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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 2020

 

NR

DATA

EMENTA

41.845

28.1.2020

ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, aprovado pelo Decreto n° 33.939, de 30 de agosto de 2013, e dá outras providências.

41.864

30.1.2020

MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas.

42.084

18.3.2020

PRORROGA vigência de Laudo Técnico de Inspeção emitido, renovado ou substituído pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado.

42.100

23.3.2020

DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

42.105

24.3.2020

DISPÕE sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

42.134

30.3.2020

SUSPENDE E PRORROGA, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

42.167

7.4.2020

AUTORIZA a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco.

42.168

7.4.2020

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

42.186

14.4.2020

DISPÕE sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.

42.278

13.5.2020

PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências.

42.286

14.5.2020

MODIFICA o inciso IV do artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.

42.287

15.5.2020

MODIFICA o inciso XI do artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.

42.303

20.5.2020

REVOGA o artigo 7.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020.

42.330

28.5.2020

DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.

42.416

22.6.2020

PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.

42.452

1º.7.2020

REVOGA o inciso II do artigo 1.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020.

42.462

3.7.2020

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

42.463

3.7.2020

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.