GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 36.866, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Publicado no
DOE de 20.4.2016, Poder Executivo, p. 2
ALTERA
dados do cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
Parecer Técnico nº 122/2015-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª
reunião realizada no dia 3 de setembro de 2015, referendada pela Resolução n°
004/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 168;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica comunica a
paralisação das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados da sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE VEÍCULOS S. A., localizada na Avenida dos Oitis, nº
6.360 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.926.142/0001-35 e no
CCA sob nº 06.200.136-1, na forma a seguir:
I – incentivados
por meio do Decreto nº 25.207,
de 09 de agosto de 2005:
a) MOTONETA
ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 8711.20.10,
8711.20.20 e 8711.30.00;
b) MOTONETA ATÉ 100CM³, NCM/SH 8711.10.00 e 8711.20.10;
c) MOTOCICLETAS ACIMA DE 100CM³ ATÉ 450CM³,
NCM/SH 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;
II – incentivados por
meio do Decreto nº 26.231,
de 09 de outubro de 2006:
a) VEÍCULO AUTOMOTOR
PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS “PICK UP”, NCM/SH 8704.21.10;
b) VEÍCULO
UTILITÁRIO “JIPE”, NCM/SH 8703.33.10;
III – MOTOCICLETA ACIMA
DE 450 CM³, NCM/SH 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de
2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 20
de abril de 2016.
JOSÉ
MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação