GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 2006

NR	DATA	EMENTA
25.610	11.01.06	ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
25.611	11.01.06	DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
25.634	13.02.06	INCLUI produto no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994/03.
25.649	21.02.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25.738	21.03.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25.786	06.04.06	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
25.865	11.05.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25.949	21.06.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
26.085	19.07.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
26.111	01.08.06	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
26.112	01.08.06	DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Manaus-2006”.
26.113	01.08.06	CONCEDE isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
26.157	25.08.06	CONCEDE remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.
26.167	31.08.06	MODIFICA dispositivo do Decreto n°. 24.124 de 26 de março de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS.
26.210	13.09.06	PRORROGA o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto n.º 26.157, de 25 de agosto de 2.006.
26.217	20.09.06	DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Manaus-2006”.
26.238	18.10.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 80/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
26.239	18.10.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.304	13.11.06	PRORROGA o prazo estabelecido no Decreto que especifica.
26.330	01.12.06	CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
26.339	12.12.06	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.352	19.12.06	REGULAMENTA a Lei Estadual nº 3.062, de 06 de julho de 2006.
26.428	29.12.06	APROVA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
26.436	29.12.06	ALTERA o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
26.437	29.12.06	DISPÕE sobre regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação.
26.438	29.12.06	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.