GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N° 40.490, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no
DOE de 27.3.2019, Poder Executivo, p.6.
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade
econômica da sociedade empresária
SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VIDEOFONOGRÁFICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do Parecer de Análise nº 005/2019-GPEI/DCI/SED pelo Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no
dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução n° 001/2019-CODAM, que
aprovou a Proposição nº 045/2019-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00002276.2019,
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica alterada para SOLUTIONS
2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
LTDA., a denominação social da
sociedade empresária SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
VIDEOFONOGRÁFICA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.305.913/0001-65
e no CCA sob os nºs 06.200.446-8
e 06.300.484-4, incentivada por meio
dos seguintes Decretos:
I - 25.198, de 08 de agosto de
2005, com as alterações promovidas por meio dos Decretos 32.635, de 30 de julho de
2012 e 38.072, de 18
de julho de 2017, relativamente aos seguintes produtos:
a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO –
CD ROM, NCM/SH 8523.49.10;
b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO
GRAVADO (CD), NCM/SH 8523.49.10;
c) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO –
“DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-VÍDEO)”, NCM/SH 8523.49.90;
II - 27.147, de 26 de outubro de
2007, com as alterações promovidas por meio dos Decretos 32.635, de 2012 e 38.072, de 2017,
relativamente ao produto DISCO DIGITAL
DE LEITURA A LASER, GRAVADO – “DIGITAL VERSATILE DISC
(DVD-ROM)”, NCM/SH 8523.49.90;
III -
27.507, de 03 de abril de 2008, com
as alterações promovidas por meio dos Decretos 28.920 de 10 de agosto
de 2009, 32.073, de 18 de janeiro
de 2012, 32.635, de
2012 e 38.072,
de 2017, relativamente aos seguintes produtos:
a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO
(BLU-RAY ROM), NCM/SH 8523.49.90;
b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM
JOGOS ENCRIPTADOS (BLU-RAY ROM), NCM/SH 8523.49.90;
IV - 36.795, de
18 de março de 2016, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR
INJEÇÃO, NCM/SH 3923.10.10.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 27
de março de 2019.
Governador
do Estado
LEANDRO SOUZA BENEVIDES
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
SÔNIA JANETE DOS SANTOS GOMES
Secretária de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício