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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 34.336, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Publicado no DOE de 24.12.13

· Alterado quanto a JABIL Do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda pelo Decreto nº 35.734, de 14.4.2015; 37.870, de 18.5.2017.

· Vide, quanto à PHILCO Eletrônicos, Decreto 35.855, de 26.5.15.

· Vide, quanto à TUBOPLAST da Amazônia – EIRELI, o Decreto nº 36.692, 12.2.2016.

· Vide, quanto a CAL- COMP Indústria e Comercio de Eletrônicos e Informática LTDA, o Decreto nº 36.796, de 18.3.16.

· Alterado quanto a INTELBRAS S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, pelo Decreto n° 45.986, de 8.7.2022.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 248ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2013, referendada pela Resolução n° 008/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de Dezembro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto n.º 34.336, de 24 de Dezembro de 2013

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 280	Denominação Social: BM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº: 18.350.781/0001-00 CCA nº: 06.300.854-8 Endereço: Rua Coronel Conrado, 790 - Petrópolis	Peças plásticas moldadas por injeção para fins industriais. (1) (*) 3923.29.90, 8516.90.00, 8529.90.20, 8529.90.11, 3926.90.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 8473.10.10, 8473.30.19, 8510.90.90, 8522.90.20, 3923.90.00, 8714.10.00, 3923.29.10, 8529.90.90, 8507.90.90, 9029.90.10, 3923.10.10, 8538.90.90, 4202.32.00, 8415.90.90, 8529.90.19, 8517.70.91, 4911.99.00, 8518.90.90, 8517.70.99, 3923.10.90, 8473.21.00, 8409.91.90, 8538.10.00, 9608.99.89, 8421.99.99, 8714.99.90, 8473.10.90, 9617.00.20, 8473.30.99, 9608.99.81.	3923.29.90(*)	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 282	Denominação Social: DFG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº: 18.191.316/0001-73 CCA nº: 06.201.023-9 Endereço: Beco Itatiba, 80 – 2B - Crespo	Alimento a base de cereais, obtidos por expansão ou extrusão	1904.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II	75%
Nº 285	Denominação Social: P C G NUNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP CNPJ nº: 02.691.703/0001-39 CCA nº: 06.201.027-1 Endereço: Rua Cassia Baiana, 613 - Jorge Teixeira	Artefatos de cimento ou concreto (3)	6810.99.00 6810.11.00 6810.91.00 6810.19.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 286	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. - Filial CNPJ nº: 11.283.356/0005-20 CCA nº: 06.201.022-0 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 - Distrito Industrial I	Forno de microondas. Rádio com reprodutor de CD/DVD/VCD (4)	8516.50.00 8527.91.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 286	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. - Filial CNPJ nº: 11.283.356/0005-20 CCA nº: 06.201.022-0 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 - Distrito Industrial I	Condicionador de ar de janela ou parede com mais de um corpo "Split System" (2) · Produção transferida para Philco eletrônicos (filial 1), CCA nº 06.200.708-4, pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26.5.15.	8415.10.90 8415.10.11 8415.10.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13°, X Art. 14, I, "j”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13°, X Art. 18, I, "j”, § 1°, II	100%
Nº 289	Denominação Social: RICARDO S. HSIEH CNPJ nº: 04.030.575/0001-08 CCA nº: 06.300.793-2 Endereço: Rua Londres, 6 - Campos Elíseos - Planalto	Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadríciclos (1)	8483.90.00 8511.90.00 7315.19.00 8714.10.00 8714.94.90 7317.00.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 289	Denominação Social: RICARDO S. HSIEH CNPJ nº: 04.030.575/0001-08 CCA nº: 06.200.943-5 Endereço: Rua Londres, 6 - Campos Elíseos - Planalto	Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadríciclos.	8483.90.00 8511.90.00 7315.19.00 8714.10.00 8714.94.90 7317.00.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 293	Denominação Social: TUBOSPLAST DA AMAZÔNIA – EIRELI CNPJ nº: 18.612.428/0001-50 CCA nº: 06.300.850-5 Endereço: Rua Bizaneio, 17 - Conjunto Jardim Versalles - Planalto	Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem (1) · Projeto atualizado pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. Composto de policloreto de vinila (PVC) em grânulos - não plastificado	3923.30.00 3923.50.00 3923.29.10 3923.21.10 3923.21.90 3923.29.90 3904.21.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
(1)	Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3)	Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4)	O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, IX, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.

ANEXO II

Anexo do Decreto n.º 34.336, de 24 de Dezembro de 2013

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
	Denominação Social: AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 05.477.207/0001-75 CCA nº: 06.300.001-6 Endereço: Avenida Puraquequara, 5.328 – Puraquequara	Partes, peças e componentes metálicos estampados ou formatados, para a indústria da construção naval (1)	7308.90.90, 7308.90.10, 7301.20.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 297	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 – Galpão 1 - Tarumã	Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - TABLET PC (2)	8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e”, § 1°, II	100%
Nº 297	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Filial CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7503 - GALPÃO 2 - TARUMÃ	Conversor de corrente ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo (1)	8504.40.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
		Conversor ca/cc para máquina automática de processamento de dados digital, portátil - "notebook" adaptador externo (1) · Projeto atualizado pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.16.	8504.40.21 8504.40.30
Nº 298	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Filial CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7503 - GALPÃO 2 - TARUMÃ	Conversor de corrente ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo	8504.40.29	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Conversor ca/cc para máquina automática de processamento de dados digital, portátil - "notebook" adaptador externo · Projeto atualizado pelo Decreto 36.796/16, efeitos a partir de 18.3.16.	8504.40.21 8504.40.30
Nº 299	Denominação Social: ESTALEIRO BIBI LTDA CNPJ nº: 05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço: Estrada Paredão, 1213 - CS A Km 5, Vila Buriti - Colônia Oliveira Machado	Embarcação de fibra de vidro, a motor, exceto com motor fora-de-bordo (2)	8903.92.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III, § 13°, I; Art. 14, I, "c”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III, § 13°, I; Art. 18, I, "c", § 1°, II	100%
Nº 300	Denominação Social: FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. CNPJ nº: 09.241.710/0001-88 CCA nº: 06.300.539-5 Endereço: Avenida Copiúba, 761 - Distrito Industrial	Conjunto farol com sinaleiros e carenagem (1)	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 300	Denominação Social: FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. CNPJ nº: 09.241.710/0001-88 CCA nº: 06.200.949-4 Endereço: Avenida Copiúba, 761 - Distrito Industrial	Conjunto farol com sinaleiros e carenagem.	8714.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 301	Denominação Social: FLEX IMP. EXPORT. IND. E COMER. DE MAQUIN. E MOTORES LTDA CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial	Conversor estático (fonte de alimentação chaveada) de uso exclusivo em telecomunicações. (1) Conversor de corrente contínua para unidades digitais de processamento de pequeno porte. (1)	8504.40.21 8504.40.21 8504.40.29 8504.40.30	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 301	Denominação Social: FLEX IMP. EXPORT. IND. E COMER. DE MAQUIN. E MOTORES LTDA CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial	Conversor estático (fonte de alimentação chaveada) de uso exclusivo em telecomunicações. Conversor de corrente contínua para unidades digitais de processamento de pequeno porte.	8504.40.21 8504.40.21 8504.40.29 8504.40.30	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 302	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial	Aparelho receptor de posicionamento global por satélite (GPS - Global Positioning System) (2)	8526.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III, § 13°, IV; Art. 14, I, “e”, § 1°, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III, § 13°, IV; Art. 18, I, “e”, § 1°, II.	100%
Nº 303	Denominação Social: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 07.703.111/0001-03 CCA nº: 06.200.477-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 10.933 - KM 10 - Tarumã	Amplificador elétrico de áudio para veículo	8518.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 304	Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. - Filial CNPJ nº: 82.901.000/0015-22 CCA nº: 06.200.633-9 Endereço: Rua Barão de Indaiá, 330 - Flores	Unidade interna de porteiro eletrônico (2)	Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022. 8517.62.56 Nova redação dada à NCM pelo Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022. 8517.62.73 Redação original: 8517.18.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, XXIV Art. 14, I, v, § 1º, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, XXI Art. 18, I, v, § 1º, II.	100%
Nº 305	Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 04.854.120/0001-07 CCA nº: 06.200.128-0 Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco D Parte - Distrito Industrial	Projetor de vídeo	Nova redação dada pelo Dec. 37.870/17, efeitos a partir de 18.05.17 8528.62.00 Redação original: 8528.61.00 8528.69.10 8528.69.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55% · Reenquadrado para100% pelo Dec.35.734/15, nos termos do art 1º,XX, do Dec.35.107/14
Nº 307	Denominação Social: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 63.715.510/0001-65 CCA nº: 06.200.961-3 Endereço: Avenida Cupiúba, 1.500 - Distrito Industrial	Relógio de parede Relógio despertador	9105.29.00 9103.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 310	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1.460 - Distrito Industrial	Receptor de sinal de televisão via cabo (3)	8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 311-B	Denominação Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.300.537-9 Endereço: Avenida dos Oitis, 1460 - Distrito Industrial	Dispositivo de cristal líquido para monitores de vídeo (de uso em informática). (1) Dispositivo de cristal líquido para monitores de vídeo exceto de uso em informática (1)	8528.51.20 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 311-B	Denominação Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1460 - Distrito Industrial	Dispositivo de cristal líquido para monitores de vídeo (de uso em informática). Dispositivo de cristal líquido para monitores de vídeo exceto de uso em informática	8528.51.20 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	(1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. (2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. (3) O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VI do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.