GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 26.239, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no DOE de 18.10.06, Poder Executivo, p. 1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS,
Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T
A :
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado,
os seguintes atos celebrados na:
I - 122ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá, MT, no dia 07 de julho de 2006:
a) Convênios ICMS:
1. 41, 48, 52, 55, 62
e 64, todos de 07 de julho de 2006, publicados no Diário Oficial da União (DOU)
de 12 de julho de 2006;
2. 51, de 07 de julho
de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006 e ratificado pelo Ato
Declaratório nº 08/06, publicado no DOU de 31 de julho de 2006;
b) Ajuste SINIEF 04,
de 07 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006;
c) Protocolos ICMS 12, 16, 19 e 21, todos de 07 de julho de 2006, publicados no
DOU de 14 de julho de 2006;
II - 94ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de agosto de
2006, os Convênios ICMS 72, 74, 75 e 77, todos de 03 de agosto de 2006,
publicados no DOU de 07 de agosto de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório
nº 10/06, publicado no DOU de 24 de agosto de 2006.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Fica isento do ICMS devido na comercialização do
sanduíche “BIG MAC” os integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e
franqueadas) estabelecidos no território do Estado, que participarem do evento
“McDia Feliz”, e que destinarem, integralmente, a
renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros
tributos, ao GRUPO DE APOIO Á CRIANÇA COM CÂNCER (GACC), CNPJ
04.285.392/0001-33.
§ 1º O benefício da
isenção de que trata o caput deste
artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche
“Big MAC” ocorridas durante o dia 26 de agosto de 2006, dia do evento “McDia Feliz”.
§ 2º O benefício de
que trata o caput deste artigo fica
condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos
participantes do evento, da doação do total da receita
líquida auferida com a venda dos sanduíches “BIG MAC” isentos
do ICMS, à entidade assistencial indicada.
Art. 3° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 4º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de
convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos
demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de outubro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 26.239, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
41/06 |
Altera o Convênio
ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços de telecomunicações. |
|
48/06 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações. |
|
51/06 |
Autoriza os Estados do Amapá
e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios
criados em cativeiro. |
|
52/06 |
Altera a cláusula quarta do
Convênio ICMS 54/05, que alterou o Convênio ICMS 57/95, no que diz respeito
ao o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados
instituído por Ato COTEPE. |
|
55/06 |
Altera
o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas
entradas de mercadorias no estabelecimento importador. |
|
62/06 |
Altera
os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de
valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo. |
|
64/06 |
Estabelece
disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por
pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de
veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição
da montadora. |
|
72/06 |
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo,
Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o
Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários
relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de
comunicação. |
|
74/06 |
Autoriza os Estados do Acre,
Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte,
Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas
de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de
evento promocionais destinados a promover incremento
nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o
preço dos produtos. |
|
75/06 |
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches
denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “Mc Dia Feliz”. |
|
77/06 |
Autoriza
os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí,
Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder
remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS. |
AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
04/06 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
12/06 |
Altera o Protocolo ICM 19/85, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e
fita virgem ou gravada. |
|
16/06 |
Dispõe sobre a exclusão do
Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece
procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e
álcool para fins não-combustíveis que especifica. |
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19/06 |
Altera o Protocolo ICMS
10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito
(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
|
21/06 |