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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2016

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 37.336, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Publicado no DOE de 25.10.2016, Poder Executivo, p.5

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263ª reunião realizada no dia 1º de setembro de 2016, referendada pela Resolução n° 005/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.336, de 25 de outubro de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 238/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 120/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AMAZON TAPE INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. CNPJ nº: 07.430.901/0001-62 CCA nº: 06.300.412-7 Endereço: Rua Aninga, 855 - Distrito Industrial II	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.176, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido Decreto relativamente ao produto FITA ADESIVA, de modo a incluir a NCM/SH 7607.19.90.
Nº 239/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 145/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. CNPJ nº: 03.134.910/0001-55 CCA nº: 06.300.200-0 Endereço: Avenida Buriti, 5385 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.299, de 06 de julho de 2004, e altera o referido Decreto relativamente ao produto CONCENTRADO NATURAL E ARTIFICIAL, NCM/SH 2106.90, na forma a seguir: I – altera a NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10; II – altera a nomenclatura para CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS.
Nº 241/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 090/2016-GPIN/DCI	Denominação Social: OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS S. A. CNPJ nº: 09.365.007/0001-81 CCA nº: 06.200.593-6 Endereço: Rua Flamboyant, 1.403 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, e altera o referido Decreto relativamente ao produto BICICLETA, de modo a alterar a NCM/SH 8712.00 para NCM/SH 8712.00.10.
Nº 242/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 150/2016-GPIN/DCI	Denominação Social: PLACIBRÁS DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 05.338.882/0002-02 CCA nº: 06.300.141-1 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I - inclui a NCM/SH 4808.10.00 relativamente ao produto CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO; II – relativamente ao produto PAPEL MIOLO: a) altera a nomenclatura para PAPEL OU CARTÃO (CANELADOS) – PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, NCM/SH 4805.19.00; b) inclui as NCM/SH 4805.24.00 e 4805.25.00; III - altera a nomenclatura do produto CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS NCM/SH 4819.10.00, para CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS).
Nº 243/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 128/2016-GPIN/DCI	Denominação Social: PREMOLDADOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.096.866/0001-50 CCA nº: 06.200.509-0 Endereço: Rua Professora Rosalina Feitosa, 1.019 - Tarumã	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I – altera a NCM/SH de 8904.00 para NCM/SH 8904.00.00, relativamente ao produto BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES; II - altera a NCM/SH de 8907.90 para NCM/SH 8907.90.00, relativamente ao produto ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE.
Nº 263/2016 – SEPLAN-CTI	Nº 103/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº 06.300.914-5 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão F1, F2, F3, Morro da Liberdade	Altera o Decreto nº 36.769, de 09 de março de 2016, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, NCM/SH 9612.10.19, 9612.10.90, 5407.10.19 e 5603.12.10, na forma a seguir: I – acrescenta o enquadramento de bem intermediário, com o incentivo fiscal do diferimento, com a seguinte redação: “Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, ”a”, II, § 1º, I”; II - inclui a observação 1 com a seguinte redação: “1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal será o do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.”