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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2011

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 31.652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Publicado no DOE de 27.09.11

· Errata publicada no DOE de 04.10.11.

· Vide, quanto a PHITRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA., o Decreto nº 32.066, de 9.1.12, que altera denominação social para CAL – COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA; e os Decretos nº 32.072, de 17.1.12; 32.579, de 6.7.12; 34.665, de 3.4.14.

· Vide, quanto a TERRA Indústria da Amazônia LTDA, o Decreto nº 32.073, de 18.1.12.

· Alterado quanto a PST ELETRONICA S.A., o Decreto nº 32.571/12, que altera denominação social; Decreto n° 46.045, de 21.7.2022.

· Vide, quanto à COELMATIC LTDA., Decreto nº 36.065, de 20.7.2015; Decreto 39.534, de 17.9.2018, que altera denominação social para COELMATIC S.A.

· Vide, quanto à SCORPION Indústria e Comércio de Produtos em Poliuretano e Embalagens LTDA, o Decreto nº 36.065, de 20.7.15.

· Alterado quanto a SALDANHA Rodrigues LTDA, pelo Decreto nº 37.325, de 14.10.2016.

· Vide, quanto a DAFRA Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda, o Decreto nº 37.708, de 16.3.2017, que comunica paralisação da linha de produção do produto que especifica.

· Alterado, quanto à POOL Engenharia, Serviço, Indústria e Comércio de Construções pelo Decreto nº 37.734, de 28.3.2017; Decreto n° 44.518, de 8.9.2021; Decreto nº 48.074, de 14.9.2023.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 234ª reunião realizada no dia 30 de agosto de 2011, referendada pela Resolução n° 004/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.

Art. 4.º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de setembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 153	Denominação Social: BAIXO ACRE PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 06.307.214/0001-91 CCA nº: 06.200.845-5 Endereço: Rua BL 31, 605 - Platô do Piquiá - Boca do Acre - AM	Polpa de frutas (regional) Suco de frutas com creme de amendoim Suco de frutas (pronto para o consumo) Suco de frutas com guaraná	0812.90 2009.80 2009.80 2009.80	Lei n.º 2.826/2003 Art.10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º Art. 22, XIII, § 2º e § 9º, I.	100%
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.300.729-0 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem (1) Etiquetas e rótulos de papel ou cartão (1) Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e auto-adesiva) (1)	4819.20 4821.10 3921.12 3920.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.200.827-7 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 - Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem -	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 156	Denominação Social: POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - FILIAL CNPJ nº: 01.106.257/0002-76 CCA nº: 06.200.844-7 Nova redação dada pelo Decreto n° 44.518/21, efeitos a partir de 8.9.2021. Avenida Torquato Tapajós, nº 8.137, Galpão 02, Tarumã, Manaus/AM Redação original: Endereço: Rodovia AM -070 - Km 02 nº 1 - Cacau Pirera - Ramal Cerama - Gleba Cacau Pirera - Iranduba-AM	Produto reenquadrado com bem final pelo Decreto n° 44.518/21, efeitos a partir de 8.9.2021. Poste de poliéster reforçado com fibra de vidro	Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 48.074/23, efeitos a partir de 14.9.2023 7019.90.00 Redação anterior dada pelo Dec. 37.734/17, efeitos a partir de 28.7.17. 7019.90.90 Redação original: 7019.90 Nova redação dada pelo Dec. 37.734/17, efeitos a partir de 28.7.17. 3907.99.11 Redação original 3907.99	Produto reenquadrado com bem final pelo Decreto n° 44.518/21, efeitos a partir de 8.9.2021. Art. 16, inciso III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. Redação original: Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 4º	Produto reenquadrado com bem final pelo Decreto n° 44.518/21, efeitos a partir de 8.9.2021. 55% · Vide Decreto n° 44.518/21, na hipótese de destinação do produto para sociedades empresárias de construção civil e obras congêneres, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. Redação original: 75%
N.º 158	Denominação Social: WERK DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRO-ELETRÔNICA S. A. CNPJ nº: 13.632.884/0001-49 CCA nº: 06.200.851-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, 9.475 - Bloco C - Tarumã	Secador de cabelo para uso doméstico Secador profissional de cabelo	8516.31 8516.31	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 158 A	Denominação Social: ARFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVIÇOS DE CONGELAMENTO DE FRIOS LTDA. CNPJ nº: 08.520.161/0001-18 CCA nº: 06.200.866-8 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.049 - Crespo	Peixe filetados congelados	0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II	75%
Nº. 158 B	· Errata publicada no DOE de 25.11.12. Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.300.740-1 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala – B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91 7616.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”,II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº. 158 B	· Errata publicada no DOE de 25.11.12, referente ao nome da denominação social. Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.200.861-7 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala – B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91 7616.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados) (1)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”,II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 160	Denominação Social: CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S.A. CNPJ nº: 04.169.843/0001-77 CCA nº: 06.200.122-1 Endereço: Avenida Açaí, 1325 – A - Distrito Industrial	Auto-rádio	8527.29	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, V Art. 18, I, "f", § 1º,II	100%
Nº. 161	Denominação Social: COELMATIC LTDA. CNPJ nº: 05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.200.858-7 Endereço: Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	· Errata publicada no DOE de 18.11.11, referente ao produto. Relé eletrônico digital para uso industrial	Nova redação dada pelo Dec. 36.065/15, efeitos a partir de 20.7.15. 8536.49.00 Redação original: 8536.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
		Indicador digital de grandezas elétricas	9030.33
Nº. 162	Denominação Social: COMPLAC FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. CNPJ nº: 12.662.543/0001-53 CCA nº: 06.390.088-2 Endereço: Rua Cumucim, 205 - Bloco "A" - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II,	75%
N.º 163	Denominação Social: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº: 08.322.908/0001-23 CCA nº: 06.200.522-7 Endereço: Rua Santa Etelvina, 216 - Santa Etelvina	Bicicleta elétrica · Vide Decreto nº 37.708, de 16.3.2017, que comunica paralisação da linha de produção desse produto.	8711.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10,VIII Art. 13, III § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 13, XVI	100%
Nº. 165	Denominação Social: ESTALEIRO BIBI LTDA. CNPJ nº: 05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço: Estrada Paredão, 1213 - Colônia Oliveira Machado - CS A Km 5, Vila Buriti	Barco para empurrar outras embarcações	8904.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III c/c § 13, I; Art. 14, I, “c”, § 1°, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III c/c § 13°, I; Art. 18, I, “c”, § 1°, II.	100%
N.º 167	Denominação Social: FLATEX – FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.300.720-7 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 –Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (1) (*) 7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51	7306.11(*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”,II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 167	Denominação Social: FLATEX – FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.200.814-5 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 –Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (*) 7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51	7306.11 (*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 170	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiúba, 350 - Distrito Industrial	Equipamento automatizado para gravação e reprodução de discos óticos (CD/DVD/BD) - DISCLOADER DVD	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 172	· Projeto atualizado pelo Decreto 34.665/14. . Nova redação dada a Denominação Social pelo Decreto 32.066/13, efeitos a partir de 9.1.12. Denominação Social: CAL – COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. Redação original: Denominação social: PHITRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Rua Araçaí, 143 - Flores	Nota nº 4 acrescentada pelo Decreto 34.665/14, efeitos a partir de 3.4.14 Receptor de sinal de televisão via cabo (2) (4) Redação original: Receptor de sinal de televisão via cabo (2)	Nova redação dada pelo Decreto 34.665/14, efeitos a partir de 3.4.14 8528.71.90 Redação original: 8528.71	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Receptor de sinal de televisão via satélite (2)	8528.71
		Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	8528.71
N.º 173	Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial	· Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. Auto-rádio com TV e DVD-PLAYER integrados	Nova redação dada a NCM pelo Decreto n° 46.045/22, efeitos a partir de 21.7.2022. 8528.72.00 Redação original; 8528.72	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
		Auto-rádio com DVD PLAYER e GPS integrado	8526.91
N.º 175	Denominação Social: SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº: 03.426.484/0001-23 CCA nº: 06.200.183-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós. 2475 - Flores	Clipe umbilical, de plástico (2)	Nova redação dada a NCM pelo Decreto 37.325/16, efeitos a partir de 14.10.16. 9018.90.95 Redação original: 9018.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº: 06.300.404-6 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4808.90 4808.10 4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II § 1º, I	Diferimento
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº 06.200.449-2 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		· Vide Decreto 36.065/15, que comunica paralisação de produção. Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10
Nº. 177	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Artigo de matéria plástica para apetrechamento de construção civil (caixa de passagem para instalação elétrica e quadro de distribuição para instalação elétrica) (3)	8538.10 8537.10 3925.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 178	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Sistema de proteção individual de aparelho	8537.10 3925.90 8538.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 179	Denominação Social: SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.645.240/0001-55 CCA nº: 06.200.531-6 Endereço: Avenida Açaí, 875 - C - Distrito Industrial	Dispositivo de comunicação por radiofrequência (tag-transponder)	8523.59	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100% · Errata quanto ao incentivo no DOE de 4.10.11
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.300.026 -1 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 – A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (1) Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital (1)	8529.90 8504.90 8504.40	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014 - 4 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 – A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital	8529.90 8504.90 8504.40	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 180-A	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.452.800/0001-43 CCA nº: 06.300.057-1 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Subconjunto para aparelhos eletromecânicos (1)	8471.60 8473.40 8472.90 8473.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n.º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
(3)	· Errata publicada no DOE de 04.10.11 referente ao projeto de diversificação Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de credito estimulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(4)	Nota 4 acrescentada pelo Decreto 34.665/14, efeitos a partir de 3.4.14 O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VI, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.