GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N°
38.984, DE 15 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 15.5.2018, Poder
Executivo, p.13.
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº
01.01.011101.00003509.2018;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – o Protocolo ICMS
51, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 2 de janeiro de 2018;
II -
os Convênios ICMS 1 e 3, ambos de 16 de janeiro de
2018, publicados no DOU em 17 de janeiro de 2018, celebrados na 295ª Reunião
Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de
2018;
III – o Convênio ICMS 7, de 30 de janeiro de 2018, publicado no DOU em 31 de
janeiro de 2018, celebrado na 296ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada
em Brasília, DF, no dia 30 de janeiro de 2018;
IV – o Convênio ICMS
12, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 22 de fevereiro de 2018,
celebrado na 297ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 20 de fevereiro de 2018;
V – o Convênio ICMS 15,
de 27 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 28 de fevereiro de 2018,
celebrado na 298ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 27 de fevereiro de 2018;
VI – o Protocolo ICMS
18, de 7 de março de 2018, publicado no DOU em 8 de
março de 2018;
VII -
celebrados na 168ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 3 de abril de 2018:
a) os Convênios ICMS
21, 24, 25, 26, 28, 29, 31 e 37, todos de 3 de abril
de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4 e 5, todos de 3 de abril de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 15 de maio de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado do Amazonas
SIDNEY
RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda