GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 1999

 

NR

DATA

EMENTA

19.563

14.01.99

REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

19.628

28.01.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ECF 02/98, os Convênios ICMS 107/98, 108/98, 114/98, 116/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 127/98, 128/98, 130/98, 132/98 e 133/98, o Ajuste SINIEF 09/98 e os Protocolos ICMS 35/98, 36/98, 37/98 e 38/98, todos de 11 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

19.629

29.01.99

INSTITUI o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial e particular de ensino e dá outras providências.

19.646

09.02.99

nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes nesse Estado e dá outras providências.

19.648

09.02.99

DEFINE o tratamento fiscal relativo à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.

19.654

12.02.99

ALTERA dispositivos do Capítulo V do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que trata do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, e dá outras providências.

19.655

19.02.99

SUBMETE a refinaria de petróleo e as distribuidoras de combustíveis ao regime de substituição tributária.

19.671

26.02.99

SUBMETE os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ao regime de substituição tributária nas condições que especifica e dá outras providências.

19.787

12.04.99

CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas destinadas à Polícia Militar do Estado do Amazonas.

19.889

27.04.99

REVIGORA disposições do Decreto nº 17.735, de 24 de março de 1997, e dá outras providências.

19.890

27.04.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e dá outras providências.

19.927

13.05.99

ALTERA o Art. 26 do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.

19.945

21.05.99

DISPÕE sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.

19.952

25.05.99

REDUZ a alíquota do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

19.974

31.05.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 03/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 16/99 e 20/99 e o Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

19.975

31.05.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 05/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

19.976

31.05.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.

20.067

24.06.99

REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

20.083

25.06.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

20.087

30.06.99

REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.

20.088

30.06.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.

20.160

26.07.99

REVOGA dispositivo do Decreto nº 19.648, de 09 de fevereiro de 1999, relativo a exigência do ICMS antecipado nas operações praticadas pelos estabelecimentos de microempresa e dá outras providências.

20.174

30.07.99

ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999.

20.175

30.07.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11, de 22 de junho de 1999, e dá outras providências.

20.185

03.08.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.

20.195

03.08.99

DISCIPLINA a apropriação do crédito fiscal do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.

20.206

10.08.99

DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

20.330

21.09.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999 e dá outras providências.

20.365

22.09.99

ESTENDE as disposições do Decreto nº 20.067, de 24 de junho de 1999, para os veículos que especifica e dá outras providências.

20.389

27.09.99

DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica.

20.390

27.09.99

DISPÕE sobre a não aplicação ao Estado do Amazonas das normas contidas no Convênio  ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.

20.391

27.09.99

ALTERA o Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.

20.392

27.09.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 19/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

20.530

03.11.99

MODIFICA o inciso V do artigo 5º do Decreto nº 20.389, de 27 de setembro de 1.999, e dá outras providências.

20.570

24.11.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99, 66/99, 72/99, 73/99, 74 /99, 77/99, o Convênio Arrecadação 1/99, Ajustes SINIEF 8/99, 9/99 e o Protocolo ICMS 18/99, todos de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências.

20.578

25.11.99

INCORPORA o Convênio ICMS 76/99, de 22 de outubro de 1999, à legislação tributária do Estado e dá outras providências.

20.600

30.11.99

DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

20.601

30.11.99

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 71/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

20.686

28.12.99

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.