GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
24.218, DE 14 DE MAIO DE 2004.
Publicado no DOE de
14.05.04, Poder Executivo, p.4.
·
Vide, quanto a SAMSUNG
SDI Brasil Ltda, Decreto n° 26.809, de 11.7.07.
·
Vide, quanto a PHILIPS da Amazônia Indústria Eletrônica LTDA., Decreto nº 29.797, de 30.3.10,
sobre incorporação pela PHILIPS DO BRASIL LTDA; Decreto n° 31.465, de
26.7.11.
·
Vide, quanto a Semp Toshiba
Amazonas S.A, Decreto n°
31.045, de 3.3.11; Decreto
n° 34.337, de 24.12.13; Decreto n° 35.732 de
14.04.15.
·
Alterado, quanto a HISAMITSU Farmacêutica do Brasil LTDA, pelos Decretos nº 36.254, de 18.9.15; Decreto n° 36.692, de
12.2.2016; Decreto n°
37.870, de 18.5.17; Vide Decreto n° 38.834 de
6.4.2018, que atualiza Projeto.
·
Vide, quanto à SUPERIOR
da Amazônia Ltda, o Decreto n° 38.475, de
13.12.2017 que comunica o encerramento de atividades e o cancelamento dos
incentivos fiscais concedidos.
ENQUADRA na Lei nº 2.826,
de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R
E T A:
Art. 1º Ficam
enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 e Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas no
Anexo Único deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais
de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o
tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos
termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de
2004.
Art.
3º Fica
fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para
a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, substituir o
Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem
prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do
Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no
Livro Fiscal da empresa.
Art. 4º As empresas incentivadas nos termos
deste Decreto, deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2.004.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), de 14 de maio de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em exercício