GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 33.817, DE 30 DE JULHO DE
2013
Publicado no
DOE de 30.07.13
·
Vide, Decreto n° 35.172, de 15.09.14, que altera denominação
social de CASA NORTE Brasil Indústria e Comércio de Móveis LTDA., para CUMARU
Indústria e Comércio de Móveis LTDA. EPP;
·
Alterado, quanto à WOOX Innovations Indústria Eletrônica Ltda., pelo Decreto nº 35.734, de 14.04.15;
· Alterado,
quanto à AVGLOBAL Indústria de equipamentos eletrônicos LTDA., pelo
Decreto nº 36.315, de
14.10.15.
· Alterado,
quanto a VENTTOS Indústria e Comércio de Componentes
Eletrônicos Ltda - ME pelo Decreto nº 37.013, de 10.6.2016; 46.565, de 4.11.2022.
·
Vide Decreto nº 37.492, de 22.12.2016,
que altera denominação social de AMAZON
Refrigerantes Ltda. para AMAZON Indústria de Gelo e Bebidas Ltda – Filial.
· Vide Decreto nº 38.475, de 13.12.2017
altera denominação social de SONOPRESS-RIMO Indústria e Comércio Fonográfica S.A. para RIMO ENTERTAINMENT Indústria e Comércio S.A, Decreto n° 40.897, de
4.7.2019, que altera a razão social para RIMO
S.A; 45.712, de
25.5.2022.
·
Alterado, quanto à FRUTS
INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA., pelo Decreto nº. 38.563/17 de
28.12.2017.
·
Vide,
quanto a GIBSON Innovations do Brasil
Indústria eletrônica LTDA, Decreto nº 38.568/17, que comunica a paralisação temporária das
linhas de produção dos produtos incentivados, efeitos a partir de 28.12.2017.
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada no dia 4 de
julho de 2013, referendada pela Resolução n° 005/2013-CODAM, que aprovou as
Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II
deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos
fiscais.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias
deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão
cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica
aprovados pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades empresárias
incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução
nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos
industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior,
para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
30 de julho de 2013.
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico, em substituição