GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 1999
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NR |
DATA |
EMENTA |
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14.01.99 |
REGULAMENTA a concessão de anistia e de
remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de
dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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28.01.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ECF 02/98, os Convênios ICMS 107/98,
108/98, 114/98, 116/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 127/98, 128/98,
130/98, 132/98 e 133/98, o Ajuste SINIEF 09/98 e os Protocolos ICMS 35/98,
36/98, 37/98 e 38/98, todos de 11 de dezembro de 1998, e dá outras
providências. |
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29.01.99 |
INSTITUI o Programa de Educação Tributária a
ser implantado na rede oficial e particular de ensino e dá outras
providências. |
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09.02.99 |
DÁ nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe
sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros
destinados à industrialização de componentes nesse Estado e dá outras
providências. |
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09.02.99 |
DEFINE o tratamento fiscal relativo à
cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de
1993, e dá outras providências. |
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12.02.99 |
ALTERA dispositivos do Capítulo V do
Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que
trata do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento
do Amazonas – FTI, e dá outras providências. |
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19.02.99 |
SUBMETE a refinaria de petróleo e
as distribuidoras de combustíveis ao regime de substituição tributária. |
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26.02.99 |
SUBMETE os prestadores de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ao regime de substituição
tributária nas condições que especifica e dá outras providências. |
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12.04.99 |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações
internas com motocicletas destinadas à Polícia Militar do Estado do Amazonas. |
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27.04.99 |
REVIGORA disposições do Decreto nº 17.735,
de 24 de março de 1997, e dá outras providências. |
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27.04.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e dá outras
providências. |
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13.05.99 |
ALTERA o Art. 26 do Decreto nº 17.287, de
26 de junho de 1996, e dá outras providências. |
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21.05.99 |
DISPÕE sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo e outros produtos. |
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25.05.99 |
REDUZ a alíquota do ICMS nas operações
com veículos automotores, e dá outras providências. |
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31.05.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS 03/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 16/99 e 20/99 e o
Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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31.05.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Convênio ICMS 05/99, de 16 de abril de 1999, e
dá outras providências. |
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31.05.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Convênio ICMS 26/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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24.06.99 |
REDUZ a base de cálculo do ICMS
incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. |
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25.06.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Protocolo ICMS 10/99, de 16 de abril de 1999, e
dá outras providências. |
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30.06.99 |
REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de
junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas
hipóteses e condições que especifica e dá outras providências. |
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30.06.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá
outras providências. |
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26.07.99 |
REVOGA dispositivo do Decreto nº 19.648,
de 09 de fevereiro de 1999, relativo a exigência do ICMS antecipado nas operações
praticadas pelos estabelecimentos de microempresa e dá outras providências. |
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30.07.99 |
ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945,
de 21 de maio de 1999. |
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30.07.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Protocolo ICMS 11, de 22 de junho de 1999, e dá
outras providências. |
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03.08.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, e dá
outras providências. |
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03.08.99 |
DISCIPLINA a apropriação do crédito fiscal do
ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. |
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10.08.99 |
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações
com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá
outras providências. |
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21.09.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999 e dá outras providências. |
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22.09.99 |
ESTENDE as disposições do Decreto nº 20.067,
de 24 de junho de 1999, para os veículos que especifica e dá outras
providências. |
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27.09.99 |
DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação
e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que
especifica. |
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27.09.99 |
DISPÕE sobre a não aplicação ao Estado do
Amazonas das normas contidas no Convênio
ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que versa sobre o regime de
substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos. |
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27.09.99 |
ALTERA o Decreto nº 19.945, de 21 de maio
de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros
produtos. |
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27.09.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
o Convênio ICMS 19/99, de 16 de abril de 1999, e
dá outras providências. |
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03.11.99 |
MODIFICA o inciso V do artigo 5º do Decreto
nº 20.389, de 27 de setembro de 1.999, e dá outras providências. |
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24.11.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99,
66/99, 72/99, 73/99, 74 /99, 77/99, o Convênio Arrecadação 1/99, Ajustes SINIEF 8/99, 9/99 e o
Protocolo ICMS 18/99, todos de 22 de outubro de
1999 e dá outras providências. |
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25.11.99 |
INCORPORA o Convênio ICMS
76/99, de 22 de outubro de 1999, à legislação tributária do Estado e dá
outras providências. |
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30.11.99 |
DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação
e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que
especifica. |
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30.11.99 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o
Convênio ICMS 71/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a redução da
base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com
veículos automotores, e dá outras providências. |
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28.12.99 |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
e dá outras providências. |