GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 37.073, DE 30 DE JUNHO
DE 2016
Publicado no DOE de 30.6.2016, Poder
Executivo, p.1
· Alterado quanto a ELSYS Equipamentos
Eletrônicos LTDA, pelo Decreto nº 37.335, de
25.10.2016; Decreto nº 41.466, de 6.11.2019;
Decreto n° 44.518, de
8.9.2021, que comunica a reativação da linha de produção.
· Alterado quanto a MG GOLD Indústria da Amazônia
LTDA, pelo Decreto nº 37.870,
de 18.05.2017.
· Vide Decreto nº 38.555, de 28.12.2017,
quanto à SEMP TCL Indústria e Comércio de Eletrônicos S.A., que
altera a razão social para SEMP TCL Indústria e Comércio de
Eletroeletrônicos S.A; 42.498,
de 14.7.2020; 46.565,
de 4.11.2022; 47.284, de 13.4.2023; 49.368, de 26.4.2024,
que altera a razão social para TCL SEMP Indústria e Comércio de
Eletroeletrônicos S.A.
· Alterado quanto a FITAS FLAX
da Amazonia Limitada, pelo Decreto nº 42.723, de 8.9.20; 46.732, de 29.11.2022.
· Vide Decreto nº 43.556, de 12.3.2021,
quanto à
MIKITOS Indústria e Comércio de Gêneros
Alimentícios do Amazonas LTDA.
· Vide
Decreto nº 44.824, de
10.11.2021, que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos à MEGA
PACK PLASTICOS S. A. por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade
empresária;
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016,
referendada pela Resolução n° 003/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas
nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II
deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos
fiscais.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias
deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:
I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados
pelo Codam;
II - observar o
disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando
da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos
importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 30 de junho de 2016.
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação