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Decreto Estadual – Ano 2019

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 41.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOE de 17.12.2019, Poder Executivo, p.9.

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n° 01.01.011101.00010334.2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 18 de dezembro de 2017, celebrado na 167ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 28, de 22 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 26 de dezembro de 2017;

II – o Convênio ICMS 19, de 13 de março de 2019, publicado no DOU em 15 de março de 2019, celebrado na 314ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de 29 de março de 2019, publicado no DOU em 1º de abril de 2019;

III – o Convênio ICMS 53, de 5 de abril de 2019, publicado no DOU em 9 de abril de 2019, celebrado na 172ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 23 de abril de 2019, publicado no DOU em 24 de abril de 2019;

IV – os Protocolos ICMS 43 e 44, ambos de 29 de julho de 2019, publicados no DOU em 30 de julho de 2019;

V – o Convênio ICMS 136, de 12 de agosto de 2019, publicado no DOU em 13 de agosto de 2019, celebrado na 316ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 28 de agosto de 2019, publicado no DOU em 29 de agosto de 2019;

VI – o Protocolo ICMS 45, de 13 de agosto de 2019, publicado no DOU em 14 de agosto de 2019;

VII – os Protocolos ICMS 58, 59, 60, 61, 62 e 73, todos de 24 de setembro de 2019, publicados no DOU em 25 de setembro de 2019;

VIII – celebrados na 174ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019:

a) o Convênio ICMS 142, de 27 de setembro de 2019, publicado no DOU em 1º de outubro de 2019;

b) o Ajuste Sinief 16, de 27 de setembro de 2019, publicado no DOU em 1º de outubro de 2019;

IX – celebrados na 318ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019:

a) os Convênios ICMS:

1. 146, de 10 de outubro de 2019, publicado no DOU em 10 de outubro de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 25 de outubro de 2019, publicado no DOU em 29 de outubro de 2019;

2. 160, 161, 174 e 179, todos de 10 de outubro de 2019, publicados no DOU em 14 de outubro de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 17, de 29 de outubro de 2019, publicado no DOU em 30 de outubro de 2019;

3. 162, de 10 de outubro de 2019, publicado no DOU em 14 de outubro de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 18, de 29 de outubro de 2019, publicado no DOU em 30 de outubro de 2019;

4. 164, 165, 167, 169, 170 e 171, todos de 10 de outubro de 2019, publicados no DOU em 14 de outubro de 2019;

b) os Ajustes Sinief:

1. 17, de 10 de outubro de 2019, publicado no DOU em 11 de outubro de 2019;

2. 18, 19, 20, 21, 22 e 23, todos de 10 de outubro de 2019, publicados no DOU em 14 de outubro de 2019;

X – os Convênios ICMS celebrados na 319ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de outubro de 2019:

a) 186 e 187, ambos de 16 de outubro de 2019, publicados no DOU em 17 de outubro de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 19, de 1º de novembro de 2019, publicado no DOU em 4 de novembro de 2019;

b) 188, de 16 de outubro de 2019, publicado no DOU em 17 de outubro de 2019;

c) 190, de 16 de outubro de 2019, publicado no DOU em 17 de outubro de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 25 de outubro de 2019, publicado no DOU em 30 de outubro de 2019.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 41.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
190/17	Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
19/19	Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
53/19	Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
136/19	Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
142/19	Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
146/19	Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
160/19	Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.
161/19	Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
162/19	Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
164/19	Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.
165/19	Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
167/19	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
169/19	Altera o Convênio ICMS 99/96, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.
170/19	Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.
171/19	Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
174/19	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
179/19	Altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
186/19	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/02, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
187/19	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
188/19	Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
190/19	Altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
43/19	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
44/19	Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.
45/19	Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
58/19	Altera o Protocolo ICMS 23/16, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.
59/19	Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.
60/19	Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
61/19	Prorroga e Altera o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.
62/19	Altera o Protocolo ICMS 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
73/19	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
16/19	Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.
17/19	Altera o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
18/19	Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
19/19	Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
20/19	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
21/19	Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
22/19	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
23/19	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.