GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 25.865, DE 11 DE MAIO DE
2006.
Publicado no DOE de 11.05.06, Poder Executivo, p. 1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes
SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ).
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado,
os seguintes atos celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em
Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006:
I – Convênios ICMS 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20
e 22, todos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29
de março de 2006;
II – Ajustes SINIEF 01 e 02, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006;
III – Protocolos ICMS 03 e 07, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006;
IV – Protocolo ECF 01, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006.
Parágrafo
único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da
União.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 11 de maio de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 25.865, DE 11 DE MAIO DE 2006
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
06/06 |
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores
que efetuem venda porta-a-porta. |
|
07/06 |
Altera
o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e
gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os
procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas
credenciadas. |
|
11/06 |
Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre
impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. |
|
12/06 |
Altera
o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a
escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados. |
|
13/06 |
Autoriza as unidades federadas a prorrogar o prazo de entrega de
arquivos eletrônicos nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão,
escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
energia elétrica, referentes às impressões conjuntas previstas na cláusula
décima primeira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações e dá outras providências.
|
|
14/06 |
Altera
o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
|
15/06 |
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento
de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e
fornecedores de energia elétrica. |
|
16/06 |
Altera
o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a
regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos
firmados entre os Estados e o Distrito Federal. |
|
20/06 |
Prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
22/06 |
Altera
os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de
valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo. |
AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
01/06 |
Altera o Convênio S/Nº,
que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais –
SINIEF |
|
02/06 |
Altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
03/06 |
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo
ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e
dá outras providências. |
|
07/06 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo
ICMS 54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e
Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. |
PROTOCOLOS ECF:
|
Nº |
EMENTA |
|
01/06 |
Altera
o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de
informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de
débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com
estabelecimentos de contribuintes do ICMS. |