GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 32. 073,
DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Publicado no DOE de 18.01.12
ALTERA dados do
cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos
Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, 236ª reunião realizada no dia 19
de dezembro de 2011, referendada pela Resolução n° 006/2011-CODAM, que aprovou
as Proposições relacionadas no Anexo
Único deste Decreto; CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1º
Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo
Único deste Decreto.
Art.
2º
Fica alterada a proposição nº 273 do Anexo Único do Decreto nº 32.066, de 09 de janeiro de 2012, na forma a
seguir:
|
PROPO- SIÇÃO |
PARE- CER |
DADOS
DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
Nº.
273 |
Nº
52/2011 |
Denominação Social: PST
ELETRONICA S. A. CNPJ nº. 84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço: Av. açaí, 2045 –
Lote 2.2 – Distrito Industrial |
Prorrogação de prazo para implantar a linha de
produção dos bens: CONTROLE POR RADIAÇÃO INFRA VERMELHO
CODIFICADA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO – NCM/SH: 8543.70, BOTÃO DE
PÂNICO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO – NCM/SH: 8543.70 e 8531.90;
SENSOR MAGNÉTICO PARA ALARME CONTRA ROUBO – NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e
8512.90; SENSOR PIEZOELÉTRICO DE QUEBRA DE VIDRO PARA ALARME CONTRA ROUBO –
NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e 8512.90; APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME PARA
PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDOS
SENSORES E CONTROLES REMOTOS) NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 e 8531.10;
SENSOR DE MOVIMENTO PARA ALARME CONTRA ROUBO – NCM/SH: 8543.70; 8531.90;
8512.90 e 8531.10; SENSOR DE FUMAÇA PARA ALARME CONTRA INCÊNDIO – NCM/SH:
8543.70; 8531.90; 8512.90 e 8531.10; UNIDADE CENTRAL DE COMANDO PARA ALARME
CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO – NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 E 8531.90 e
MÓDULO DE COMANDO ELÉTRICO A DISTÂNCIA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO –
NCM/SH: 8526.92, incentivados através
do Decreto nº 29.506, de
28/12/2009. |
Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 18 de janeiro de 2012.
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado
de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico