SEFAZ/AM - DECRETO ESTADUAL 2020

Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Brasão%20Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 2020

NR	DATA	EMENTA
41.845	28.1.2020	ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, aprovado pelo Decreto n° 33.939, de 30 de agosto de 2013, e dá outras providências.
41.864	30.1.2020	MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas.
42.084	18.3.2020	PRORROGA vigência de Laudo Técnico de Inspeção emitido, renovado ou substituído pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado.
42.100	23.3.2020	DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
42.105	24.3.2020	DISPÕE sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
42.134	30.3.2020	SUSPENDE E PRORROGA, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
42.167	7.4.2020	AUTORIZA a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco.
42.168	7.4.2020	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
42.186	14.4.2020	DISPÕE sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
42.278	13.5.2020	PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências.
42.286	14.5.2020	MODIFICA o inciso IV do artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.
42.287	15.5.2020	MODIFICA o inciso XI do artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.
42.303	20.5.2020	REVOGA o artigo 7.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020.
42.330	28.5.2020	DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
42.416	22.6.2020	PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.
42.418	23.6.2020	REVOGA a suspensão da participação de servidores ou de empregados, em eventos ou viagens intermunicipais.
42.452	1º.7.2020	REVOGA o inciso II do artigo 1.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020.
42.460	3.7.2020	MODIFICA e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, e da outras providências.
42.462	3.7.2020	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
42.463	3.7.2020	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
42.479	9.7.2020	ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
42.481	10.7.2020	ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
42.501	14.7.2020	REGULAMENTA a Lei n.° 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que “*INSTITUI* o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências”.
42.510	15.7.2020	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, que “DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus”.
42.518	16.7.2020	ACRESCENTA o Parágrafo único ao artigo 1.º do Decreto nº 40.709, de 28 de maio de 2019.
42.550	24.7.2020	REFORMULA o cronograma de funcionamento das atividades, na cidade de Manaus, previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências.
42.579	31.7.2020	MODIFICA o Decreto nº 29.263, de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).
42.580	31.7.2020	MODIFICA o Decreto nº 36.930, de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
42.609	6.8.2020	AUTORIZA, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
42.676	26.8.2020	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999.
42.700	1º.9.2020	MODIFICA dispositivos do Decreto n° 24.439, de 05 de agosto de 2004.
42.705	1º.9.2020	DISPÕE sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
42.707	1º.9.2020	APROVA o Estatuto da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, e dá outras providências.
42.708	2.9.2020	MODIFICA o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, 04 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
42.716	4.9.2020	MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018.
42.750	11.9.2020	PRORROGA e ALTERA as disposições dos Decretos que especifica.
42.795	24.9.2020	INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
42.801	28.9.2020	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999.
42.802	28.9.2020	MODIFICA o Decreto nº 32.128, de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
42.803	28.9.2020	DISCIPLINA obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico e à vistoria física e documental de bens e mercadorias nas operações e prestações que destinem bens e mercadorias a outros municípios do estado do Amazonas, a outras unidades da Federação ou ao exterior.
42.868	14.10.2020	CONCEDE isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, e dá outras providências.
42.996	11.11.2020	ESTABELECE a repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde - Transferência Fundo a Fundo.
43.064	23.11.2020	REGULAMENTA a Lei n.º 5.284, de 23 de outubro de 2020, que “ESTABELECE fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei n.º 3.584, de 2010, cria o CARTÃO SOCIAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
43.129	1°.12.2020	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
43.130	1°.12.2020	REGULAMENTA a Lei n° 5.320, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e condições que especifica.
43.137	2.12.2020	ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
43.164	10.12.2020	PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.
43.182	14.12.2020	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
43.209	21.12.2020	ALTERA o Decreto n° 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
43.210	21.12.2020	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
43.226	22.12.2020	REGULAMENTA a Lei nº 5.217, de 2020, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, sobre remédio para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME.
43.234	23.12.2020	DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
43.236	28.12.2020	ESTABELECE novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
43.253	29.12.2020	MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018.