GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 34.070, DE 10 DE OUTUBRO DE
2013
Publicado no
DOE de 10.10.13
ALTERA
os dados do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer Técnico nº 155/2013 - GACIF/DPIC pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013,
referendada pela Resolução n° 006/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 186;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o projeto incentivado por meio do Decreto nº 29.506, de 24 de
dezembro de 2009, referente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL
LÍQUIDO – NCM/SH 8528.72.00, da sociedade empresária PHILCO ELETRÔNICOS S.A., estabelecida
na Rua Palmeira do Miriti nº 287 -
Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.283.356/0002-87 e no CCA sob o nº 06.200.708-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
10 de Outubro de 2013.
Governador
do Estado
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico