SEFAZ/AM - Decreto 31045

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2011

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 31.045, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

Publicado no DOE de 03.3.11

· Vide, quanto a Indústria Plástica e Componentes Sousa Ltda., o Decreto nº 32.635, de 30.7.12, de incorporação pela SILVER Indústria e Comércio de Assessórios para Construção Civil LTDA..

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 230.ª reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2010, referendada pela Resolução n° 008/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 03, de Março de 2011.

OMAR AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº 30.045,de 03 de Março de 2011

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 253	Nº 222/2010	Denominação Social: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 00.814.492/0001-59 CCA nº 06.300.361-9 Endereço: Rua Bambuzinho, 490 – Lote C/3 – Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.706, de 17 de dezembro de 2004, relativo às linhas de produção do produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO – NCM/SH: 3920.10, PRÉ-FORMA PET (PARA RECIPIENTE) NCM/SH: 3923.30 e ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA FINS INDUSTRIAIS – TAMPA – NCM/SH: 3923.50.
Nº 255	Nº 093/2010	Denominação Social: ANA MARIA REIS VIEIRA CNPJ nº 03.270.465/0001-50 CCA nº 06.200.411-5 Endereço: Rua NA V, 14 – C – Conjunto Abílio Nery – Adrianópolis	Restabelece os incentivos fiscais concedidos à empresária individual sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme consta no Decreto nº 28.045, 12 de novembro de 2008.
Nº 257	Nº 075/2010	Denominação Social: NATUREX – INGREDIENTES NATURAIS LTDA. CNPJ nº 03.899.381/0001-80 CCA nº 06.300.374-0 Endereço: Avenida Buriti, 5.391 – Distrito Industrial	Altera de: EXNAMA EXTRATOS NATURAIS DA AMAZÕNIA LTDA., para: NATUREX – INGREDIENTES NATURAIS LTDA., a denominação social da sociedade empresária.
Nº 258	Nº 075/2010	Denominação Social: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº 00.704.722/0001-27 CCA nº 06.200.213-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Tarumã	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, a NCM/SH: 8711.90 para o produto: MOTONETA e a NCM/SH: 8711.40 para o produto: MOTOCICLETA.
Nº 259	Nº 096/2010	Denominação Social: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº 00.704.722/0001-27 CCA nº 06.200.213-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 – Tarumã	Altera de: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA., para: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A., a denominação social da sociedade empresária.
Nº 261	Nº 031/2010	Denominação Social: INDÚSTRIA PLÁSTICA E COMPONENTES SOUSA LTDA. CNPJ nº 10.262.116./0001-52 CCA nº 06.200.614-2 Endereço: Avenida Buriti, 3.801, Lote 2 A – Distrito Industrial	Alteração da nomenclatura do produto de: TUBOS PLÁSTICOS RÍGIDOS (PVC) – NCM/SH: 3917.23, para: TUBOS DE PVC - NCM/SH: 3917.23, na linha de produção constante do Decreto nº 29.057, de 15 de setembro de 2009, com fulcro no art. 1.º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 23 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Nº 262	Nº 093/2010	Denominação Social: AME AMAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº 50.265.677/0001-20 CCA nº 06.200.491-3 Endereço: Avenida Tefé, 2.471 - Raiz	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR PROPULSÃO ELÉTRICA – NCM/SH 8711.90: MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³ – NCM/SH 8711.20: MOTOCICLETA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³– NCM/SH 8711.10: QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM³– NCM/SH 8711.20 E QUADRICICLO ATÉ 100 CM³, incentivado através do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008.
Nº 263	Nº 089/2010	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA CNPJ nº 04.403.408/0001-65 CCA nº 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 – Distrito Industrial	Alteração da NCM/SH 8527.31 para: NCM/SH 8527.13, relativa ao PRODUTO CONJUNTO DE SOM (RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETE MAGNÉTICAS E TOCA-DISCO DIGITAL A LASER), aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004.
Nº 267	Nº 094/2010	Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº 04.400.552/0001-48 CCA nº 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 – Distrito Industrial	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL – NCM/SH 8471.30; UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE – NCM/SH 8471.30 E UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO – NCM/SH 8471.70, incentivado através do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008.
Nº 268	Nº 090/2010	Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA CNPJ nº 06.048.486/0001-14 CCA nº 06.200.359-3 Endereço: Rua Bambuzinho, s/nº, Lotes 10 C-1 e C-2 – Distrito Industrial	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: DISJUNTOR – NCM/SH 8536.20, incentivado através do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008.
Nº 269	Nº 091/2010	Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº 04.400.552/0001-48 CCA nº 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 – Distrito Industrial	Alteração das NCM/SH: de: 8527.31; 8527.32 e 8527.39 para NCM/SH: 8527.91, relativa ao produto ÁUDIO DE MESA, aprovado pelo Decreto nº 24.218, de 14 de maio de 2004.
Nº 270	Nº 086/2010	Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 04.491.148/0001-27 CCA nº 06.300.208-6 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.750 – Distrito Industrial	Alteração da nomenclatura do produto de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS para: PARTES, PEÇAS, COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, USINADOS, DE FERRO, ALUMÍNIO, COBRE OU AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS, COM INCLUSÃO DAS POSIÇÕES TARIFÁRIAS 7303.00; 7304.31; 7216.69; 7216.40; 7216.50; 7216.10; 7304.51; 7216.99; 7306.61; 7216.33; 7216.31; 7304.39; 7228.10; 7216.22; 7228.50; 7228.60; 7305.19; 7216.91; 7228.70; 7216.21; 7216.32; 7216.30; 7308.90; 7216.60; 7216.20; 7305.12; 7306.90; 7604.10; 7608.10; 7610.90; 7616.91 E 7616.99, incentivado através do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2003.
Nº 270	Nº 086/2010	Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 04.491.148/0001-27 CCA nº 06.200.247-3 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.750 – Distrito Industrial	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2003, as NCM/SH: 7303.00; 7305.19; 7308.10; 7308.20; 7308.30; 7308.40; 7308.90; 7314.20; 7314.39 E 7326.19 para o produto: ARTEFATOS METÁLICOS.