GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

ATUALIZADO EM: 17.5.2022

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL LEGISLAÇÃO CONFAZ LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL NORMAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS À PANDEMIA DE COVID-19

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IMPRENSA OFICIAL DO AMAZONAS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SENADO FEDERAL IMPRENSA NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

RESOLUÇÃO N° 021/2022-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO N° 005/2022-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 295ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2022. RESOLUÇÃO N° 020/2022-GSEFAZ - MODIFICA AS RESOLUÇÕES Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA, E 005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO N° 004/2022-CODAM - HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 019/2022-GSEFAZ - PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 0018/2022-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 006/2015-GSEFAZ, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E PARA DOCUMENTAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL. DECRETO N° 45.364/2022 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 42.996, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS - FTI, AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, PARA ÁREA DA SAÚDE - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 45.362/2022 - MODIFICA O INCISO I DO §2.º DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 45.273, DE 07 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS”. LEI N° 5.825/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1.º DO ART. 110 DA LEI N. 5.106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. RESOLUÇÃO N° 003/2022-CODAM - HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 002/2022-CODAM - HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO N° 017/2022-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0013/2022-GSEFAZ, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 0005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO N° 016/2022-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 002/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 015/2022–GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 013/2022-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 005/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. RESOLUÇÃO Nº 012/2022–GSEFAZ - FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS – FTI, CÓDIGO 9870, NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO Nº 011/2022–GSEFAZ - INSTITUI A MALHA FISCAL E SEUS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS. RESOLUÇÃO Nº 010/2022-GSEFAZ - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL – NFF PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC RESOLUÇÃO Nº 009/2022-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. DECRETO N° 45.275/2022 - MODIFICA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 38.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO N° 45.273/2022 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÃO N° 001/2022-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 294ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CODAM, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 008/2022-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 030/2015-GSEFAZ, QUE ESPECIFICA AS BEBIDAS ALCOÓLICAS CONSTANTES NO ITEM 5 E AS CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS CONSTANTES NO ITEM 7 DO ANEXO II-A DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999. RESOLUÇÃO N° 007/2022-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 027/2020-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL NO PAGAMENTO DE TRIBUTO, PENALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DENOMINADA RETIFICAÇÃO DE DAR - REDAR. LEI N° 5.800/2022 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. DECRETO N° 45.186/2022 - DEFINE DESCONTO PARA O IPVA DO EXERCÍCIO DE 2022. RESOLUÇÃO N° 006/2022-GSEFAZ - FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 005/2022-GSEFAZ - DEFINE O CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS VALIDAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS AO REGISTRO C170 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DE ACORDO COM O GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI – VERSÃO 3.0.7, RELATIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS. RESOLUÇÃO N° 004/2022-GSEFAZ - MODIFICA RESOLUÇÃO Nº 029/2021-GSEFAZ, QUE APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 003/2022-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0012/2021 – GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3E, MODELO 66, INSTITUÍDA PELO AJUSTE SINIEF 01/19. DECRETO N° 45.159/2022 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. DECRETO N° 45.140/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N.º 23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "APROVOU O REGULAMENTO DA LEI N° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO ESTADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 002/2022-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. PORTARIA N° 0022/2022-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. DECRETO N° 45.111/2022 - MODIFICA DISPOSITIVOS DOS REGULAMENTOS DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO N.º 4.564, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 0018/2022-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. PORTARIA N° 0012/2022-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. RESOLUÇÃO N° 001/2022-GSEFAZ - DEFINE O CRONOGRAMA PARA APLICAÇÃO DAS VALIDAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS AOS REGISTROS C170 E 0200 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DE ACORDO COM O GUIA PRÁTICO EFD-ICMS/IPI – VERSÃO 3.0.7. RESOLUÇÃO N° 030/2021-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 45.077/2021 - ATUALIZA O VALOR DA TAXA FIXADA NO ARTIGO 8.º DA LEI N.º 4.222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA/AM) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 5.756/2021 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 5.750/2021 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 113/2021-DCI/SEDEC/GS/SEDECTI - PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, O PRAZO DE VALIDADE DOS 885 LAUDOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO RELACIONADOS. LEI N° 5.751/2021 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3.735, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS E EMPREGADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE TELEVISOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI N° 5.749/2021 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 032/2021-GSEFAZ - PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 031/2021-GSEFAZ - ANTECIPA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 010/2021-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 293ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CODAM, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021. RESOLUÇÃO N° 029/2021-GSEFAZ - APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 0461/2021-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012. RESOLUÇÃO Nº 028/2021-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA. DECRETO Nº 44.958/2021 - PRORROGA AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 44.955/2021 - MODIFICA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 38.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDE, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS, PRORROGA DISPOSIÇÕES DE DECRETOS QUE CONCEDEM INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.