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DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 2018

NR	DATA	EMENTA
38.649	24.1.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
38.653	24.1.2018	PRORROGA prazo da Comissão Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017.
38.663	30.1.2018	CONCEDE isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros do Estado do Amazonas.
38.682	8.2.2018	ALTERA o Decreto nº 38.481, de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
38.685	8.2.2018	CONCEDE ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
38.714	22.2.2018	PRORROGA prazo da Comissão Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017.
38.718	22.2.2018	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.
38.719	22.2.2018	MODIFICA o Decreto nº 38.562, de 2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimento atacadista localizados no Estado do Amazonas.
38.750	8.3.2018	MODIFICA dispositivos do Decreto nº 38.685, de 2018, que concedeu, ad referendum do CODAM, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
38.751	8.3.2018	REVOGA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
38.800	26.3.2018	PRORROGA o prazo da Comissão Especial para proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
38.817	2.4.2018	ALTERA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS.
38.882	18.4.2018	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 35, de 3 de abril de 2018.
38.910	26.4.2018	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
38.932	4.5.2018	CONCEDE isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
38.984	15.5.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
39.276	13.7.2018	MODIFICA o Decreto nº 38.561, de 2017, que concedeu ad referendum do CODAM diferimento do ICMS na hipótese e condição que especifica.
39.305	19.7.2018	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão sem fio e amplificador elétrico de audiofrequência (soundbar), na hipótese e condição que estabelece.
39.307	19.7.2018	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 51, de 5 de julho de 2018.
39.377	3.8.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
39.447	22.8.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
39.449	22.8.2018	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
39.450	22.8.2018	MODIFICA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
39.684	26.10.2018	MODIFICA dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
39.773	23.11.2018	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 109, de 31 de outubro de 2018.
39.774	23.11.2018	PRORROGA isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei n° 2.826, de 2003.
39.924	11.12.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
40.067	21.12.2018	REGULAMENTA a Lei n° 4.719, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA.
40.068	21.12.2018	MODIFICA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999.
40.080	27.12.2018	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 144, de 14 de dezembro de 2018.
40.101	27.12.2018	Prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica.
40.105	27.12.2018	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
40.106	28.12.2018	MODIFICA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.