GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0012/2015 – GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 28.07.2015, Edição 00088, pág. 08.
·
Alterada pela Resolução nº025/15,
de 29.12.15; 006/16, de
4.2.2016, 010/16, de
21.3.2016; 018/16, de
1.07.16; 020/16, de
31.8.2016; 023/16, de
29.9.2016, 034/16, de
21.12.16; 035/16, de
26.12.16; 039/16, de
28.12.16; 005/17, de 8.3.17; 028/20, de 31.8.2020.
DISCIPLINA os procedimentos
operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal
Amazonense.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota
fiscal Amazonense;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do
Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta
a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de
Cidadania Fiscal,
R E S O LV E:
Art. 1º A campanha Nota Fiscal Amazonense, integrante do
Programa Estadual de Cidadania Fiscal, obedecerá os procedimentos operacionais e o
cronograma de pagamento das premiações previstos nesta Resolução, com
abrangência dos seguintes tipos de prêmios:
I -
prêmios instantâneos;
II
- prêmios mensais;
III
- prêmios especiais.
§ 1º Relativamente
aos prêmios instantâneos de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I -
terão valor
mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
II
- terão valor e quantidade diária a ser sorteada conforme cronograma definido
em Resolução específica;
Redação original:
II - terão valor e quantidade diária a
ser sorteada conforme cronograma definido no Anexo I desta Resolução;
III - serão
sorteados diariamente, de forma automática, no ato da transmissão e autorização
do documento fiscal eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, inclusive nos finais de semana, para os documentos
emitidos a partir do dia 3 de agosto de 2015;
IV
- a premiação acumulada em determinado dia integrará o montante de prêmios
instantâneos do dia seguinte.
Parágrafo § 1º-A acrescentado
pela Resolução nº 010/2016-GSEFAZ, efeitos a partir de 21. 3.2016.
§ 1º- A Na hipótese de o
estabelecimento emissor cancelar o documento fiscal eletrônico, dentro do prazo
legal e posteriormente à premiação instantânea, a homologação do prêmio devido
ao consumidor contemplado fica condicionada à existência de documento fiscal
eletrônico substituto acobertando a mesma operação de venda, devidamente
autorizado pela SEFAZ.
·
Ficam convalidados os
procedimentos realizados de 03.08.2015 a 21.03.2016 em conformidade com o
disposto no § 1º-A, acrescentado pela Res. 0010/2016-GSEFAZ.
§ 2º Relativamente
aos prêmios mensais de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I
- terão valor
mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
II
- terão valor e quantidade diária a ser sorteada conforme cronograma definido
em Resolução específica;
Redação original:
II - terão
valor, quantidade, período de apuração e data de realização dos sorteios
conforme cronograma definido no Anexo II desta Resolução;
III - serão
sorteados no mês subsequente ao período de apuração, de acordo com a extração
da Loteria Federal, observando que:
a)
a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras acobertadas por
documentos fiscais eletrônicos regularmente emitidos e autorizados pela Sefaz, será concedido ao cidadão
um bilhete eletrônico para concorrer ao sorteio;
b)
cada cidadão poderá acumular a quantidade mensal máxima de 50 (cinquenta)
bilhetes eletrônicos;
c)
concorrerão os bilhetes gerados a partir dos documentos fiscais eletrônicos
autorizados pela Sefaz até o último dia do mês;
d)
os prêmios não se acumulam para o próximo período, de modo que sempre haverá
bilhetes contemplados.
Inciso IV acrescentado pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
IV
- seus bilhetes eletrônicos serão publicados pela Sefaz
no Portal da Cidadania Fiscal, e seus respectivos códigos de integridade (“hash”) serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz, no mês subsequente ao período de apuração, em data
anterior ao sorteio da Loteria Federal.
§ 3º Relativamente
aos prêmios especiais
de que trata o inciso III do caput deste artigo:
I - terão
valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
II - terão valor, quantidade, período de apuração e data de
realização dos sorteios conforme cronograma definido em Resolução específica;
Redação original:
II - terão
valor, quantidade, período de apuração e data de realização dos sorteios
conforme cronograma definido no Anexo III desta Resolução;
III
- serão sorteados de forma automática, de acordo com a extração da Loteria
Federal da data prevista, observando que:
a)
a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados em compras acobertadas por
documentos fiscais eletrônicos regularmente emitidos e autorizados pela Sefaz, será concedido ao cidadão
um bilhete eletrônico para concorrer ao sorteio;
b)
cada cidadão poderá acumular a quantidade máxima equivalente a 50 (cinquenta)
bilhetes eletrônicos por mês que componha o período de apuração;
c)
concorrerão os bilhetes gerados a partir dos documentos fiscais eletrônicos
autorizados pela Sefaz durante o período de apuração;
d)
os prêmios não se acumulam para o próximo período, de modo que sempre haverá
bilhetes contemplados.
Inciso IV acrescentado pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
IV
- seus bilhetes eletrônicos serão publicados pela Sefaz
no Portal da Cidadania Fiscal, e seus respectivos códigos de integridade (“hash”) serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz, no mês subsequente ao período de apuração, em data
anterior ao sorteio da Loteria Federal.
§ 4º Os sorteios dos
prêmios de que trata o caput deste artigo serão realizados por meio de
sistema informatizado, sob a responsabilidade da Sefaz.
§ 5º No mês em que
houver sorteio de prêmio especial não haverá sorteio de prêmio mensal.
§ 6º Os valores
acumulados mensalmente dentro do período de apuração darão direito a emissão de
novos bilhetes, que concorrerão no sorteio do prêmio especial.
§ 7º Os bilhetes
eletrônicos emitidos na forma deste artigo são válidos apenas para o período de
apuração do sorteio correspondente e, realizado este, não poderão, em nenhuma
hipótese, ser utilizados para participação em qualquer outro sorteio.
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
§ 8º O CPF informado
em 10 (dez) ou mais notas fiscais eletrônicas do mesmo emitente, em um único
dia, terá sua participação nos sorteios automaticamente suspensa, pelo prazo
conveniente à verificação dos fatos, por configurar indício de irregularidade.
Redação original:
§ 8º O CPF informado em 50
(cinquenta) ou mais notas fiscais eletrônicas do mesmo emitente, em um único
dia, terá sua participação nos sorteios automaticamente suspensa, pelo prazo
conveniente à verificação dos fatos, por
configurar indício de irregularidade.
§
9º REVOGADO pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
Redação original:
§ 9º Na
hipótese prevista no § 8º deste artigo, serão informados do ocorrido o cidadão
com CPF cadastrado no Portal da Cidadania Fiscal e o emitente das notas
fiscais, os quais terão um prazo de 30 (trinta) dias para esclarecer ou sanar a
situação.
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
Art. 2º A homologação
dos sorteios será realizada por uma comissão composta por servidores do quadro
da Sefaz, designados como membros da Campanha, por
ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Redação original:
Art. 2º A homologação dos sorteios será realizada por
servidor da Sefaz, designado para esta função por ato
do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º Após a
homologação de que trata o caput deste artigo, o resultado do sorteio
será considerado definitivo.
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
§ 2º O contemplado
terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de realização do sorteio,
para informar corretamente os dados de sua conta bancária no Portal da
Cidadania Fiscal, sob pena de decair o direito ao
prêmio.
Redação original:
§ 2º A ocorrência de qualquer fato que impeça a
homologação ou a entrega do prêmio será informada no Portal da Cidadania Fiscal
ao contemplado, o qual terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
divulgação do sorteio, para sanear a situação, sob pena
de caducidade.
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
§ 3º Os resultados
dos sorteios serão publicados no Portal da Cidadania Fiscal, no endereço
eletrônico nfamazonense.sefaz.am.gov.br.
Redação original:
§ 3º Os resultados dos sorteios, bem como os respectivos
códigos de integridade e documentos de homologação serão divulgados no Portal
da Cidadania Fiscal, no endereço eletrônico nfamazonense.am.gov.br,
e no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz.
§ 4º Os registros
completos dos sorteios e os respectivos documentos de homologação deverão ser
conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de
auditoria externa.
Art. 3º Os prêmios
serão entregues aos cidadãos e às entidades sociais contemplados em valor
líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, conforme legislação
específica, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, atendido o
disposto no § 1º do art. 2º desta Resolução, na seguinte forma:
Nova redação dada pela
Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
I
- ao cidadão, em regra, em até 30 (trinta) dias após o preenchimento correto
dos dados bancários.
Redação original:
I -
ao cidadão, em até 10 (dez) dias úteis após a realização do sorteio;
II
- à entidade social, até o último dia útil do mês subsequente ao que tenha sido
sorteado, em montante correspondente ao somatório das premiações instantâneas,
mensais e especiais a que fizer jus.
Parágrafo 1º acrescentado
pela Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
§ 1º A entrega dos
prêmios mensais e especiais fica condicionada ao comparecimento do contemplado,
ou de um representante, à Sefaz, para a cerimônia de
entrega simbólica e conferência presencial dos dados para depósito bancário.
Parágrafo 2º acrescentado
pela Resolução nº 0028/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.9.2020.
§ 2º Na
impossibilidade de pagamento do prêmio em conta bancária, poderá ser
autorizada, em caráter excepcional, a entrega presencial do prêmio ao
contemplado, em instituição bancária indicada pela Sefaz.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de julho de 2015.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de
Estado da Fazenda