNEA DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E PARA DOCUMENTAR A
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL. DECRETO N° 45.364/2022
- ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º
42.996, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS
DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO E INTERIORIZAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS - FTI, AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, PARA ÁREA DA
SAÚDE - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 45.362/2022
- MODIFICA O INCISO I DO §2.º DO ARTIGO
1.º DO DECRETO N.º 45.273, DE 07 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME
ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
ELETRÔNICOS”. LEI N° 5.825/2022 -
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1.º DO ART. 110
DA LEI N. 5.106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. RESOLUÇÃO N° 003/2022-CODAM
- HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 002/2022-CODAM
- HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 017/2022-GSEFAZ
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº
0013/2022-GSEFAZ, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº
0005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO N° 016/2022-GSEFAZ
- APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº
002/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE
SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA
RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 015/2022–GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ,
QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 013/2022-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS
PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO Nº 012/2022–GSEFAZ
- FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO FUNDO
DE FOMENTO AO TURISMO, INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS E
INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS – FTI, CÓDIGO 9870, NO CASO QUE
ESPECIFICA. RESOLUÇÃO Nº 011/2022–GSEFAZ
- INSTITUI A MALHA FISCAL E SEUS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS. RESOLUÇÃO Nº 010/2022-GSEFAZ
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
À ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL – NFF PELO TRANSPORTADOR
AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC RESOLUÇÃO Nº 009/2022-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº
007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 45.275/2022
- MODIFICA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO
AMAZONAS, DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 38.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO N° 45.273/2022
- DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE
SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÃO N° 001/2022-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA
294ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS
– CODAM, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 008/2022-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 030/2015-GSEFAZ, QUE
ESPECIFICA AS BEBIDAS ALCOÓLICAS CONSTANTES NO ITEM 5
E AS CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS CONSTANTES NO
ITEM 7 DO ANEXO II-A DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686,
DE 1999. RESOLUÇÃO N° 007/2022-GSEFAZ
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 027/2020-GSEFAZ, QUE
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL NO PAGAMENTO DE
TRIBUTO, PENALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DENOMINADA RETIFICAÇÃO DE DAR
- REDAR. LEI N° 5.800/2022 -
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. DECRETO N° 45.186/2022
- DEFINE DESCONTO PARA O IPVA DO
EXERCÍCIO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 006/2022-GSEFAZ
- FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS
TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 005/2022-GSEFAZ
- DEFINE O CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS VALIDAÇÕES ELETRÔNICAS
RELATIVAS AO REGISTRO C170 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DE ACORDO
COM O GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI – VERSÃO 3.0.7, RELATIVAMENTE AOS
ESTABELECIMENTOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS. RESOLUÇÃO N° 004/2022-GSEFAZ
- MODIFICA RESOLUÇÃO Nº 029/2021-GSEFAZ, QUE APROVA A TABELA DE BASE DE
CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 003/2022-GSEFAZ
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0012/2021 – GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE
ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3E, MODELO 66, INSTITUÍDA PELO AJUSTE SINIEF
01/19. DECRETO N° 45.159/2022
- INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO OS PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. DECRETO N° 45.140/2022
- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
AO DECRETO N.º 23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "APROVOU O REGULAMENTO DA LEI N°
2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS
FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO ESTADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 002/2022-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS
E DESPESAS QUE ESPECIFICA. PORTARIA N° 0022/2022-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ,
QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO
BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO
NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. DECRETO N° 45.111/2022
- MODIFICA DISPOSITIVOS DOS REGULAMENTOS DO ICMS, APROVADO
PELO DECRETO N.º 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO PROCESSO
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO N.º 4.564, DE 14 DE MARÇO DE
1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 0018/2022-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 –
GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES
RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE
IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. PORTARIA N° 0012/2022-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 –
GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES
RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE
IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. RESOLUÇÃO N° 001/2022-GSEFAZ
- DEFINE O CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS VALIDAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS AOS
REGISTROS C170 E 0200 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DE ACORDO COM O
GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI – VERSÃO 3.0.7. RESOLUÇÃO N° 030/2021-GSEFAZ
- APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM
MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 45.077/2021
- ATUALIZA O VALOR DA TAXA FIXADA NO
ARTIGO 8.º DA LEI N.º 4.222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O
CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA/AM) DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 5.756/2021
- INCORPORA
À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 5.750/2021
- ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE
“REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N°
113/2021-DCI/SEDEC/GS/SEDECTI -
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, O PRAZO DE VALIDADE DOS 885 LAUDOS
TÉCNICOS DE INSPEÇÃO RELACIONADOS. LEI N° 5.751/2021 -
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3.735, DE 30 DE MARÇO DE
2012, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM DISPOSITIVO
DE CRISTAL LÍQUIDO PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS E EMPREGADO NO PROCESSO
DE FABRICAÇÃO DE TELEVISOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI N° 5.749/2021 -
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE
LOTERIA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 032/2021-GSEFAZ
- PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 031/2021-GSEFAZ
- ANTECIPA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 010/2021-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 293ª REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CODAM,
REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. RESOLUÇÃO N° 029/2021-GSEFAZ
- APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 0461/2021-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 –
GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES
RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE
IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. RESOLUÇÃO Nº 028/2021-GSEFAZ
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº
007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. DECRETO Nº 44.958/2021
- PRORROGA AD REFERENDUM DO CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 44.955/2021
- MODIFICA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO AMAZONAS, DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 38.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2017, QUE CONCEDE, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS,
ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO
ICMS, PRORROGA DISPOSIÇÕES DE DECRETOS QUE CONCEDEM INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |