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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2011

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 31.356, DE JUNHO DE 2011.

Publicado no DOE 09.06.11

· Vide, quanto a H-BUSTER da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., Decreto nº 33.189, de 1º.2.13, que altera denominação social para H-BUSTER da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

· Vide, quanto a MASA da Amazônia LTDA., os Decretos nº 31.430, de 13.07.11.; 31.654, de 27.9.11; 32.988, de 5.12.12; 36.358, de 23.10.15.

· Vide, quanto a TOXELL Indústria Eletrônica LTDA., Decreto nº 33.303, de 11.3.13, que altera denominação social para G. EYE Indústria Eletrônica LTDA..

· Vide, quanto a ELSYS Equipamentos Eletrônicos LTDA, Decreto nº 33.820 de 30.7.13.

· Alterado, quanto a FLEXSTIL Indústria e Comércio de Componentes ELETRÔNICOS LTDA., Decreto nº 35.423, de 05.12.14; sobre a Incorporação pela TECHIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP E ACESSÓRIOS PARA BELEZA LTDA. Incentivos cancelados pelo Decreto nº 36.316, de 14.10.15.

· Vide, quanto a DIGIBRÁS Indústria do Brasil S.A, Decreto nº 35.855, de 26.5.15.

· Vide, quanto a MANAUS Indústria e Comércio de Tubos de Papel Ltda,, o Decreto nº 35.938, de 15.6.15, que altera denominação social para HIBRAPEL Manaus Indústria e Comércio de Tubos de Papel LTDA.

· Alterado quanto à EDIFIK Edificações e Estrutura de Alumínio LTDA, pelo Decreto nº 36.692, de 12.2.2016.

· Alterado quanto à VIDEOLAR S.A – Filial, pelo Decreto nº 36.898, de 06.5.16, que altera a Razão Social de VIDEOLAR S.A – Filial para VIDEOLAR - INNOVA S.A – FILIAL.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 232.ª reunião realizada no dia 04 de maio de 2011, referendada pela Resolução n.º 002/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Torna sem efeito a Proposição n.º 005, da sociedade empresária JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.464.685/0001-40, e no CCA sob o n.º 06.200.781-5, constante no Anexo Único do Decreto nº 31.266 de 4 de maio de 2011.

Art. 7º Torna sem efeito a Proposição n.º 025, da sociedade empresária QUALITEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.º 04.104.523/0001-39, e no CCA sob o n.º 06.200.097-7, constante do Decreto n.º 31.263 de 4 de maio de 2011.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de 06 de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto n..º 31.356 de junho de 2011.

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 038	Denominação Social: EDIFIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. CNPJ n.º: 13.152.818/0001-71 CCA n.º: 06.300.707-0 Endereço: Rua do Brasileirinho, 103 – Distrito Industrial	Partes e peças metálicas para fins industriais	7616.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7215.50.00 Redação original: 7215.50 (*) Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7308.90.90 Redação original: 7308.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7326.90.90 Redação original: 7326.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7326.20.00 Redação original: 7326.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7415.29.00 Redação original: 7415.29 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7604.10.10 Redação original: 7604.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7606.91.00 Redação original: 7606.91 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.11.90 Redação original: 7607.11 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.19.90 Redação original: 7607.19 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.20.00 Redação original: 7607.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7608.10.00 Redação original: 7608.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7610.10.00 Redação original: 7610.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7610.90.00 Redação original: 7610.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7611.00.00 Redação original: 7611.00 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7612.10.00 Redação original: 7612.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7612.90.90 Redação original: 7612.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.10.00 Redação original: 7616.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.91.00 Redação original: 7616.91 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.99.00 Redação original: 7616.99	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b” , § 1.º, I	Diferimento
N.º 038	Denominação Social: EDIFIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. CNPJ n.º: 13.152.818/0001-71 CCA n.º: 06.200.791-2 Endereço: Rua do Brasileirinho, 103 – Distrito Industrial	Partes e peças metálicas para fins industriais	7616.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7215.50.00 Redação original: 7215.50 (*) Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7308.90.90 Redação original: 7308.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7326.90.90 Redação original: 7326.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7326.20.00 Redação original: 7326.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7415.29.00 Redação original: 7415.29 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7604.10.10 Redação original: 7604.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7606.91.00 Redação original: 7606.91 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.11.90 Redação original: 7607.11 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.19.90 Redação original: 7607.19 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7607.20.00 Redação original: 7607.20 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7608.10.00 Redação original: 7608.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7610.10.00 Redação original: 7610.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7610.90.00 Redação original: 7610.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7611.00.00 Redação original: 7611.00 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7612.10.00 Redação original: 7612.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7612.90.90 Redação original: 7612.90 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.10.00 Redação original: 7616.10 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.91.00 Redação original: 7616.91 Nova redação dada a NCM pelo Decreto 36.692/16, efeitos a partir de 12.2.2016. 7616.99.00 Redação original: 7616.99	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 040	Denominação Social: GOLDPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ n.º: 13.312.305/0001-80 CCA n.º: 06.300.716-9 Endereço: Avenida Visconde de Porto Alegre, 588 – Centro	Pré-forma pet para recipiente (1) (2) (4)	3923.30	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 041	Denominação Social: ICTA INDUSTRIAL COMERCIAL DE IMPRESSORAS E TECNOLOGIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 13.331.027/0001-09 CCA nº: 06.200.805-1 Endereço: Rua 24 de maio, 728 - Centro	Impressora de transferência térmica	8443.32	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I “e”, § 1º, II	100%
N.º 041	Denominação Social: ICTA INDUSTRIAL COMERCIAL DE IMPRESSORAS E TECNOLOGIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 13.331.027/0001-09 CCA nº: 06.300.717-7 Endereço: Rua 24 de maio, 728 - Centro	Fitas de poliéster para impressão (1)	9612.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” , § 1º, I	Diferimento
N.º 041	Denominação Social: ICTA INDUSTRIAL COMERCIAL DE IMPRESSORAS E TECNOLOGIA DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 13.331.027/0001-09 CCA nº: 06.200.805-1 Endereço: Rua 24 de maio, 728 - Centro	Fitas de poliéster para impressão	9612.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 042	Denominação Social: I-TI – TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. CNPJ n.º: 13.293.251/0001-53 CCA n.º: 06.200.815-3 Endereço: Rua A, 12 – Parque Dez de Novembro	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete. Microcomputador portátil – netbook . Microcomputador portátil – notebook.	8471.50 8471.30 8471.30	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I “e”, § 1.º, II	100%
N.º 044	Denominação Social: MERCODATA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º: 03.667.891/0001-22 CCA n.º: 06.300.723-1 Endereço: Rua Delfim de Souza, 73 - Raiz	Controle remoto	8543.70	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”, § 1.º, I	Diferimento
N.º 044	Denominação Social: MERCODATA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º: 03.667.891/0001-22 CCA n.º: 06.200.819-6 Endereço: Rua Delfim de Souza, 73 - Raiz	Câmera de vídeo de imagens fixas (3) Controle remoto	8525.80 8543.70	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 044	Denominação Social: MERCODATA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º: 03.667.891/0001-22 CCA n.º: 06.390.083-1 Endereço: Rua Delfim de Souza, 73 – Raiz	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2.º	75%
N.º 047	Denominação Social: PLURIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Filial CNPJ nº: 16.330.110/0007-47 CCA nº: 06.200.820-0 Endereço: Rua 24 de maio, 220 – Centro	Sulfato de alumínio ferroso líquido	2833.22	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 049	Denominação Social: R. B. ALMEIDA CNPJ n.º: 04.412.342/0001-70 CCA n.º: 06.200 .810-2 Endereço: Rua Coronel Conrado Niemayer, 705 – Petrópolis	Estofados com armação de madeira (3)	9401.61	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 052	Denominação Social: TOXELL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ n.º: 13.337.082/0001-06 CCA n.º: 06.200.803-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 9.474 – Tarumã	Acessório para telejogo Brinquedo	9504.10 9504.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13,VIII Art. 14, I, “h”, § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I “h”, § 1.º, II	100%
N.º 053	· Errata referente a denominação social publicada no DOE de 05.07.11 Denominação Social: V E INDÚSTRIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. CNPJ n.º: 07.439.885/0001-79 · Errata referente a CCA publicada no DOE de 08.07.11 CCA n.º: 06.300.718-5 Endereço: Rua 1, 156 – Petrópolis	Manual técnico e certificado de garantia (1) Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4911.10 4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 053	· Errata referente a denominação social publicada no DOE de 05.07.11 Denominação Social: V E INDÚSTRIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. CNPJ n.º: 07.439.885/0001-79 CCA n.º: 06.200.807-2 Endereço: Rua 1, 156 – Petrópolis	Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 054	Nova redação dada à denominação social pelo Dec. 36.898/16, efeitos a partir de 06.05.16. Denominação Social: VIDEOLAR - INNOVA S.A – FILIAL Redação original: VIDEOLAR S.A - Filial CNPJ n.º: 04.229.761/0009-28 CCA n.º: 06.300.708-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.555 – Tarumã	Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva) (1)(2) (4) (*)	3920.62 Nova redação dada pelo Dec. 36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16. 3920.10.99 3920.20.90 3920.20.19 3920.93.00 3920.49.00 3920.51.00 3921.12.00 3921.90.90 3921.14.00 3921.13.90 3921.11.00 3920.99.90 3920.94.00 3920.59.00 3920.61.00 3920.69.00 3920.63.00 3920.73.90 3920.71.00 3920.91.00 3920.92.00 3920.43.90(*) Redação original: 3920.93 3920.91 3921.13 3920.92 3920.51 3920.59 3921.14 3920.10 3920.71 3920.99 3921.11 3920.20 3920.49 3920.61 3920.73 3920.69 3920.63 3921.90 3920.94 3920.43 3921.12 Revogado pelo Dec. 36.898/16, efeitos a partir de 6.5.16 Redação original: 3916.20 (*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 054-A	Nova redação dada à denominação social pelo Dec. 35.938/15, efeitos a partir de 15.6.15. Denominação Social: HIBRAPEL MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA. Redação original: Denominação Social: MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA. CNPJ n.º: 13.544.588/0001-96 CCA n.º: 06.300.722-3 Nova redação dada ao endereço pelo Dec. 35.938/15, efeitos a partir de 15.6.15. Endereço: Avenida do Turismo nº 10.072, Galpão G, Tarumã Redação original: Endereço: Av. Tarumã, 1222, 2º andar – Praça 14 de Janeiro	Tubete de papelão	4822.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 054-A	Nova redação dada à denominação social pelo Dec. 35.938/15, efeitos a partir de 15.6.15. Denominação Social: HIBRAPEL MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA. Redação original: Denominação Social: MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA. CNPJ n.º: 13.544.588/0001-96 CCA n.º: 06.200.817-0 Nova redação dada ao endereço pelo Dec. 35.938/15, efeitos a partir de 15.6.15. Endereço: Avenida do Turismo nº 10.072, Galpão G, Tarumã Redação original: Endereço: Av. Tarumã, 1222, 2º andar – Praça 14 de Janeiro	Tubete de papelão	4822.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Na hipótese de transferência de insumos, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresaria, da inscrição estadual de bem intermediário para a inscrição de bem final, os tributos relativos à operação de importação deverão ser recolhidos pelo estabelecimento produtor de bem final, com os acréscimos legais, no mês em que ocorrer a transferência.
(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n.º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
(4)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto n.º 31.356 de 09 de junho de 2011.

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 055	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ n.º 07.130.025/0001-59 CCA n.º 06.200.433-6 Endereço: Rua Tambaqui, 180 – Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Dec. 35.855/15 efeitos a partir de 26.5.15. Microcomputador portátil sem teclado físico com tela sensível ao toque (touch screen) - TABLET Redação original: Máquina automática para processamento de dados, digital, portátil, de peso não superior a 1kg - tablet	8471.41 NCMs acrescentadas pelo Dec 35.855/15 efeitos a partir de 26.5.15. 8471.30.11 8471.30.12 8471.30.19	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, IV Art. 18, I, "e", § 1.º, II	100%
N.º 056	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 056	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 34.484.188/0001-02 CCA n.º 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 – Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 057	Incentivos cancelados pelo Decreto 36.316/15, efeitos a partir de 14.10.15. · Incorporada pela TECHIT Ind. E Comércio de Equip e Acessórios p/ Beleza Ltda. pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 5.12.14. Denominação Social: FLEXSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º: 10..664.569/0001-05 CCA n.º: 06.300.627-8 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.413 – Distrito Industrial	Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo)	8415.90 Acrescentada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 8543.90.10 8543.90.90 Nova redação dada pelo Dec. 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 8473.50.10 8473.50.40 8473.50.50 8473.50.90 Redação original: 8473.50 Nova redação dada pelo Dec. 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 8517.70.10 8517.70.21 8517.70.29 8517.70.91 8517.70.92 8517.70.99 Redação original: 8517.70	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”, § 1.º, I	Diferimento
		Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas	Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7220.20.10 7220.20.90 Redação original: 7220.20 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7326.19.00 Redação original: 7326.19 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7326.90.10 7326.90.90 Redação original: 7326.90 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7419.91.00 Redação original: 7419.91 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7419.99.10 7419.99.20 7419.99.30 7419.99.90 Redação original: 7419.99 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7508.90.10 7508.90.90 Redação original: 7508.90 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 7907.00.10 7907.00.90 Redação original: 7907.00 Nova redação dada pelo Decreto 35.423/14, efeitos a partir de 05.12.14 8007.00.10 8007.00.20 8007.00.30 8007.00.90 Redação original: 8007.00 7616.99
N.º 057	Denominação Social: FLEXSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º: 10..664.569/0001-05 CCA n.º: 06.200.200.816-1 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.413 – Distrito Industrial	Placa de circuito impresso montada (exceto para aparelhos de áudio e vídeo) Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas	8415.90 8473.50 8517.70 7220.20 7326.19 7326.90 7419.91 7419.99 7508.90 7616.99 7907.00 8007.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 058	Denominação Social: GREENWORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n.º 12.259.021/0001-05 CCA n.º 06.200.762-9 Endereço: Rua Rio Mar, 73 – Nossa Senhora das Graças	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (exceto de uso em informática)	8528.59	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 059	Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n.º 84.465.046/0001-76 CCA n.º 06.200.150-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.500 – Colônia Santo Antônio	Auto-rádio com DVD player e GPS integrado.	8526.91	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, V Art. 18, I, "f", § 1.º, II	100%
N.º 060	Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JUMMY LTDA. · Errata publicada no DOE de 17.6.11 CNPJ n.º 04.381.620/0002-50 CCA n.º 06.200.211-2 Endereço: Rua J B Silva, 44 – Crespo	Brinquedos	9503.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1.º, II	100%
N.º 062	Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.454.120/0001-10 CCA n.º 06.200.281-3 Endereço: Avenida Solimões, 805 – Distrito Industrial	Nova redação dada ao produto pelo Decreto 36.358/15, efeitos a partir de 23.10.15. Telejogo Redação anterior Telejogos eletroeletrônicos	9504.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I, "h", § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VIII Art. 18, I, "h", § 1.º, II	100%
N.º 063	Denominação Social: PERFABRIL AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. · Errata publicada no DOE 29.6.11 CNPJ n.º 08.928.759/0001-40 CCA n.º 06.300.520-4 Endereço: Avenida Buriti, 5.781 – Distrito Industrial	Produto químico para galvanoplastia	3814.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 063	Denominação Social: PERFABRIL AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. · Errata publicada no DOE 29.6.11 CNPJ n.º 08.928.759/0001-40. CCA n.º 06.200.567-7 Endereço: Avenida Buriti, 5.781 – Distrito Industrial	Produto químico para galvanoplastia	3814.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 066	Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ n.º 84.107.697/0001-94 CCA n.º 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 1 – Colônia Oliveira Machado	Máquina de selecionar e contar cédulas (papel moeda)	8473.29 8472.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1.º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c §13, IV Art. 18, I, "e", § 1.º, II	100%
N.º 067	Denominação Social: PROFINE FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA. CNPJ n.º: 07.456.154/0001-31 CCA n.º: 06.200.770-0 Endereço: Avenida Solimões, 2.757 – Mauazinho.	Molde por injeção ou compressão de metais ou carbonetos metálicos.	8480.41	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II	75%
N.º 068	Denominação Social: REXAM AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 04.838.649/0001-37 CCA n.º 06.300.113-6 Endereço: Avenida Cupiúba, 1.600 – Distrito Industrial	Lata de alumínio para acondicionamento de líquido potáveis. (1)(2) (4)	7612.10 7612.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”, § 1.º, I	Diferimento
N.º 069	Denominação Social: RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS LTDA. CNPJ n.º: 06.030.520/0001-23 CCA n.º: 06.300.635-9 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 3.037 - Coroado	Separadores (divisória) de papel ondulado (canelado) (1) (2) (4) Calços de papel ou cartão ondulados, de proteção em embalagens (1) (2) (4) Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Papel ou cartão reciclado, não ondulado, não canelado	4823.90 4823.90 4819.10 4801.61	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1.º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a”, “b”,§ 1.º, I	Diferimento
N.º 069	Denominação Social: RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS LTDA. CNPJ nº: 06.030.520/0001-23 CCA nº: 06.200.823-4 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 3.037 - Coroado	Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Papel ou cartão reciclado, não ondulado, não canelado	4819.10 4801.61	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 070	Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º 00.280.273/0001-37 CCA n.º 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1.460 – Distrito Industrial	Câmera de vídeo “camcorder” (3)	8525.80	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 071	Denominação Social: VOITH HYDRO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ n.º: 10.951.654/0001-54 CCA n.º: 06.200.696-7 Endereço: Avenida Cupiúba, 594 – Distrito Industrial	Regulador de velocidade	8410.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, III Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, III Art. 16, II	75%

(1)	Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n..º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2)	Na hipótese de transferência de insumos, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresaria, da inscrição estadual de bem intermediário para a inscrição de bem final, os tributos relativos à operação de importação deverão ser recolhidos pelo estabelecimento produtor de bem final, com os acréscimos legais, no mês em que ocorrer a transferência.
(3)	O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n..º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
(4)	Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.