GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0016/2014 –
GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 23.05.2014, Edição 00055, pág. 02.
· Alterada pelas Resoluções nº 0021/2014 de 30.7.2014; 0032/2014
de 6.11.2014; 0002/2015
de 27.2.2015; 0004/15
de 25.3.2015; 0004/2016
2.2.2016, 0010/2018 de
26.4.2018; 0019/2018 de
28.10.2018; 029/2019 de
26.11.2019; 035/2019 de
27.12.2019; 005/2020, de
6.2.2020; 009/2021, de
14.5.2021; 0023/2022, de
10.6.2022, 003/2023, de
18.1.2023; 0014/2023,
de 29.5.2023; 0017/2023,
de 15.6.2023; 023/2023, de 21.8.2023; 036/2023, de 22.12.2023; 001/2024, de 3.1.2024.
· Vide art. 3º da Resolução nº 0021/2014 de 30.7.2014 sobre postergação de prazo de
entrega de EFD para os casos que especifica.
· Vide art. 5º da Resolução nº 0032/2014 de 30.7.2014 sobre a EFD para os
contribuintes relacionados no Anexo III.
DISPÕE sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI
(EFD ICMS/IPI).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
sistematizar a legislação referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD,
R E
S O LV E:
Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
Art. 1º A EFD ICMS/IPI é obrigatória para
todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos no Estado do
Amazonas.
Redação original:
Art. 1º
A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI
com estabelecimentos ativos no Estado do Amazonas.
Parágrafo único renumerado para § 1º pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
§
1º Todos os estabelecimentos
pertencentes aos contribuintes de que trata o caput estão obrigados à EFD ICMS/IPI, independentemente de qualquer
procedimento adicional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo 2º acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
§
2º O contribuinte, uma vez obrigado
ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanece na
obrigatoriedade de forma irretratável, observado o disposto no art. 2º-A.
I –
a partir da data especificada no Anexo VI para os contribuintes nele
relacionados;
II – a partir de
1º de janeiro de 2016 para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional não relacionados no Anexo VI.
Art. 2º REVOGADO
pela Resolução nº 032/14,
efeitos a partir de 10.11.2014.
Redação
original:
Art. 2º Para os estabelecimentos de
Microempresa - ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples
Nacional a obrigatoriedade de que trata o art. 1º dar-se-á:
I – a partir da data especificada no Anexo
VI para os contribuintes nele relacionados;
II – a partir de 1º de janeiro de 2016 para
os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional não
relacionados no Anexo VI.
§ 1º O Microempreendedor Individual - MEI
optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI está dispensado da EFD ICMS/IPI.
§ 2º É facultado ao contribuinte optante
pelo Simples Nacional não enquadrado na obrigatoriedade de que trata o inciso I
do caput aderir à escrituração de seus livros e documentos fiscais mediante uso
da EFD ICMS/IPI.
§ 3º A adesão voluntária de que trata o §
2º deverá ser requerida por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte, observando-se que:
I – a opção tem caráter irretratável;
II – aplica-se o disposto no parágrafo
único do art. 1º;
III – os efeitos da opção são retroativos:
a) a 1º de janeiro do ano em que for
requerida a adesão voluntária; ou
b) à data de início da atividade, quando
posterior a 1º de janeiro do ano em que for requerida a adesão voluntária.
Parágrafo
4º acrescentado pela Res. 021/14, efeitos a partir de 11.08.14
§ 4º O contribuinte, uma vez que tenha sido
obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanecerá na
obrigatoriedade de forma irretratável, adaptando-se o perfil do arquivo digital
conforme condições definidas no art. 3º.
Artigo 2º-A acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de 1º.
1.2014.
Art. 2º-A. Ficam dispensados da obrigatoriedade
definida no art. 1º os estabelecimentos de:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de 1º.1.2014.
I -
Microempreendedor Individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de 1º.
1.2014.
II - Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.
Nova redação ao art. 3º dada pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de 10.11.2014.
Inciso III acrescentado pela Resolução
nº 035/19, efeitos a partir de
27.12.2019.
III
- contribuinte que esteja com a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado do Amazonas - CCA em processo de baixa.
Art. 3º O contribuinte deve gerar o arquivo
digital da EFD ICMS/IPI de acordo com as especificações de leiaute para o
Perfil “A” definidas no Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.
Redação
original:
Art. 3º O contribuinte deve gerar o arquivo
digital da EFD ICMS/IPI de acordo com as especificações do leiaute definido no
Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observando-se os seguintes perfis
do arquivo digital:
I –
REVOGADO pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
Redação
original:
perfil “C” para a ME e a EPP optantes pelo
Simples Nacional;
II
– REVOGADO pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
Redação
original:
perfil “A” para os demais contribuintes.
Parágrafo único acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
Parágrafo único. As informações
referentes aos documentos fiscais escriturados serão prestadas sob o enfoque do
informante do arquivo digital, conforme a situação tributária das operações de
entradas ou aquisições e das operações de saídas ou prestações definida na
legislação, observadas as disposições contidas nesta Resolução, no Decreto nº
28.841, de 22 de julho de 2009, no Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009, e
no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, aprovado pelo Ato Cotepe /ICMS nº 9, de 18 de
abril de 2008.
Nova redação dada ao caput do art. 4º pela
Resolução n° 005/2020, efeitos a partir de 1º.1.2020.
Art. 4º O arquivo
digital da EFD ICMS/IPI deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente
nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com observância das
disposições contidas nas cláusulas quarta e décima primeira do Ajuste SINIEF nº
2, de 3 de abril de 2009, no prazo estabelecido no
art. 19 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009.
Redação anterior
dada ao caput do art. 4º, pela Res. 019/2018, efeitos a partir de 1º.1.2019
Art. 4º O arquivo
digital da EFD ICMS/IPI deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente
nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com observância das
disposições contidas nas cláusulas quarta e décima primeira do Ajuste SINIEF nº
2, de 3 de abril de 2009, tratando-se de:
Redação original:
Art. 4º O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá
ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período
de apuração, com observância das disposições contidas nas cláusulas quarta e
décima primeira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril
de 2009.
I - REVOGADO pela Resolução nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
Redação original:
I -
estabelecimento industrial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
apuração;
II - REVOGADO pela Resolução nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
Redação original:
II - estabelecimento comercial, agropecuário,
prestador de serviço, até o sétimo dia útil do mês subsequente ao da apuração;
III - REVOGADO pela Resolução nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
Redação original:
III -
estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de
telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de
distribuição tubular, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de
apuração.
§ 1º O
contribuinte poderá retificar sua EFD ICMS/IPI com observância dos prazos e
procedimentos definidos no art. 21 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de
2009.
§ 2º A
autorização para retificação da EFD ICMS/IPI de que trata o inciso III do caput do art. 21 do Decreto nº 28.841,
de 2009, deverá ser solicitada pelo contribuinte por meio de seu Domicílio
Tributário Eletrônico - DT-e.
§ 3º Na
solicitação de autorização de que trata o § 2º, o contribuinte deverá
apresentar as justificativas para retificação da EFD,
observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 21 do Decreto nº 28.841, de
2009.
§ 4º Deferida a autorização para retificação, o contribuinte terá um prazo
de 10 (dez) dias para transmitir o arquivo substituto de sua EFD ICMS/IPI ao ambiente nacional do SPED.
Nova redação dada ao caput do art. 5º pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
Art. 5º Na apuração do ICMS relativo às
operações próprias e ao imposto devido por substituição tributária, apresentada
nos registros E100, E200 e 1900 e respectivos registros filhos do arquivo
digital da EFD ICMS/IPI, serão utilizados os códigos relacionados nos anexos e
legislações abaixo:
Redação original:
Art. 5º
Na apuração do ICMS relativo às operações próprias e ao imposto devido por
substituição tributária, apresentada nos registros E100, E200 e 1900 e
respectivos registros filhos do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, serão
utilizados os códigos relacionados nos seguintes anexos:
I –
Anexo I: Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS, de que trata o item 5.1.1 do
Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008, para utilização nos registros
E111, E220 e 1921;
II
– Anexo II: Códigos de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de
Documento Fiscal, de que trata o item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº
9, de 2008, para utilização nos registros C197 e D197;
III
– Anexo III: Códigos de Informações Adicionais de Apuração – Valores
Declaratórios, de que trata o item 5.2 do Anexo Único do Ato/Cotepe ICMS nº 9,
de 2008, para utilização nos registros E115 e 1925;
IV – Revogado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
Redação original:
IV –
Anexo IV: Códigos de Receita do Estado do Amazonas, para informação do campo 05
dos registros E116, E250 e 1926;
V – Revogado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
Redação original:
V –
Anexo V: Códigos de Tipo de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS, de que
trata o item 5.5 do Anexo Único do Ato/Cotepe ICMS nº 9, de 2008, para
utilização no registro 1210.
§ 1º Os códigos relacionados no Anexo
II que possuam o terceiro caractere igual a “2” (dois) ou a “5” (cinco) deverão
ser utilizados pelas empresas industriais e agroindustriais que gozem de
incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas para informar os valores
de créditos pelas entradas e de débitos pelas saídas nas operações relativas a
produtos incentivados, com observância do disposto no § 1º do art. 6º e no Guia
Prático da Escrituração Fiscal Digital aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de
2008.
§ 2º Os códigos relacionados no Anexo II
que possuam o terceiro caractere igual a “1” (um) deverão ser utilizados pelas
empresas com atividade comercial que gozem do incentivo fiscal de crédito
presumido previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 3 de
dezembro de 2012, devendo ser observado pelo contribuinte:
I –
na escrituração do documento fiscal relativo à operação de saída, a informação
no campo 02 do registro C197 do respectivo código de ajuste;
II
– a informação, no campo 07 do registro C197, do valor do crédito presumido
previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso I e alíneas “b” e “c” do inciso II,
ambos do art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
§ 3º Na utilização dos códigos
relacionados no Anexo I, o contribuinte deverá verificar aquele aplicável de
acordo com a natureza da informação a ser prestada, observando-se ainda as
disposições contidas nesta Resolução e no Guia Prático da Escrituração Fiscal
Digital aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008.
Parágrafo 4º acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
§ 4º Para utilização dos códigos de que
trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá informar a
observação de lançamento fiscal cadastrada no registro 0460:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
I –
no registro C195, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo à
operação com mercadorias, observando na sequência o procedimento definido:
Alínea “a” acrescentada pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
a)
no § 2º deste artigo, quando se tratar do crédito presumido previsto na Lei
Estadual nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012;
Alínea “b” acrescentada pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
b)
nos incisos I e II do § 1º do art. 6º, quando se tratar da apuração do ICMS
relativo às operações com produtos incentivados;
Alínea “c” acrescentada pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
c)
no § 7º deste artigo, quando se tratar do crédito de ICMS pelas aquisições do
contribuinte em operações com microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
II
– no registro D195, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo
à prestação de serviço de transporte, observando na sequência o procedimento
definido:
Alínea “a” acrescentada pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
a)
no inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 6º, quando se tratar da apuração
do ICMS relativo às operações com produtos incentivados;
Alínea “b” acrescentada pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
b)
no inciso I do caput e no §1º, ambos do art. 8º, quando se tratar da retenção
do ICMS devido por substituição tributária relativo à
prestação de serviço de transporte.
Parágrafo 5º acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
§ 5º Os códigos relacionados no Anexo
III que possuam o terceiro caractere igual a “0” (zero) deverão ser utilizados
pelo contribuinte para informar a base de cálculo dos seguintes recolhimentos
realizados ou a realizar:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
I –
ICMS sobre vendas a prazo;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
II
– ICMS sobre diferença de alíquota não notificada;
Inciso III acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
III – ICMS
diferido a recolher sobre aquisição de produtos agrícolas;
Inciso IV acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
IV – ICMS
substituição tributária operações internas;
Inciso V acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014
V – ICMS estorno
de crédito entrada incentivada;
Inciso VI acrescentado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014
VI – ICMS estorno
de crédito álcool anidro e biodiesel;
Inciso VII acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
VII – ICMS
despesas aduaneiras
Inciso VIII acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
VIII – ICMS
energia elétrica – produção própria;
Inciso IX acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
IX – ICMS estorno
de crédito saída incentivada.
Inciso X acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
X – ICMS diferido relativo
às refeições prontas adquiridas por estabelecimento industrial;
Parágrafo 6º acrescentado pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
§ 6º O código de receita informado no campo 05
dos registros E116, E250 e 1926 deve ser aquele indicado para o tipo de
recolhimento, conforme especificado em ato normativo da SEFAZ que defina os
códigos de receita do Estado do Amazonas.
Parágrafo 7º acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
§ 7º O código AM00000001 relacionado no Anexo
II será utilizado pelo contribuinte para informação no registro C197 do crédito
correspondente ao ICMS incidente sobre suas aquisições de microempresa e
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, nos termos dos §§ 1º a
5º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
observando-se que:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
I – nos registros
C100, C170 e C190 não serão informados valores de base de cálculo, alíquota e
ICMS;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
II – no registro
C197 será informada a alíquota aplicável ao cálculo do crédito, conforme § 2º
do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o valor do crédito de ICMS
correspondente.
Parágrafo 8º acrescentado pela Resolução
nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
§ 8º Para utilização dos créditos fiscais
de que tratam os incisos X e XI do art. 20 do Regulamento do ICMS do Estado do
Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, o
contribuinte deverá observar o seguinte:
I –
informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito:
a)
no campo 08 do registro E110, em se tratando da apuração do imposto relativo às
operações não incentivadas;
b)
no campo 06 do Registro 1920, em se tratando da apuração do imposto relativo às
operações com produtos incentivados, observado o disposto no caput do art. 6º;
II
– quando a utilização do crédito fiscal ocorrer no mês de pagamento do imposto:
a)
em se tratando da apuração do imposto relativo às operações não incentivadas:
1. discriminar no registro E111 com a utilização do código
AM020003 ou do código AM020007, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos
relacionados no Anexo I;
2. informar no campo 02 do registro E112 o número de controle
do Documento de Arrecadação – DAR cujo pagamento ocorreu no mês de referência
do arquivo;
b)
em se tratando da apuração do imposto relativo às operações com produtos
incentivados:
1. discriminar no registro 1921 com a utilização do código
AM020003 ou do código AM020007, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos
relacionados no Anexo I;
2. informar no campo 02 do registro 1922 o número de controle
do Documento de Arrecadação – DAR cujo pagamento ocorreu no mês de referência
do arquivo;
III
– quando a utilização do crédito fiscal ocorrer em mês posterior ao do
pagamento do imposto:
a)
em se tratando da apuração do imposto relativo às operações não incentivadas:
1. discriminar no registro E111 com a utilização do código
AM020020 ou do código AM020021, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos
relacionados no Anexo I;
2. informar no campo 02 do registro E112 o número de controle
do Documento de Arrecadação – DAR cujo pagamento ocorreu em mês anterior ao de
referência do arquivo e o crédito fiscal respectivo não foi apropriado em
período de apuração anterior;
b)
em se tratando da apuração do imposto relativo às operações com produtos
incentivados:
1. discriminar no registro 1921 com a utilização do código
AM020020 ou do código AM020021, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos
relacionados no Anexo I;
2. informar no campo 02 do registro 1922 o número de controle
do Documento de Arrecadação – DAR cujo pagamento ocorreu em mês anterior ao de
referência do arquivo e o crédito fiscal respectivo não foi apropriado em período de apuração anterior.
Parágrafo 9º acrescentado pela Resolução
nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
§ 9º Para utilização do crédito
presumido de que trata o § 17 do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, o prestador do serviço de transporte deve observar
o seguinte:
I –
na emissão e escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e o
ICMS próprio informado deve corresponder à aplicação da alíquota sobre a base
de cálculo, sem qualquer desconto ou abatimento, ressalvadas as hipóteses de
não incidência, isenção ou redução de base de cálculo
previstas na legislação tributária;
II – o valor do
crédito presumido deve ser informado compondo o total de ajustes a crédito no
campo 08 do registro E110 e discriminado no registro E111 com a utilização do
código de ajuste AM020019 relacionado no Anexo I.
Parágrafo 10 acrescentado pela Resolução
nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
§ 10 Para utilização do crédito fiscal
de que trata o inciso VIII do art. 20 do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte deve observar os seguintes
procedimentos:
I –
escriturar o documento fiscal de entrada no respectivo registro do bloco C sem
informação de ICMS, ainda que destacado;
II
– na apuração do imposto relativa às operações não incentivadas:
a)
informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo
08 do registro E110;
b)
discriminar o crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código
AM020013 relacionado no Anexo I;
c)
no registro E113 identificar o documento fiscal que deu origem ao crédito
fiscal;
III
– na apuração do imposto relativa às operações com produtos incentivados:
a)
informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo
06 do registro 1920, observado o disposto no caput do art. 6º.
b) discriminar
o crédito fiscal no registro 1921 com a utilização do código AM020013
relacionado no Anexo I;
c)
no registro 1923 identificar o documento fiscal que deu origem ao crédito
fiscal.
Parágrafo 11 acrescentado pela Resolução
nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
§ 11 Para utilização do crédito fiscal
de que trata o inciso IX do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte deve observar o seguinte:
I –
escriturar o documento fiscal relativo à aquisição do bem para o ativo
imobilizado sem informação de ICMS, ainda que destacado;
II
– na apuração do imposto relativa às operações não incentivadas:
a)
informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo
08 do registro E110;
b) discriminar
o crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código AM020004
relacionado no Anexo I;
III
– na apuração do imposto relativa às operações com produtos incentivados:
a)
informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo
06 do registro 1920, observado o disposto no caput do art. 6º;
b)
discriminar o crédito fiscal no registro 1921 com a utilização do código
AM020004 relacionado no Anexo I;
IV
– apresentar o bloco G no arquivo da EFD, observando a correspondência do valor
informado no campo 09 do registro G110 com o crédito fiscal discriminado na
forma estabelecida nos incisos II e III do caput deste artigo.
Parágrafo 12 acrescentado pela Resolução
nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
§ 12 Devem ser observados os procedimentos
disciplinados no § 10 deste artigo também na hipótese de utilização integral do
crédito fiscal de que trata o § 4º do art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
Parágrafo 13 acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1°.11.2019.
§ 13. Nos termos do § 11 do art. 20 e do § 5º do art. 114, ambos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, o contribuinte que adquirir mercadorias com a cobrança do ICMS por
substituição tributária deverá observar os seguintes procedimentos para
apropriação do crédito fiscal correspondente ao imposto destacado no documento
fiscal:
I – escriturar o documento fiscal
de aquisição nos Registros C100, C170 e C190, sem informação de ICMS;
II – informar o crédito fiscal
compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 08 do registro E110;
III – discriminar o valor do
crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020027
relacionado no Anexo I;
IV – identificar no Registro E113
o documento fiscal e a mercadoria relativos ao crédito fiscal apropriado.
Parágrafo 14 acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1°.11.2019.
§ 14. Na hipótese de
o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto de que trata o art. 120 do
Regulamento do ICMS, para apropriação do crédito fiscal previsto no § 11 do
art. 20 e no § 5º do art. 114, ambos do Regulamento do ICMS,
deverá observar os procedimentos relacionados no § 13 deste artigo e
identificar no registro E112 o número de controle do Documento de Arrecadação –
DAR pago.
Parágrafo 15 acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1°.11.2019.
§ 15. É permitida ao contribuinte a
apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 24 do Regulamento do
ICMS, quando da recuperação do crédito fiscal nas situações de que tratam os §§
13 e 14 deste artigo, devendo ser observados os procedimentos relacionados no §
13.
Parágrafo 16 acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1°.11.2019.
§ 16. Somente será permitida ao
contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo à mercadoria já tributada
adquirida de substituído tributário em operação interna, se observado o
seguinte:
I – a nota fiscal eletrônica –
NF-e que acobertar a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte
deverá conter:
a) no campo de Informações
Adicionais de interesse do Fisco o valor do ICMS operação própria e o cobrado
anteriormente por substituição tributária destacados na NF-e de aquisição do
substituído tributário ou pago por este em virtude da
aplicação do art. 120 do Regulamento do ICMS, proporcional às
mercadorias fornecidas ao contribuinte submetido ao Regime Especial de Apuração
e Recolhimento de ICMS;
b) a chave de acesso da NF-e
referente à aquisição das mercadorias fornecidas ao contribuinte, que
permitirão a recuperação do crédito fiscal;
II – o contribuinte adquirente
deve observar o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo para apropriação do
crédito fiscal, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado ou pago,
devidamente informado na NF-e de aquisição da mercadoria, na forma estabelecida
no inciso I;
Parágrafo 17 acrescentado pela Resolução
nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
§ 17. Para utilização
do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 20 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte prestador do serviço
de transporte interestadual ou intermunicipal deve observar os seguintes
procedimentos em sua EFD ICMS/IPI:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
I –
os registros C100, C170 e C190 serão informados de acordo com o Guia Prático da
EFD ICMS/IPI, aprovado pelo Ato Cotepe /ICMS nº 44,
de 7 de agosto de 2018;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
II
– o registro C197 será informado pelo contribuinte para a declaração do crédito
correspondente ao ICMS incidente sobre suas aquisições de óleo diesel, nos
termos dos §§ 2º a 3º do art. 1º da Resolução nº 015/2023–GSEFAZ, utilizando:
Alínea “a” acrescentada pela Resolução
nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
a)
no campo 02 o código AM00000002,
relacionado no Anexo II desta Resolução;
Alínea “b”
acrescentada pela Resolução nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
b)
no campo 03 o número do processo
que concedeu o credenciamento;
Alínea “c”
acrescentada pela Resolução nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
c)
no campo 04 o código do item que
gerará o crédito presumido;
Alínea “d”
acrescentada pela Resolução nº 023/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
d)
no campo 07 o valor do ICMS
calculado de acordo com os §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução nº
015/2023–GSEFAZ.
Parágrafo 18º acrescentado pela Resolução nº 036/2023, efeitos
a partir de 3.4.2023.
§ 18 O transportador somente poderá
efetivar o estorno de débito referente ao CT-e a ser substituído por meio de
ajuste na EFD em que o CT -e substituto for
escriturado, observados os seguintes
procedimentos:
Inciso I acrescentado pela Resolução nº 036/2023, efeitos
a partir de 3.4.2023.
I – o
tomador do serviço de transporte deve efetuar o registro de evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e;
Inciso II acrescentado pela Resolução nº 036/2023, efeitos
a partir de 3.4.2023.
II – o
transportador deve emitir o CT-e substituto, nos termos da alínea “c” do inciso
III da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief 09/07;
Inciso III acrescentado pela Resolução nº 036/2023, efeitos
a partir de 3.4.2023.
III – no
Registro E111 o valor do estorno de débito será discriminado no campo 04, com a
utilização do código AM030001 no campo 02;
Inciso IV acrescentado pela Resolução nº 036/2023, efeitos
a partir de 3.4.2023.
IV – no
Registro E113 a chave do CT-e substituto será informada no campo 10.
Art. 6º As empresas industriais e
agroindustriais que gozem de incentivos fiscais concedidos na forma da
legislação estadual deverão observar os seguintes procedimentos para informação
da apuração do ICMS relativo a suas atividades:
I –
informar no registro 1900, e respectivos registros filhos, a apuração do
imposto relativo às operações com produtos incentivados, observando-se quanto
ao indicador de apuração a ser apresentado no campo 02:
Nova redação dada à alínea “a” pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
a)
o código “3”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito
estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),
previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;
Redação anterior dada à alínea “a” pela Res. 032/14,
efeitos a partir de 10.11.2014.
a) o código “3”,
para as operações com produtos incentivados com características definidas nos
incisos I, IV e VII do art. 10 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;
Redação
original:
a) o código “3”, para as operações com produtos
incentivados com características definidas nos incisos I, IV e VII do art. 10
da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;
Nova redação dada à alínea “b” pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
b) o código
“4”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo
de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inciso II do art. 13 da Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste
inciso;
Redação anterior dada à alínea “b” pela Res.
032/14, efeitos a partir de 10.11.14
b) o código “4”,
para as operações com produtos incentivados com características definidas nos
incisos II, III, V e VI do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o
disposto na alínea “d” deste inciso;
Redação
original:
b) o código “4”, para as operações com
produtos incentivados com características definidas nos incisos II, III, V e VI
do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003;
Nova redação dada à alínea “c” pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
c) o código “5”, para as
operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 55%
(cinquenta e cinco por cento), previsto no inciso III do art. 13 da Lei nº
2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;
Redação anterior dada à Alínea “c” pela Res. 032/14,
efeitos a partir de 10.11.14
c) o código “5”,
para as operações com produtos incentivados com características definidas no
inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na
alínea “d” deste inciso;
Redação
original:
c) o código “5”, para as operações com
produtos incentivados com características definidas no inciso VIII do art. 10
da Lei nº 2.826, de 2003;
Nova redação dada à alínea “d” pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
d)
o código “6”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito
estímulo de 100% (cem por cento), conforme situações previstas na Lei nº 2.826,
de 2003.
Redação original da alínea “d” acrescentada pela
Resolução nº 032/14, efeitos a partir de 10.11.2014.
d) o código “6”,
para as operações com produtos incentivados beneficiados com nível de crédito
estímulo de 100% (cem por cento);
II
– seguir as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital para
validação dos valores transferidos do registro E110 para o registro 1920
relativos aos créditos pelas entradas e aos débitos pelas saídas em operações
com produtos incentivados, observando-se ainda o disposto no § 1º;
III
– apresentar no registro E110, e respectivos registros filhos, informações
sobre a apuração do imposto relativo exclusivamente às operações com produtos
não incentivados.
§ 1º Para fins da segregação definida
nos §§ 7º e 8º do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado Decreto nº 20.686,
de 28 de dezembro de 1999, as empresas de que trata o caput deverão:
I –
na escrituração dos documentos fiscais de entrada de matérias-primas, produtos
intermediários e outros insumos de produção, e da aquisição do serviço de
transporte correspondente, informar no campo 02 do registro C197 ou D197 um dos
seguintes códigos de ajuste relacionados no Anexo II:
a)
AM53000001, para as operações de que trata a alínea “a” do inciso I do caput;
b)
AM54000002, para as operações de que trata a alínea “b” do inciso I do caput;
c)
AM55000003, para as operações de que trata a alínea “c” do inciso I do caput;
Alínea “d” acrescentada pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
d) AM56000004,
para as operações de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo;
II
– na escrituração dos documentos fiscais de saída, informar no campo 02 do
registro C197 um dos seguintes códigos de ajuste relacionados no Anexo II:
a)
AM23000001, para as operações de que trata a alínea “a” do inciso I do caput;
b)
AM24000002, para as operações de que trata a alínea “b” do inciso I do caput;
c)
AM25000003, para as operações de que trata a alínea “c” do inciso I do caput;
Alínea “d” acrescentada pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de 10.11.2014.
d) AM26000004,
para as operações de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo;
III – em relação
ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS, observando-se a segregação das
operações por produto incentivado definida no inciso I do caput deste artigo:
a) apresentar o
valor total do incentivo fiscal como dedução do saldo devedor apurado do
imposto no campo 10 do registro 1920;
Nova redação dada à alínea “b” pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
b)
discriminar a dedução relativa ao crédito estímulo no registro 1921 com a
utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o quarto caractere
igual a “4” (quatro), observando-se o nível de incentivo concedido pela
legislação tributária estadual por produto, inclusive com o adicional de
regionalização;
Redação original:
b)
discriminar a dedução relativa ao crédito estímulo no registro 1921 com a
utilização dos códigos relacionados no Anexo II que possuam o quarto caractere igual
a “4” (quatro), observando-se o nível de incentivo concedido pela legislação
tributária estadual por produto, inclusive com o adicional de regionalização;
c) apresentar no
registro 1925 os valores relativos ao cálculo do nível de crédito estímulo com
adicional de regionalização, com utilização dos códigos relacionados no Anexo
III que possuam o terceiro caractere igual a “2” (dois).
§ 2º Na aquisição de serviço de
transporte nas operações de saída de produtos incentivados, observar-se-á o
procedimento previsto no inciso I do § 1º para informação do respectivo
registro D197.
Parágrafo 3º acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
§ 3º O indicador de
apuração previsto alíneas “a” a “d”, do inciso I do caput deste artigo
deverá ser utilizado de acordo com o nível final de crédito estímulo permitido
para o produto incentivado, no caso de em situação específica haver permissão
legal de acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente
concedido.
Parágrafo 4º acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
§ 4º Na hipótese de o
contribuinte utilizar o crédito estímulo adicional em conformidade com o
Coeficiente de Regionalização de que tratam os §§ 5º e 9º do art. 13 da
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, o indicador de apuração apresentado no
campo 02 do registro 1900 deve corresponder:
I
– ao previsto na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, para os
produtos de que trata o § 5º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003;
II
– ao previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, para os
produtos de que trata o § 9º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003.
Parágrafo 5º acrescentado pela Resolução
nº 029/19, efeitos a partir de 1º.11.2019.
§ 5º Na hipótese dos
§§ 3º e 4º deste artigo, as empresas industriais e agroindustriais deverão
informar no campo 03 do registro C195 o dispositivo legal que permite o
acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente concedido.
Art. 6º-A acrescentado pela Resolução nº 035/19, efeitos a partir de 27.12.2019.
Art. 6º-A. As
empresas comerciais que gozem de incentivos fiscais concedidos na forma do art.
3º da Lei nº 3.830, de 2012, deverão observar os seguintes procedimentos para
informação da apuração do ICMS relativo a suas
atividades:
I - para fins de segregação do
imposto relativo às operações incentivadas, o contribuinte deverá informar na
escrituração dos documentos fiscais de saída, no campo 02 do registro C197, o
código AM27000005, relacionado no Anexo II;
II - informar no registro 1900, e
respectivos registros filhos, a apuração do imposto relativo às operações
incentivadas, observando-se quanto ao indicador de apuração a ser apresentado
no campo 02, o código “7”;
III - seguir as orientações do
Guia Prático da EFD para validação dos valores transferidos do registro E110
para o registro 1920, relativos aos débitos pelas saídas em operações
incentivadas;
IV - o crédito fiscal de que
trata o § 9º do art. 2º do Decreto nº 33.084, de 7 de
janeiro de 2013, deverá ser informado no campo 02 do registro 1921, sob o
código AM0200007, relacionado no Anexo I, e deverá informar no campo 02, do
registro 1922, o número de controle do DAR, cujo pagamento ocorreu no mês de
referência do arquivo;
V - apresentar no registro
E110, e respectivos registros filhos, informações sobre a apuração do imposto
relativo exclusivamente às operações não incentivadas.
Art. 7º As contribuições financeiras em
favor do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social
do Estado do Amazonas – FMPES, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviços e Interiorização do
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, e da Universidade do Estado do
Amazonas – UEA, de que trata a Lei nº 2.826, de 2003, devem ser informadas no
arquivo da EFD ICMS/IPI observando-se os seguintes procedimentos:
Nova redação dada ao inciso I pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
I –
deverão compor o valor total dos débitos especiais
informado no registro 1920, campo 13;
Redação original:
I – deverão compor o valor total dos
débitos especiais informado no registro 1920, campo 15;
II – serão discriminadas no registro 1921 com a utilização dos códigos
relacionados no Anexo I que possuam o quarto e o quinto caracteres iguais a “5”
(cinco) e a “1” (um), respectivamente, conforme tipo de contribuição
financeira;
Nova redação dada ao inciso III pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
III
– no registro 1926 serão discriminados os pagamentos a realizar relativos ao
valor das contribuições financeiras apuradas, com a utilização dos respectivos
códigos de receita, nos termos do §6º do art. 5º;
Redação original:
III –
no registro 1926 serão discriminados os pagamentos a realizar relativos ao
valor das contribuições financeiras apuradas, com a utilização dos respectivos
códigos relacionados no Anexo IV;
IV – no registro
1925 deverá ser informado o valor da base de cálculo das contribuições
financeiras, com a utilização dos códigos relacionados no Anexo III que possuam
o terceiro caractere igual a “1” (um).
Parágrafo único renumerado para §1º pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
§1º No cumprimento
dos procedimentos de trata o caput,
deve ser observada a segregação da apuração por produto incentivado definida no
inciso I do caput do art. 6º.
Parágrafo 2º acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
§ 2º Em relação à
contribuição financeira ao FTI devida pela empresa comercial beneficiada com a
alíquota de 7% (sete por cento) aplicada na saída subsequente de mercadorias
importadas do exterior, prevista no art. 3º da Lei nº 3.830, de 2012,
observar-se-á o seguinte:
Inciso I acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
I – deverá compor
o valor total dos débitos especiais informado no registro E110, campo 15;
Inciso II acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
II – será
discriminada no registro E111 com a utilização do código AM051002 relacionado
no Anexo I;
Inciso III acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
III – no registro
E115 será informado o valor da base de cálculo da contribuição financeira ao
FTI, com a utilização do código AM109850 relacionado no Anexo III;
Inciso IV acrescentado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
IV – no registro
E116 serão discriminados os pagamentos a realizar, com a utilização dos
respectivos códigos de receita, nos termos do § 6º do art. 5º.
Art. 8º Os valores do ICMS recolhidos ou a
recolher extra-apuração deverão ser informados no arquivo digital da EFD como
débitos especiais, observando-se as seguintes orientações:
I –
quando se tratar do imposto retido por substituição tributária do prestador de
serviço de transporte interestadual e intermunicipal, nas hipóteses previstas
no inciso XVII do art. 3º e no inciso III do art. 110, ambos do Regulamento do
ICMS, o tomador do serviço deverá:
Nova redação dada à alínea “a” pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
a) na escrituração
dos documentos fiscais pela aquisição do serviço de transporte, informar o
valor do ICMS devido por substituição tributária calculado
conforme § 12 do art. 111 do Decreto Estadual nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, no registro D197 com a utilização dos códigos AM71011001 ou AM71011002,
conforme o caso, relacionados no Anexo II;
Redação original:
a) na
escrituração dos documentos fiscais pela aquisição do serviço de transporte
informar o registro C197 ou D197 com a utilização dos códigos AM71011001 ou
AM71011002, conforme o caso, relacionados no Anexo II;
b) informar o
valor total das retenções realizadas no período de apuração no registro E210,
campo 15, juntamente com outros débitos especiais existentes;
Nova redação dada à alínea “c” pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
c) informar o
registro E250 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do
§6º do art. 5º;
Redação original:
c) informar
o registro E250 com a utilização do respectivo código relacionado no Anexo IV;
II – nos demais
casos de débitos especiais, ressalvado o disposto no art. 7º:
a) lançar o total
dos valores recolhidos ou a recolher extra-apuração
no registro E110, campo 15;
b) identificar o
tipo de débito especial no registro E111 com a utilização dos códigos
relacionados no Anexo I que possuam o terceiro e o quarto caracteres iguais a
“0” (zero) e a “5” (cinco), respectivamente;
Nova redação dada à alínea “c” pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
c) informar o
registro E116 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do
§6º do art. 5º.
Redação original:
c)
informar o registro E116 com a utilização do respectivo código relacionado no
Anexo IV.
Parágrafo único renumerado para § 1º pela Resolução
nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo o contribuinte
prestador do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal observará os
seguintes procedimentos em sua EFD ICMS/IPI:
Redação original:
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo o contribuinte prestador
do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal observará os seguintes
procedimentos em sua EFD ICMS/IPI:
I – na
escrituração do conhecimento de transporte relativo à prestação sujeita à
retenção do imposto pelo tomador não deve informar valor de ICMS nos
respectivos campos dos registros D100 e D190;
II – deve informar
o registro D197 com a utilização do código AM99991001, apresentando no campo 08
o valor do ICMS retido por substituição tributária pelo tomador do serviço de
transporte, calculado na forma do § 12 do art. 111 do Regulamento do ICMS.
§ 2º Revogado pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
Redação
anterior do parágrafo 2º acrescentado pela Resolução nº 021/14, efeitos a
partir de 11.08.14.
§ 2º O valor do ICMS a recolher apurado no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
– PGDAS-D, deverá ser informado pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional obrigados à EFD:
Inciso
I acrescentado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
I - no registro E110 compondo o valor total
de débitos especiais registrado no campo 15;
Inciso
II acrescentado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
II - no registro E111, com utilização do
código de ajuste AM050022 relacionado no Anexo I;
Inciso
III acrescentado pela Resolução nº 021/14, efeitos a partir de 11.8.2014.
III – no registro E116, com a utilização do
código de receita 1372.
Art. 9º O contribuinte obrigado à EFD
ICMS/IPI, para fins de consolidação de saldos credores e devedores entre os
seus estabelecimentos, deverá observar, também, o disposto no art. 102 do
Regulamento do ICMS.
§
1º A consolidação de que trata o caput deverá ser apresentada no arquivo
da EFD ICMS/IPI pelo estabelecimento centralizador, que receberá os saldos
devedores e credores dos demais estabelecimentos do contribuinte.
§
2º Para consolidação dos saldos credores e devedores, o contribuinte deverá
observar, mensalmente, os seguintes procedimentos:
I –
no estabelecimento centralizador:
a)
ao receber o saldo credor de outro estabelecimento, informar o valor no total
de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro
E111 com a utilização do código AM020002 relacionado no Anexo I;
b)
ao receber o saldo devedor de outro estabelecimento, informar o valor no total
de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro
E111 com a utilização do código de ajuste AM000002 relacionado no Anexo I;
II
– nos demais estabelecimentos:
a)
ao transferir o saldo credor para o estabelecimento centralizador, informar o
valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e
discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000001
relacionado no Anexo I;
b) ao transferir o
saldo devedor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total
de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro
E111 com a utilização do código de ajuste AM020001 relacionado no Anexo I.
§ 3º Todos os estabelecimentos do contribuinte,
à exceção do estabelecimento centralizador, deverão apresentar saldo devedor e
saldo credor do imposto igual a “0,00” (zero) no correspondente período de
apuração.
§ 4° Somente o estabelecimento centralizador
poderá transferir saldo credor para o período seguinte.
Art. 10. Para fins de apuração do imposto resultante
da diferença de estimativa fixa, conforme o disposto no art. 46 do Regulamento
do ICMS, o estabelecimento centralizador deverá observar, além das regras
determinadas no art. 9º, os seguintes procedimentos:
I –
apresentar, mensalmente, a apuração do imposto relativo as
suas operações ou prestações;
II
– no primeiro mês do trimestre:
a)
quando for apurado saldo devedor do imposto, informar igual valor como dedução
no campo 12 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização
do código de ajuste AM040013 relacionado no Anexo I;
b)
quando for apurado saldo credor do imposto, informar o valor no campo 14 do
registro E110;
III
– no segundo mês do trimestre:
a)
quando houver sido apurado saldo devedor no mês anterior informar esse valor no
total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110 e discriminá-lo no
registro E111, com a utilização do código de ajuste AM000003 relacionado no
Anexo I;
b)
observar os procedimentos definidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II;
IV
– no terceiro mês do trimestre, observar os procedimentos definidos na alínea
“a” do inciso III e os demais aplicáveis à informação da apuração do ICMS no
arquivo digital da EFD ICMS/IPI.
Art. 11. As informações do
livro de Registro de Inventário, Bloco H, Tabela 2.5.1, do Anexo Único do Ato
Cotepe/ICMS nº 9, de 2008, deverão ser apresentadas no arquivo do segundo mês
subsequente ao levantamento dos estoques realizado em 31 de dezembro de cada
ano, observado o disposto no art. 271 do Regulamento do ICMS.
§ 1º Nas seguintes situações especiais,
o contribuinte deverá apresentar as informações do livro de Registro de
Inventário no arquivo referente ao mês de ocorrência do evento por:
a)
mudança de forma de tributação das mercadorias;
b)
alteração de regime de pagamento do contribuinte;
c)
solicitação de baixa cadastral;
d)
paralisação temporária das atividades;
e)
determinação do Fisco.
§ 2° As informações relativas aos
inventários realizados nos exercícios anteriores à obrigatoriedade da EFD
ICMS/IPI deverão ser prestadas, além do Livro de Inventário, modelo 7, no
registro tipo 74 do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho
de 1995, SINTEGRA.
Artigo 11-A. acrescentado pela Resolução nº 010/18, efeitos a partir de 1°.7.2018.
Art. 11-A. O crédito fiscal
presumido de que trata o art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 1999, e o crédito fiscal presumido de regionalização de que trata
o art. 19 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, devem ser informados nos
registros C100, C170 e C190, na escrituração do documento fiscal de entrada
relativo à operação que lhes origina.
Parágrafo único. As empresas
industriais e agroindustriais que gozem de incentivos fiscais concedidos na
forma da legislação estadual devem ainda observar os procedimentos
disciplinados no art. 6º.
Artigo 11-B. acrescentado pela Resolução n° 001/2024, efeitos a
partir de 3.1.2024.
Art. 11-B. É obrigatória a
partir do exercício de 2024 a apresentação do Registro 0221 - Correlação entre
Códigos de Itens Comercializados, de acordo com as regras do Guia Prático da
Escrituração Fiscal Digital aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS
nº 44, de 2018.
Parágrafo único acrescentado pela Resolução
n° 001/2024, efeitos a partir de 3.1.2024.
Parágrafo único. A agregação de
mercadorias para a formação de um novo item de estoque, permitida desde que o
tratamento tributário de todos os seus componentes seja idêntico, deve ser
realizada mediante a emissão das respectivas NF-e de reclassificação das
mercadorias.
Nova redação dada ao caput do art. 12 pela Resolução
nº 032/14, efeitos a partir de
10.11.2014.
Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos II e
III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo
digital da EFD ICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de
janeiro de 2015.
Redação
anterior dada ao caput art. 12 pela Res. 021/14, efeitos
a partir de 11.08.14:
Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos
II e III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo digital
da EFD ICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de novembro de
2014.
Redação
original:
Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos
II e III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo
digital da EFD ICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de
julho de 2014.
Parágrafo único acrescentado pela Resolução
nº 002/15, efeitos a partir de 04.3.2015.
Parágrafo
único.
Fica facultado aos contribuintes de que trata o art. 6º desta Resolução, o atendimento
da determinação contida neste artigo, relativamente
aos meses de janeiro a março deste exercício, com a entrega da EFD ICMS/IPI
retificadora até o dia 15 de maio de 2015.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução nº 016/2009-GSEFAZ, de 7 de outubro de 2009.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM),
22 de maio de 2014.
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda