GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
36.942, DE 25 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOE de 25.5.2016, Poder
Executivo, p.1
ALTERA
dados do cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária AMAZON MULTILOG LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer Técnico 190/2015 – GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª
reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela
Resolução n° 006/2015-CODAM, que
aprovou a Proposição 277;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E
T A:
Art.
1º Fica comunicada a
paralisação das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados da
sociedade empresária AMAZON MULTILOG LTDA, localizada na Avenida Buriti, nº 3.650, Bloco 6,
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 13.140.094/0001-46
e no CCA sob os nº 06.300.751-7 e
06.200.889-7, na forma a seguir:
I – CAIXA DE PAPEL OU
CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS), NCM/SH 4819.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 32.063,
de 9 de janeiro de 2012;
II – EMBALAGENS E
ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADO (EXCETO CAIXA), NCM/SH 4823.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 34.971,
de 7 de julho de 2014.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 25 de maio de 2016.
Governador do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ
AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação