GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 42.498, DE 14 DE JULHO DE 2020
Publicado no
DOE de 14.7.2020, Poder Executivo, p.4.
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 285ª reunião
realizada no dia 30 de junho de 2020, referendada pela Resolução n°
004/2020-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do
art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.011101.00006731.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º
Ficam atualizados os dados cadastrais
e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir
mencionadas:
I - RUBSON
BATISTA GRANDAL - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 02.960.129/0001-77 e no CCA sob o nº
06.300.624-3, localizada na Avenida Autaz Mirim, nº 6.888, Tancredo Neves, Manaus-AM, de acordo
com o Parecer de Análise nº 74/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
076/2020-SEDECTI, relativamente ao produto PEÇAS
USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 8483.90.00, 8714.19.00, 8409.91.90,
8466.10.00 e 8421.99.99, incentivado por meio do Decreto nº 32.227, de 27
de março de 2012, quanto
aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
II - SEMP TCL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76 e no CCA sob o nº
06.201.128-6, localizada na Rua Içá,
nº 500, Anexo B, Distrito Industrial, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise nº 75/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição
nº 077/2020-SEDECTI, relativamente ao produto TELVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00,
incentivado por meio do Decreto nº 37.073, de 30
de junho de 2016, quanto
aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de
julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda