GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO Nº
41.998, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Publicado no DOE de 4.3.2020, Poder
Executivo, p. 6.
ATUALIZA dados
cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas-CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020,
referendada pela Resolução n° 003/2020-CODAM, que aprovou as proposições
mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00001567.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - A L F FERNANDES
EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
34.572.875/0001-80 e no CCA sob o nº 062006398,
localizada na Rua Francisca Mendes, nº 1.315, Fazendinha, Cidade Nova,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 31/2020-GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 031-A/2020-SEDECTI, relativamente ao produtos incentivados por
meio do Decreto nº 28.300, de 29 de janeiro de 2009, a seguir relacionados:
a) SORVETES, quanto:
1. aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta;
2. alteração da NCM/SH 2105.00 para
NCM/SH 2105.00.90;
b) PICOLÉS, quanto:
1. aos dados de Listagem de
insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra
Direta;
2. alteração da descrição do
produto para SORVETE SOLIDIFICADO
(PICOLÉ);
3. alteração da NCM/SH de 2105.00
para NCM/SH 2105.00.10 e 2105.00.90;
II - CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.315.035/0001-90
e no CCA sob o nº 06.201.087-5, localizada na Avenida
Torquato Tapajós, nº 7.503,
Galpão 2, Módulo 19, Tarumã,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 32/2020-GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 031-C/2020-SEDECTI, relativamente ao produto CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO
VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR, NCM/SH
8542.32.29, incentivado por meio do Decreto nº 35.702, 31 de março de 2015, quanto aos dados de Listagem de insumos,
Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e
Indireta;
III - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18
e no CCA sob o nº 06.200.619-3, localizada na Avenida
Torquato Tapajós, nº 7.503,
Galpão 1, Tarumã, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise nº 34/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição
nº 031-B/2020-SEDECTI, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), NCM/SH
8470.50.11, 8470.50.19 e 8470.50.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.988, de 20 de junho 2017, quanto:
a) aos dados de Listagem de Insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta;
b) inclusão da NCM/SH
8472.90.99
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 04 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
PRISCILLA FRANÇA ATALA
Secretária de Estado Chefe da Casa
Civil, em exercício
JÓRIO DE ALBUQUERQUE
VEIGA FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda