GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.555, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2017
Publicado no DOE de 28.12.2017, Poder Executivo, p.15.
ALTERA
a denominação social da sociedade empresária SEMP TCL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer Técnico 070/2017 – GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª
reunião realizada no dia 04 de julho de 2017,
referendada pela Resolução n° 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição 158;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n°006.009237.2017,
D E C R E
T A:
Art.
1º Fica alterada a
denominação social da sociedade empresária SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETROELETRÔNICOS S.A., localizada na Rua Iça, nº 500 B – Distrito Industrial,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76, e no CCA sob os nºs 06.201.128-6 e 06.300.925-0, incentivada por meio do Decreto nº 37.073, de 30
de junho de 2016, e do Decreto nº 37.732, de
28 de março de 2017, para SEMP TCL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de
fevereiro de 2017.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus de 28 dezembro de 2017.
Governador do Estado, em exercício
Deputado
Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado chefe
da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda