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DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 2019

NR	DATA	EMENTA
40.502	2.4.2019	ALTERA, na forma que especifica o Decreto nº 29.935, de 14 de maio de 2010 que “INSTITUI o Subcomitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio – CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no âmbito do Estado do Amazonas”, e dá outras providências.
40.628	2.5.2019	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
40.661	10.5.2019	REVOGA o Decreto nº 38.557, de 2017.
40.709	28.5.2019	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas com destino final a áreas de livre comércio, na forma e condições que especifica.
40.768	10.6.2019	REGULAMENTA o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais – FEMUCS, bem como o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores e a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM).
40.822	17.6.2019	INSTITUI Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos para assessorar o Governo do Estado no âmbito da Reforma Tributária, bem como nas políticas públicas estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus e o interior do Estado.
41.206	27.8.2019	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
41.231	03.9.2019	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
41.264	12.9.2019	ESTABELECE redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
41.285	18.9.2019	ALTERA o Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.
41.358	8.10.2019	ALTERA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003.
41.381	14.10.2019	ALTERA o Decreto nº 30.015, de 2010, que disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
41.541	25.11.2019	AUTORIZA a Secretaria de Estado da Fazenda a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais relacionados ao ICMS Substituição Tributária, e dá outras providências.
41.542	25.11.2019	CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 1ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus - FesPIM.
41.573	28.11.2019	ALTERA na forma que especifica o Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016, que “REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP-AM, e dá outras providências.”
41.576	28.11.2019	Prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica.
41.589	5.12.2019	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
41.677	17.12.2019	MODIFICA, ad referendum do CODAM, dispositivos do Decreto nº 41.576, de 2019, que prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
41.676	17.12.2019	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.