GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 2011
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NR |
DATA |
EMENTA |
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3.1.11 |
CONCEDE
incentivos
fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas. |
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3.1.11 |
CONCEDE
isenção
do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias
incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para
embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826,
de 29 de setembro de 2003. |
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12.1.11 |
REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de
29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão,
anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições
que especifica. |
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12.1.11 |
ALTERA o Decreto nº
30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do
Pólo de Duas Rodas. |
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12.1.11 |
INCORPORA
à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras
providências. |
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29.3.11 |
ALTERA o Decreto
nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações
internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas
Fundações e Autarquias, o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o
Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote Eletrônica,
o Decreto nº 30.922, de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de
créditos tributários do ICMS, e dá outras providências. |
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29.3.11 |
CONCEDE isenção
do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias
incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para
embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 2003. |
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6.4.11 |
CONCEDE adicional
de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que
estabelece. |
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14.4.11 |
ALTERA o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras
providências |
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13.5.11 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e
Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. |
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13.5.11 |
MODIFICA dispositivos do
Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do
Estado, e dá outras providências. |
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08.11.11 |
ALTERA
o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Decreto nº
22.061, de 2001, o Decreto nº 28.841, de 2009, o Decreto nº 27.500, de 2008,
o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003, e dá outras providências. |
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11.11.11 |
ESTABELECE
a
opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2012, do
sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na
forma do Simples Nacional. |
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14.12.11 |
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS,
Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária, e dá outras providências. |
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20.12.11 |
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. |
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30.12.11 |
PRORROGA disposições
de Decretos que concedem incentivos fiscais. |
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30.12.11 |
CONCEDE isenção do
ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias
incentivadas que especifica, e dá outras providências. |
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30.12.11 |
INSTITUI a
obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações internas. |