GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.516, DE
10 DE SETEMBRO DE 2004.
Publicado no DOE de
10.09. 2004
·
Alterado pelo Decreto 37.075, de 30.06.16; 49.352, de 25.4.2024.
CONCEDE
incentivo
fiscal à sociedade empresária MAPA DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA., relativos aos produtos
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 08 de setembro de 2.004, referendada pela Resolução nº
004/2004 – CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 194/2004– SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art.
1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à
sociedade empresária MAPA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES
LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Raimunda Marinho, 20 –
Quadra A 1 G – Lote Águas Claras – Parque das Laranjeiras, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.548.960/0001-53 e no CCA sob o nº 06.200.394-1, observadas as
disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica
aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal.
|
PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
|
Água
sanitária |
Nova redação dada a NCM pelo Dec. 37.075/16,
efeitos a partir de 30.06.16: 2828.90.11 Redação original: 2828.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, IV Art. 13, I Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.
13, IV Art.
16, I |
90,25% |
|
Amaciante |
Nova redação dada a NCM pelo Dec. 37.075/16,
efeitos a partir de 30.06.16: 3809.91.90 Redação original: 3402.20 |
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|
Desinfetante |
Nova redação dada a NCM pelo Dec. 37.075/16,
efeitos a partir de 30.06.16: 3808.94.11 Redação original: 3808.40 |
||
|
Detergente |
Nova redação dada a NCM pelo Decreto nº
49.352/24, efeitos a partir de 25.4.2024. 3402.50.00 Redação anterior do NCM/SH dada pelo Dec.
37.075/16, efeitos a partir de 30.06.16: 3402.20.00 |
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este
Decreto, fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado
estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art.
64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a
empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, a expedição de Laudo Técnico, na forma do
art. 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de
2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste
Decreto, deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Parágrafo único. Para a fruição do incentivo fiscal de que
trata este Decreto, a empresa deverá adquirir de fornecedor local os materiais
de embalagem, conforme previsto no projeto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 10
de setembro de 2004.
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS
MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico